[MODELO] CONTRARRAZÕES – AGRAVO EM EXECUÇÃO – DESCONTO DAS SAÍDAS AUTOMATIZADAS AOS DOMINGOS

CONTRARRAZÕES – AGRAVO EM EXECUÇÃO – DESCONTO DAS SAÍDAS AUTOMATIZADAS AOS DOMINGOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE __________________.

AGRAVO n.º _____________.

PEC n.º _____________.

OBJETO: oferecimento de contrarrazões

____________________________________, brasileiro, reeducando da Penitenciária ___________________________, pelo Defensor Público infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, com base no artigo 588 do Código de Processo Penal, articular as presentes contrarrazões ao recurso de agravo, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, as quais propugnam pela manutenção integral da decisão injustamente hostilizada pelo ilustre integrante do parquet.

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:

I.- Recebimento das inclusas contrarrazões, as quais embora dirigidas ao Tribunal ad quem, são num primeiro momento, endereçadas ao distinto Julgador monocrático, para oferecer subsídios a manutenção da decisão atacada, a qual deverá, salvo melhor juízo, ser sustentada, ratificada e consolidada pelo lúcido Julgador Singelo, a teor do disposto no artigo 589 do Código de Processo Penal, remetendo-se, após, os autos à Superior Instância, para reapreciação da temática alvo do litígio.

Nesses Termos

Pede Deferimento.

_________________, ___ de ________________________de 2.00__.

____________________

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/___________.

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ________________________.

COLENDA CÂMARA JULGADORA

ÍNCLITO RELATOR

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE AGRAVO FORMULADAS EM FAVOR DO REEDUCANDO: _________________________________.

Em que pese o brilho das razões esposadas pela destemida Doutora Promotora de Justiça da Vara de Execuções Penais da Comarca de ___________________________, a qual insurgindo-se contra decisão emanada do notável e intimorato Julgador monocrático, DOUTOR _________________________, postula por sua revisão em grau recursal, ante as razões que invoca em seu arrazoado de folhas ___________, temos que dito pleito não deverá vingar.

Não se resigna a honorável integrante do parquet quanto a decisão do digno Magistrado em deferir ao reeducando saídas automatizadas aos domingos, sem efetuar o desconto nas saídas temporárias (35 dispensas anuais)

Entrementes, tem-se que a súplica articulada pela recorrente não deverá vingar, eis carente de suporte lógico, axiológico e jurídico.

Inicialmente, cumpre explicitar-se que as saídas automatizadas aos domingos constituem-se em benefício concedido à grande parte dos apenados do regime semiaberto, tendo por requisito o implemento de um quarto (1/4) da reprimenda e conduta carcerária satisfatória.

Assim, o instituto das saídas temporárias não se confunde com as saídas automatizadas de que desfrutam os apenados do regime semiaberto. De observar-se que, embora não haja previsão legal para tal benesse, foi a maneira encontrada pela casa prisional, de propiciar ao reeducando maior convívio com o mundo externo no processo de sua ressocialização, vez que a superlotação do estabelecimento, impede condições dignas de acomodação à todos os presos.

Aliás, a proibição de qualquer espécie de contato do apenado com o mundo externo, agride o Estado de Direito e o homem, em sua tríplice dimensão de ente biopsicossocial.

Este, aliás, é o entendimento perfilhado por JOSÉ ANTONIO PAGANELLA BOSCHI, na obra escrita em parceria com ODIR ODILON PINTO DA SILVA, in, COMENTÁRIOS À LEI DE EXECUÇÃO PENAL, Rio de Janeiro, 1986, 1.ª Edição, reluzindo à folhas 59 e 60:

"Agredidos os direitos humanos, agredido estará o Estado de Direito e, Consequentemente, a pessoa humana. Ensinava Kant, filósofo que considerou a pessoa como fim em si, que o homem, enquanto fim ao autofim, não pode ser utilizado como castigo, simplesmente como meio de promover a felicidade da sociedade, ainda quando o delinquente se convertesse em objeto do direito pela prática do delito. Assim, conserva-se como pessoa e, enquanto pessoa moral, não pode ser utilizado para fins desonrosos".

Logo, o desapreço aos direitos humanos sob pretexto de promover segurança à sociedade, age de forma inconstitucional, violando os princípios de respeito e proteção àqueles que momentaneamente encontram-se afastados da vida em liberdade.

Destarte, o despacho injustamente contestado deverá ser mantido intangível, eis que íntegro de qualquer censura, lançando-se à reprovação enérgica à irresignação recursal, subscrita pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, missão, esta reservada aos Insignes e Preclaros Desembargadores, que compõem essa Augusta Câmara Criminal.

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:

I-) Pugna e requer o agravado, seja mantida incólume a decisão objeto de revista, repelindo-se, por imperativo, o recurso interposto pela recorrente, não tanto pelas razões aqui esposadas, mas mais e muito mais pelas que hão Vossas Excelências de aduzirem com a peculiar cultura e proficiência, no intuito de salvaguardar o despacho alvo de irrefletida impugnação.

Certos estejam Vossas Excelências, mormente o Preeminente Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estarão julgando de acordo com o direito e sobretudo, realizando, assegurando e perfazendo, na gênese do verbo, a mais lídima e genuína JUSTIÇA!

________________________, em __ de ________________ de 2.00__.

________________________

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/___________.