[MODELO] Contestação – Revisão de aposentadoria por invalidez – Impossibilidade jurídica do pedido – Incompetência – Lei nº 6.367/76

CONTESTAÇÃO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – REVISÃO DE APOSENTADORIA – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – INCOMPETÊNCIA – LEI Nº 6.367/76 – NOVO CPC

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE …, DO ESTADO DE …………..

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          O INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal com sede no Distrito Federal e Delegacia Estadual nesta capital, na Rua ……………, nº …, por sua Procuradoria Regional, vem mui respeitosamente diante de V. Exa. Apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e direito que seguem:

DO PEDIDO

          Pretende a revisão do benefício para receber a aposentadoria por invalidez nos valores e com base em acidente do trabalho ocorrido.

DOS FATOS

SP.

Em …/…/….. Foi registrado o acidente do trabalho ocorrido com …………………., em …………. –

Uma vez que a comunicação foi emitida somente em data de …/…/….., a DIB do Benefício

foi fixada em …/…/….. (16º dia após a emissão da comunicação), e considerado como salário-de- contribuição o vigente na data da comunicação do acidente (B/91 – 8/00001).Foi concedida B/92- 0000000002 aposentadoria por invalidez    -    Acidentária,    DIB    06.06.89    -    DER    21.03.90.    RMI    R$ …..,.. (……………..). Procedendo à revisão do benefício foi determinado que o salário-de- contribuição considerado seria o do dia do acidente, com DIB em 20.08.84, porém com início do pagamento em 05.10.88.

          Assim, após a aplicação dos reajustamentos cabíveis desde 08.84, foi recalculada a RMI do B/91 e, após, revisada a RMI do B/92. A foi comunicada da revisão na forma Memo …

PRELIMINARMENTE

DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO

          Como se vê da inicial, a ação é relativa ao benefício acidentário, sua concessão e renda mensal inicial, envolvendo matéria regulada em lei acidentária (6367/76).

“ACIDENTE DO TRABALHO – COMPETÊNCIA – Julgamento afeto à Justiça comum estadual. Irrelevância de promovida a ação contra a União, suas Autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista – Súmula 501 STF e art. 09, I, da CF”. (RT 656/201 – C. comp. 654 – RJ – 105 – 26.09.89 – DJU 31.10.1989)”

Assim, nos termos do art. 109, I, da CF, requer-se a incompetência absoluta desse Juízo.

DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

          Na forma do disposto no art. 337, XI, e 485, VI, do NCPC, os pretensos direitos da A. configuram-se juridicamente impossíveis, vez que o que requer é vedado em lei por contrariar dispositivos legais vigentes na época da concessão de seu benefício é inconstitucional, em especial, pela inexistência de disposição legal que determine o que pleiteia a A. (arts. 5º, II, e 37, II, CF).

Wellengton M. Pimentel, em Comentários ao CPC, ed. 1973, vol. III, ensina que:

Inexiste possibilidade jurídica dentro do ordenamento jurídico a que se submetem ao Juízo, for vedado a concessão do tipo de providência requerida, pelo autor.

Requer-se a extinção do presente.

NO MÉRITO

          Improcedem todas as pretensões manifestadas pela Autora, visto carecerem de respaldo legal e infringir disposições vigentes.

          A autora requer que se proceda à correção do benefício previdenciário percebida retroativamente à data em que foi concedida a aposentadoria por invalidez, com base nos valores do dia do acidente.

          Na verdade o Instituto já procedeu à revisão requerida, visto que considerou o salário-de- contribuição como o salário do dia do acidente, ou seja, R$…..,.., com DIB em 20.08.84, mais início do pagamento em 05.10.88, em face da comunicação do acidente; portanto, concedendo na revisão além do pedido.

          Assim, foi revisado o benefício e considerando os termos da Lei nº 6.367/76, art. 5º e demais dispositivos, bem como a sua regulamentação pelo Decreto nº 3.048/99 e demais alterações; portanto, inadmitida qualquer pretensão.

          E mesmo a Prefeitura Municipal de ……….. Declarou que, de 04.08.84 a 19.09.88, a A. recebeu normalmente.

          É incabível a ação, improcedentes os pedidos referentes à correção monetária e juros moratórios, bem como a alegação da equivalência em … SM, mesmo não fazendo parte do    pedido, mesmo porque o artigo 7º, IV, da CF veda qualquer vinculação e o art. 58 das ADCT foi regulamentado pelas Leis nºs. 8.212/91 e 8.213/91, que dispuseram sobre as formas de reajustamento.

          Este Instituto, em sendo Autarquia federal, cumpre os estritos termos legais e assim concedeu e revisou o benefício de ……………………

Finalmente, questionam-se todos os termos legais e Constitucionais citados.

          DIANTE DO EXPOSTO, requer-se a total improcedência da ação, com a condenação de custas e honorários.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

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[Nome Advogado] – [OAB] [UF].