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[MODELO] Contestação – Requerimento de Carta de Liberação de Veículo sem Pagamento do Débito de Reajuste do Saldo de Caixa

CONTESTAÇÃO -Requer carta de liberação de veículo, por ter sido contemplado por lance e haver quitado as prestações. Consórcio alega haver débito resultante de reajuste de saldo do caixa, à época em que o autor da demanda era consorciado ativo do grupo. Contesta a pretensão do autor em obter a concessão da carta de liberação sem o pagamento do "quantum" devido, correspondente ao reajuste do saldo do caixa.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

……………………………………………….., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na …., por seus advogados e procuradores no final assinados, instrumento de mandato incluso, com escritório na Rua …. n.º …., nesta cidade, onde recebem intimações, vem, respeitosamente, perante V. Ex.a. nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA, sob n.º …., promovida por …., qualificado na inicial, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e relevantes razões de direito a seguir expostos:

1. Preliminarmente, "data venia", são de todo improcedentes as alegações formuladas pelo Autor, que pretende a Carta de Liberação do veículo que se acha gravado com Cláusula de Alienação Fiduciária em Garantia, sem o pagamento do débito resultante do reajuste do saldo de Caixa.

Alega o Autor, na qualidade de consorciado, ter sido contemplado, por lance, obtendo a respectiva Carta de Crédito para a compra do automóvel ….

Aduz, ainda, o Autor o fato de haver pago as prestações mensais devidas, em número de …. (….), correspondendo, cada uma, a 2,0% do preço do bem, mais taxa de administração de 10% e fundo de reserva de 5%, incidentes sobre o valor da prestação.

2. Alega o Autor, que, após haver pago as …. (….) prestações devidas, solicitou a Carta de Liberação do veículo.

Faz ainda o Autor, em sua inicial, a colocação de que, segundo a legislação vigente, o valor correspondente ao Reajuste do Saldo de Caixa deverá ser rateado entre os consorciados ativos do grupo sendo, consorciado ativo todo aquele que ainda não quitou o seu plano, não sendo o caso do Autor, que pagou todas as prestações e não se considera consorciado ativo no plano.

3. Entretanto, a pretensão do Autor não encontra respaldo legal na Legislação Especial pertinente ao Sistema de Consórcio, que rege o procedimento da Ré na relação dela com os participantes dos grupos de consórcios.

Segundo o disposto no Artigo 11 da Proposta de Adesão, o consorciado participante fica obrigado ao pagamento das contribuições previstas neste dispositivo contratual.

"Art. 11 – O consorciado fica obrigado ao pagamento dos seguintes reajustes das contribuições:

Parágrafo 4º – Toda vez que ocorrer aumento do preço do bem, o saldo de caixa que passar de uma assembléia para outra assembléia, será reajustada na mesma proporção aumento verificado

Parágrafo 5º – O valor do reajuste previsto no parágrafo anterior será cobrado no mês seguinte, juntamente com a contribuição mensal, na mesma proporção do aumento verificado, observado o índice percentual que houver recaído sobre cada categoria de veículo integrante do grupo, ou será debitado ao fundo de reserva na forma da letra b e parágrafo 2º do Art. 15."

Realmente, o Autor efetuou o pagamento da última prestação em …. (….) de …. de …., conforme demonstra o incluso documento ora anexado, sendo que os cálculos do Reajuste do Saldo de Caixa foram efetuados anteriormente, isto é, em …. de …. e …. de …., comprovando-se, assim, que nas datas dos respectivos cálculos do Reajuste do Saldo de Caixa o Autor era consorciado ativo do grupo.

O Reajuste do Saldo de Caixa é devido pelos consorciados ativos do Grupo na época de seus respectivos cálculos.

Assim, como comprova a Ré com documentos juntados, o Autor era consorciado ativo do Grupo, nas datas dos respectivos cálculos do Reajuste do Saldo de Caixa exigido.

4. Alega o Autor, ainda, que estão lhe cobrando o débito referente ao Reajuste do Saldo de Caixa após a quitação das 50 (cinqüenta) mensalidades do plano posterior a …. de …., quando solicitou a liberação.

Todavia, tal alegação não procede solicitar a liberação do veículo que se verifica a situação do consorciado, sendo levantado o demonstrativo dos débitos em aberto, tal procedimento se aplicou ao autor.

Feita a demonstração de todos os débitos em aberto, verificou-se então a existência do Reajuste do Saldo de Caixa, devido ao tempo de seus respectivos cálculos e que não havia sido recolhido pelo Autor.

5. Por outro lado, o Autor tinha pleno conhecimento de tais débitos, de vez que, tanto em ….. de ….., como em …. de …., foram enviadas cartas indicando discriminadamente tais débitos e forma de pagamento. As inclusas fotocópias das cartas enviadas esclarecem devidamente o procedimento da Ré neste sentido, com a demonstração do débito nos termos do item IV da Portaria n.º… de …., (cópia anexa).

6. A referida Portaria veio regulamentar as alterações ocorridas no tocante ao procedimento a ser adotado face os aumentos verificados nos preços dos veículos dispondo que a cobrança do Reajuste do Saldo de Caixa de …. de …. fosse feita nas mensalidades vincendas no período de dilatação do Grupo.

O procedimento da Ré é feito em consonância com as normas legais vigentes, atinentes ao Sistema de Consórcio, e não arbitrárias como quer o Autor.

O simples fato de o Autor não ter optado pela dilatação não o desobriga do pagamento do Reajuste do Saldo de Caixa referente a …. de ….

7. Com efeito, os aumentos dos preços dos veículos ocorreram em data de …., através do decreto-lei n.º …., publicado no Diário da União de …., entrando em vigor na data de sua publicação.

Como já foi colocado anteriormente a referida Portaria veio regulamentar o procedimento, das Administradoras de Consórcio, procedimento esse, profundamente alterado em razão dos aumentos verificados nos preços dos veículos; de maneira que, sempre que se verificar um aumento no preço do veículo, o saldo de caixa seja corrigido proporcionalmente a este aumento.

Esta norma legal é necessariamente aplicável aos consorciados ativos do plano, exatamente como feito com o Autor. Isto para proporcionar condições à entrega de veículos aos demais consorciados do Grupo, ainda não contemplados.

Portanto, o débito do Autor, referente ao Reajuste do Saldo de Caixa, que era de R$ …., atualmente importa em R$ …., quantia essa que deverá ser quitada em caso de liberação.

Consequentemente, a pretensão do Autor em obter a Carta de Liberação, sem o pagamento do "quantum" devido, referente ao Reajuste do Saldo de Caixa, não encontra amparo legal, razão pela qual requer a Ré se digne V. Ex.a. julgar improcedentes a ação proposta, condenando-se o Autor nas custas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto no artigo 20 do Código de Processo Civil Brasileiro, procedendo-se como de direito.

Nestes Termos

Pede Deferimento

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…

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