[MODELO] CONFLITO DE COMPETÊNCIA – INVENTÁRIO – DÚPLICE JUÍZO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – SUSCITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – NOVO CPC
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___
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O representante do Ministério Público suscita a este Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 66, do CPC, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, expondo e requerendo o seguinte:
DOS FATOS
1. Colhe-se da documentação em anexo que o inventário de nome do de cujus encontra-se processando perante a nº Vara Cível da Comarca de especi??car, conforme certidão anexa.
2. O fato é que na nº Vara Cível da Comarca de especi??car, vê-se processando outro inventário envolvendo o mesmo de cujus, que foi ajuizado por Nome do outro requerente.
3. Ocorre que o de cujus era residente e domiciliado na Comarca de especi??car, conforme documento incluso. Assim, há com? Ito entre as Comarcas de especi??car, pois ambas se julgam competentes.
DO DIREITO
De acordo com a legislação processual civil, em seu artigo 48, e art. 1.785, do Código Civil, para processar o inventário, competente é o foro do último domicílio do autor da herança.
DO PEDIDO
Diante do exposto, requer a este E. Tribunal de Justiça que, processado o presente com? Ito e determinando a suspensão do andamento dos processos, seja declarada a competência do Juiz da nº Vara Cível da Comarca de especi??car para conhecer do inventário e prosseguir com
a partilha.
Nestes termos,
Pede deferimento.
[Local] [data]
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[Nome Advogado] – [OAB] [UF].
