[MODELO] Cancelamento do Auto de Infração – Divergência de Dados do Veículo

EXMO. SR. DR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA __ª

CIRETRAN DE

____ -ESTADO DE _______

( ) DEFESA PRÉVIA (x) CONDUTOR

( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO

(x) RECURSO ADMINISTRATIVO ( )EXPEDIDOR

1) CONDUTOR:

NOME:

Endereço: CEP

Bairro: Cidade:

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

NOME:

Endereço: CEP

Bairro: Cidade:

Placa do veículo: Município de Licenciamento:

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP):

Número do AIT: 3 A ________-1 Data: __-___-__ Hora:

00:00 Local:

Código de Processamento da infração: 5061

Descrição da Infração: Art. 163 I – ENTREGAR DIREÇÃO A

PESSOA QUE NÃO POSSUA CNH OU PERMISSÃO

A requerente, acima qualificada como proprietária e condutora,

abaixo assinado, em sua defesa apela pelo CANCELAMENTO DO

A I T Nº 3 B _________-1 tendo em vista a MANIFESTA

DIVERGÊNCIA DE DADOS DO VEÍCULO, por tratar-se de um

erro ou engano do Agente de Trânsito que elaborou o Auto.

Recebi em minha residência na cidade de __________a

NOTIFICAÇÃO de autuação por infração de trânsito por Conduzir

veículo sem os documentos de porte obrigatório.

No exercício de minha defesa procurei junto aos órgãos competentes

o esclarecimento do fato, tendo constatado o seguinte:

OS FATOS

Em data de 00-00-0000, às 00:00 horas, na Avenida

_______________, policiais militares da cidade de _______,

abordaram um automóvel marca VOLKSWAGEN, tipo ________,

cor _____, com placa da cidade de _________, cujo CONDUTOR

foi preso em flagrante delito por porte de entorpecente.

Apurou-se na ocasião que seu condutor,

___________________(Devidamente qualificado na cópia do

BO/PM Nº 0000/00 em anexo) CONDUZIA O VEÍCULO SEM

POSSUIR CNH OU PERMISSÃO e que tinha colidido o

Volkswagen contra um automóvel marca FIAT que estava

estacionado na Avenida _________________

Além das providências policiais cabíveis, os militares procuraram

sanar as transgressões ao CTB – Código de Trânsito Brasileiro,

autuando o CONDUTOR do Volkswagen

(____________________) e o seu PROPRIETÁRIO, o Sr.

____________________, pelas seguintes infrações de Trânsito:

a) Auto de Infração Nº 3 B ___________1 – Art. 163 I – Entregar

direção a pessoa que não possua CNH ou Permissão (ora

recorrido);

b) Auto de Infração; Nº 3 B _____________-1 – Art. 162 I – Dirigir

sem possuir CNH ou Permissão, e

c) Auto de Infração Nº 3 B __________-1 – Art. 232 – Não portar

documentos do veículo. (As duas últimas possuem recursos em

separado).

Acontece que ao lavrar os AITs, o policial autuante cometeu vários

erros em suas anotações e as multas foram lançadas na placa do meu

veículo, o AUTOMÓVEL marca FIAT PALIO EL, Chassi Nº

_______________, cor AZUL, ano 0000, placa ______________,

de _____________.

Além da penalidade ora recorrida, outras duas ( Auto de Infração Nº

3 B __________-1 – Art. 162 I – Dirigir sem possuir CNH ou

Permissão e Auto de Infração Nº 3 B ___________-1 – Art. 232 –

Não portar documentos do veículo – RECURSOS EM

SEPARADO) também implicaram meu veículo que sequer havia saído

da cidade de __________________ na data dos fatos.

AS PROVAS Comprova-se o erro do Policial e a minha inocência,

através das seguintes provas:

a) Cópia do BO/PM Nº 0000/00 relatando a ocorrência; o local; a

data; o horário dos fatos, o veículo infrator e o seu condutor

(_______________), coincidindo com as anotações verificadas no

respectivo AIT e claramente DIVERGENTES dos dados de

identificação do meu veículo.

Ressalta-se que o instrumento da infração de trânsito era um

AUTOMÓVEL marca VOLKSWAGEN, tipo _________, cor

_______, placa AAA-x3xx, da cidade de __________, possuindo o

Chassi Nº _______ (Cadastro de veículo em anexo).

ERROS COMETIDOS PELO POLICIAL AUTUANTE: a1. No

Grupo Alfanumérico da placa do Volkswagen, AAA-x3xx, o policial

trocou o segundo algarismo, Nº 3 ( três) pelo número 5 ( cinco),

causando uma modificação da placa original para AAA-x5xx (placa

do meu automóvel);

a2. Verifica-se também no BO que o último número do chassi do

Volkswagen (7) foi trocado pelo número 9.

PROVAS

a) Xerox do AIT original onde consta a descrição do legítimo infrator,

_________________– PROPRIETÁRIO, e as características do

Volkswagen (Totalmente DIVERGENTES dos dados do meu

veículo, porém, com os números da sua placa).

b) Cópia do Cadastro do VOLKSWAGEN, emitido pelo DETRAN,

onde consta todos os dados de sua identificação, inclusive os dados

de seu proprietário, Sr _________________________

Observa-se que também neste nome houve erro de grafia, pois

conforme consta no cadastro do Volkswagen, a grafia correta é

__________________, e

c) 03 (três) Fotografias do veículo que realmente esteve envolvido na

infração de trânsito, demonstrando inclusive, 5 (cinco) pontos de

impacto na colisão, conforme consta do Boletim de Ocorrência em

anexo.

d) demais documentos e fotografias referentes ao meu veículo.

4) Considerando que o Auto de Infração encontra-se eivado de erros

e considerando ainda que a Administração, segundo a Carta Magna

de 1988, deve orientar seus atos pela legalidade e moralidade e os

atos que contiverem erros de responsabilidade da Administração

devem ser corrigidos até “ex-officio”; vem requerer de V Sª que

encaminhe ao órgão julgador, para apreciação, solicitando:

X CANCELAR RECLASSIFICAR

o AIIP/PENALIDADE, como medida de JUSTIÇA e de DIREITO.

___________,

________ de _________de ______.

________________________________________