[MODELO] Atentado – Pedido de Restabelecimento do Estado Anterior e Devolução do Imóvel

Artigos de Atentado – Para que o Imóvel não sobre Modificações

Petições – Posse e Domínio

Em razão da controvérsia que se instalou sobre a posse de imóvel, requer que o mesmo não sofra modificações enquanto durar o litígio.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

…………………………….., por seu advogado que esta subscreve, ambos qualificados no incluso instrumento de mandato ( doc. nº ….), vem, respeitosamente, à presença de V.Exa. para propor estes

ARTIGOS DE ATENTADO

com fundamento no art. 879, I, última parte do Código de Processo Civil, contra …., com sede na Rua …. nº …., pelos motivos que passa a expor:

1. Perante essa C. …..ª Vara Cível, tramita uma AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (proc. nº ….) que a requerida promove contra o …. do qual a requerente foi inventariante e funciona no polo passivo da ação, tendo por objeto o apartamento sito na Rua …., estando o feito em fase de indicação de provas para ser proferido o despacho saneador (docs. nºs. …. ).

2. A autora encontrava-se na posse do imóvel objeto da aludida ação, que é também cominada com rescisão de contrato datado de …. de …., com nítida prescrição aquisitiva do imóvel, fato que foi alegado em preliminar na contestação daquela ação e está em vias de ser apreciada por V.Exa., quando a ré, antevendo o insucesso da sua pretensão, resolveu, de comum acordo com a síndica do Edifício, apoderar-se do imóvel "sub judice", independentemente da decisão que vier a ser proferida pela Justiça.

3. Com efeito, a autora necessitando fixar residência no interior do Estado, locou o apartamento que possuía com justo título (documentos em anexo), a …., que embora com contrato vencido (doc. nº ….), vinha efetuando o pagamento dos alugueres.

4. …., por sua vez, deixou uma parente ocupando o imóvel, pessoa que mudando-se do mesmo deixou as chaves na portaria para serem entregues ao primeiro.

5. Há cerca de quinze dias atrás, o inquilino do imóvel pretendeu ingressar no mesmo, havendo sido impedido pela síndica do edifício, …., que por ser policial, ignorante e arbitrária, resolveu trocar as chaves do apartamento "sub judice" e impedir a entrada de qualquer pessoa no aludido apartamento.

6. Disse ainda a síndica ao inquilino e ao seu fiador que o acompanhava na oportunidade, que o apartamento havia sido por ela devolvido à …., autora da ação de reintegração de posse e ora requerida.

7. A requerida satisfeita com o desfecho "manu militare" da questão, procurada insistentemente na pessoa de sua advogada, pelo signatário da presente, nega-se a qualquer discussão amigável sobre o ato que mandou praticar, pensando em aguardar uma decisão da Justiça na posse do imóvel, daí porque, esgotaram-se os meios suasórios.

8. Com efeito,

"O atentado pressupõe lide pendente" (TJSP – ap. 258.419, rel. Des. MORETZOHN DE CASTRO – RF 269/219).

E ainda,

"Comete atentado, devendo purgá-lo, a parte que, no curso da lide, altera a situação fática da demanda voluntariamente ou por erro".(TJ/RJ – Ap. 2.525, rel. Des. AMILCAR LAURINDO – RP 7/8, 329).

9. Diante do exposto, esgotados os meios suasórios, requer a V. Exa. que se digne LIMINARMENTE, ordenar o restabelecimento do estado anterior, determinado a restituição do imóvel à autora, suspendendo-se a causa principal e proibindo a ré de manifestar-se nos autos até a purgação do atentado (Código de Processo Civil – art. 881).

10. Requer mais, a procedência da ação de forma definitiva, com a devolução do imóvel à autora e a condenação da ré ao ressarcimento das perdas e danos que as autoras sofrem em consequência do atentado, a ser apurado em liquidação de sentença, devendo abranger o pagamento do valor dos alugueres, condomínio e impostos, desde a data em que a síndica trocou as chaves do imóvel impedindo a entrada do inquilino, bem como ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios.

11. Se V. Exa. houver por bem não conceder de imediato, a medida LIMINAR, requer lhe seja permitido justificar previamente o alegado, protestando pela juntada de rol de testemunhas, no prazo de 72 horas.

12. Pede a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para contestar o pedido, sob as penas do disposto no art. 803 do Código de Processo Civil.

13. Protesta-se pela produção de prova testemunhal e citação por Oficial de Justiça.

14. Requer a distribuição desta por dependência à …. ª Vara Cível e autuada a presente em apartado, seja apensada ao processo nº …., que a ora requerida move contra a requerente.

15. Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ ….

Termos em que,

Pede deferimento.

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…