ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS- Advogado requer arbitramento de honorários de advogado não indicados pelo Juiz.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AUTOS Nº ….

……………………………., (qualificação) e ………………….. (qualificação), inscritos respectivamente na OAB/…., sob os nº …., em causa própria, com escritório sito nesta Cidade de …., na Rua …. nº …., vêm, mui respeitosamente, perante V. Exa., com fundamento no artigo 22, § 2º e artigo 24, § 1º, da Lei nº 8.906, de 04.07.94, combinados com os artigos 796 e seguintes do CPC, requer

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS

contra …………………………………………., (qualificação) domiciliado e residente na Rua …. nº …., pelo que passa a expor, alegar e requerer o seguinte:

1. Através do instrumento de mandato incluso (doc. nº ….), os requerentes foram constituídos advogados do requerido para "o fim de defender os interesses do outorgante em Juízo ou fora dele, especialmente para requerer e acompanhar até final, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra o Sr. ……………………………………, (qualificação) domiciliado e residente em …., na Rua …. nº ….,

2. Os requerentes propuseram a competente ação de Execução de Título Extrajudicial, para a cobrança de uma nota promissória, no valor de R$ …., vencida e não paga em …/…/… (doc. nº ….), a qual tramita por esse MM. Juízo sob nº …., onde foi efetivada a penhora em bens móveis e imóveis dos executados, os quais foram avaliados e arrematados pelo ora requerido, pela importância de R$ …., em …/…/…

3. Expedida a Carta de Arrematação, os requerentes procederam ao pagamento do imposto de transmissão "inter vivos", sobre o imóvel arrematado (doc. nº ….).

4. Pela sentença, de fls. …. (doc. nº ….), V. Exa., equivocamente, julgou extinta a Execução, tendo em vista a arrematação dos bens penhorados, fato que levou os requerentes a interpor Embargos de Declaração, a fim de que a execução prosseguisse, tendo em vista a existência de saldo, como melhor se pode pelo documento nº ….

5. Baixados os autos ao Sr. Contador e elaborada a conta geral, verificou-se a existência de um saldo no valor de R$ …., em …/…/… (doc. nº ….)

6. Desde este último ato processual, os requerentes contactaram por diversas oportunidades com o requerido, a fim de dar prosseguimento à execução, não obtendo resposta. Em razão disso, os requerentes tentaram amigavelmente receber o valor correspondente aos seus honorários advocatícios, fato que também, restou negativo.

7. Dispõe a Lei nº 8.906/94:

"Art. 22 ….

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB."

"Art. 23 Os honorário incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertendem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório quando necessário, seja expedido em seu favor."

"Art. 24 ….

1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado se assim lhe convier."

8. O valor estipulado à causa foi de R$ …. em …/…/…

9. O proveito advindo para o constituinte, com o exercício da advocacia pelos requerentes, foi em valor superior a R$ …., eis que se verifica que o exequente, por intermédio do esforço e diligência dos ora requerentes, arrematou um lote de terreno no bairro do …., com …. m², contendo uma casa de madeira com …. m², e todos os móveis e complementos que guarneciam a referida residência.

EM FACE AO EXPOSTO, propõem os requerentes a presente ação, requerendo se digne V. Exa., com base no art. 22, § 2º, art. 23 e art. 24, § 1º, ambos da Lei nº 8.906/94 – OAB, arbitrar os honorários advocatícios devidos pelo requerido na ação autuada sob nº …., que tramita por esse MM. Juízo, para que sirva a douta sentença de título executivo judicial para o exercício da competente ação de execução.

Esses honorários deverão ser arbitrados em percentual sobre o proveito advindo para o constituinte, ou seja em 20% sobre o valor de R$ …., eis que esse é o valor mínimo que pode ser tido como proveito ao exequente, sem se levar em consideração os bens móveis que foram arrematados e que hoje pertencem ao ora requerido.

Postulam os ora requerentes, se digne V. Exa. mandar citar o requerido, para que no prazo legal, conteste a presente ação, querendo, sob pena de revelia.

Requerem que procedente a presente, seja o requerido condenado nas custas e honorários advocatícios da presente.

Dá-se à presente o valor de R$ …. (….).

Requerem a distribuição da presente a esse MM. Juízo e o seu apensamento nos autos nº ….

Termos em que,

Pede Deferimento.

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…