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[MODELO] Arbitramento de Fiança para Réu Primário – Microempresário

Pedido de Arbitramento de Fiança – Microempresário com Bons Antecedentes

Petições – Peças Criminais

O acusado é réu primário, com bons antecedentes, microempresário que desenvolve ocupação lícita, com residência fixa, e requer lhe seja fixada fiança.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ….

……………………………….., já qualificado nos autos de Inquérito Policial, instaurado pela Delegacia de …, nesta comarca, e que perante este M.M. juízo tramita, atualmente recolhido no xadrez daquela Delegacia, por seu procurador adiante assinado …. (qualificação), advogado inscrito na OAB/…. sob nº …., vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, para nos termos do Artigo 321 do Código de Processo Penal Requer:

– seja-lhe fixada fiança, para em liberdade responder a acusação que lhe é imputada, para o que presta as seguintes informações:

1) Nunca foi preso ou processado;

2) Possui ocupação lícita e fixa, residência e domicílios conhecidos;

3) micro-empresário, sendo estabelecido na Rua……

4) De sua atividade como pequeno comerciante, consegue auferir uma renda mensal não superior a …. (….) salários mínimos;

Assim, demonstrado que a liberdade do Requerente, prejuízo algum trará a aplicação da Justiça, REQUER:

Seja-lhe fixada fiança, nos termos do art. 321 do Código de Processo Penal.

Nestes Termos,

Pede Deferimento

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/….

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