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[MODELO] Aposentadoria por tempo de serviço – Justificação administrativa

APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO

Excelentíssimo Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) Federal da Vara da Seção Judiciária de ….

(Nome, qualificação e endereço), vem , respeitosamente, propor contra o Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, com Superintendência neste Estado, na …………., a presente ação ordinária de aposentadoria por tempo de serviço, fundamentada nos arts. 52 e seguintes da Lei nº 8.213/0001 e 282, do Código de Processo Civil, mediante os seguintes fatos e fundamentos:

1. O Autor, contado 30 anos de serviço em atividade vinculada à Previdência Social, formulou requerimento de aposentadoria por tempo de serviço, ao Instituto Nacional do Seguro Social, fazendo prova documental de pagamento durante 25 anos e requerendo, quanto ao período de ……. a ……., o processamento de justificação administrativa, com base no início de prova documental apresentado.

2. O pedido foi indeferido administrativamente, ao fundamento de que o Autor não contava 30 anos de contribuição, sendo também desacolhida a solicitação no sentido de que fosse a justificativa, uma vez que entendia a autarquia ser insuficiente o início de prova documental apresentada pelo Autor, principalmente quando haveria tempo de serviço anterior a ele.

3. Nos termos do Decreto nº 2.172, de 05.03.0007, "considera-se tempo de serviço o tempo, contado de data a data, desde o início até o desligamento, de atividade abrangida pela Previdência Social urbana …", prova que se admite por via de justificação administrativa ou judicial, desde que exista início razoável de prova documental.

4. O Autor, no período alegado, exerceu, como empregado, a profissão de motorista e juntou, com a perícia grafotécnica, início de prova documental.

5. Assim, comprovados os 30 anos de serviço e a carência regular de 60 contribuições mensais, faz jus o Autor ao benefício da aposentadoria por tempo de serviço, no percentual de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, apurado na forma da Lei.

Pelo exposto, vem requerer a citação do réu, através de sua Procuradoria Regional, para os termos da presente ação e para que a conteste, no prazo de 60 dias, com as advertências de lei (CPC, art. 285) e, a final, requer a condenação do réu na concessão da aposentadoria por tempo de serviço ao Autor, a partir do requerimento administrativo, devidamente corrigidas monetariamente as parcelas vencidas, assim como nas custas processuais e honorários de advogado.

Requer a produção das provas testemunhal e pericial, protestando por outras que se fizerem necessárias, dando-se ciência da ação ao Ministério Público para que, querendo, nela intervenha.

Dá à causa o valor de R$………..

P. Deferimento.

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