[MODELO] Apelação Criminal – Reconhecimento do Estado de Necessidade como Causa de Exclusão da Antijuridicidade – Furto Qualificado Tentado

APELAÇÃO – FURTO QUALIFICADO TENTADO – ESTADO DE NECESSIDADE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE _________

Processo-crime nº _________

Objeto: apelação de sentença condenatória e oferecimento de razões

_________, devidamente qualificado, atualmente constrito junto ao Presídio Estadual de _________, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folhas ____ até ____, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e sumamente adverso.

ISTO POSTO, REQUER:

I.- Recebimento da presente peça, com as razões que lhe emprestam lastro, franqueando-se a contradita ao ilustre parquet, remetendo-o, após ao Tribunal Superior, para a devida e necessária reapreciação da matéria alvo de férreo litígio.

Nesses Termos

Pede Deferimento

_________, ____ de _________ de _____.

DEFENSOR

OAB/

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _________

COLENDA CÂMARA JULGADORA

ÍNCLITO RELATOR

* Necessitas non habet legem. Sto. Agostinho.

RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS POR: _________

Volve-se o presente recurso contra sentença condenatória editada pelo notável e douto julgador monocrático da Comarca de _________, DOUTOR _________, o qual em oferecendo respaldo de agnição à denúncia, condenou o apelante a expiar, pela pena de (04) quatro meses de reclusão, acrescida de multa, dando-o como incurso nas sanções dos artigo 155, § 4º, inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, sob a franquia do regime aberto.

A irresignação do apelante, ponto aríete da presente peça, condensa-se e centra-se em um único tópico, adstrito ao não reconhecimento pelo altivo julgador singelo, da causa de exclusão da antijuridicidade, contemplada pelo artigo 24 do Código Penal, no que tange a conduta palmilhada pelo apelante, quando dos fatos descritos de forma parcial pela denúncia, o que redundou na indevida condenação do réu, pela sentença, ora, respeitosamente reprovada.

Passa-se, pois, a análise do ponto alvo de debate.

Segundo o relato dramático, efetuado pelo apelante em seu termo de interrogatório de folha ____, o mesmo viu-se compelido a furtar, frente a manifesta impossibilidade financeira de honrar com as despesas de parto, de seu filho recém nascido reclamadas de forma inclemente pelo nosocômio.

Nas palavras literais do réu: "… No dia do fato, recorda ter ido até o hospital ao meio dia, visitar sua esposa que na véspera tinha dado luz ao filho do interrogando. Saiu desesperado por não ter recurso para pagar os gastos com o filho, além do parto. Estava se dirigindo à casa do pai, quando passando por uma casa perto do Bairro _________, viu que a mesma estava fechada, mas deserta…" (Vide folha ____)

A toda evidência a conduta do recorrente, consistente em tentar furtar para pagar as despesas de parto de seu filho, retrata e consubstancia a excludente do "estado de necessidade", na medida em que viu-se coagido a saldá-las, sem que para tanto dispusesse de numerário.

Frente a tal circunstância, o apelante teve transtornado seu estado de ânimo, e num ato extremo, impregnado de profunda comoção, arquitetou verdadeira intentona (manobra louca e desesperada) para obtenção de estipêndio, a qual restou malograda, frente sua inexperiência, e total ingenuidade, no orbe delinquencial.

Observe-se, que o filho do réu, nasceu em de de (vide folha ____) tendo o delito sido perpetrado no dia de de (vide folha ____), com o que resulta comprovado de forma incontroversa, o vínculo entre a natividade de seu rebento, e a tentativa de furto, levada a curso, única e exclusivamente para adimplir com as despesas de parto, vindicadas de forma impiedosa pelo Hospital.

Ante ao contexto fáctico vivenciado pelo apelante, não lhe era exigível comportamento diverso, uma vez que se impunha como questão de honra, que o genitor, portador de uma paternidade responsável, pagasse as despesas de parto, dando, assim demonstração de desprendimento e socorro a mãe, nessa hora de alegria e dor.

Obtempere-se, que a sentença, aqui comedidamente hostilizada, embora reconheça e proclame a situação de extrema penúria padecia pelo recorrente, ao tempo do fato, pretensamente delituoso, entende, que a mesma não é de per se suficiente, para autorizar o reconhecimento da excludente legal.

Entrementes, se forem aquilatadas com serenidade e imparcialidade, as circunstâncias fácticas de que refém o recorrente, tem-se, por inarredável, que emprestar-se trânsito a tese pelo mesmo arguida, desde a aurora da lide.

A inexistência de pecúnia para saldar com as despesas do nosocômio, reclamadas impiedosamente pela direção do Hospital, somado ao apelo de sua companheira, para adimpli-las, desencadeou no apelante (pessoa pobre e de poucas luzes), verdadeira metamorfose em seu ser, o qual amargou a perda do juízo crítico, e converteu-se num títere.

Acuado e premido, porquanto toldado em sua autodeterminação, buscou, instintivamente, como ultima ratio, furtar "em plena luz do dia", no intuito primeiro e único de arregimentar o numerário de que tanto carecia.

Tal conduta, evidencia, de forma inconcussa, o estado de necessidade, sopesadas, para tanto, as peculiares circunstância que presidiram o evento.

De antanho, os Padres da Igreja, exortam a ter-se piedade e comiseração, para com o indigente, uma vez que também esse possui por direito natural, o legado sobre os bens terrenos, Ipsis litteris:

"Não deverás repelir o indigente. Terás tudo em comum com teu irmão e não dirás que um bem é teu, porque, se se partilham os bens imortais, quanto mais devem ser partilhados os bens passageiros" in, FÉ CRISTÃ E COMPROMISSO SOCIAL, São Paulo, 1.983, Paulinas, 2ª edição, página 166, -Pierre Bigo sj. e Fernando Bastos de Ávila sj.

Consequentemente, a sentença gerada, por se encontrar lastreada em premissas inverossímeis, estéreis e claudicantes, clama e implora por sua reforma, missão, esta, reservada aos Preclaros e Cultos Desembargadores, que compõem essa Augusta Câmara Criminal.

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:

I.- Seja cassada a sentença judiciosamente buscada desconstituir, reconhecendo-se em prol do apelante, a causa de exclusão da antijuridicidade, estratificada no artigo 24 do Código Penal, eis implementados os requisito legais, para sua concreção.

Certos estejam Vossas Excelências, mormente o Insigne e Culto Doutor Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estarão julgando de acordo com o direito, e, sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na gênese do verbo, o primado da JUSTIÇA!

_________, ____ de _________ de _____.

DEFENSOR

OAB/