[MODELO] Anulação de Parte Inof. de Doação – Herança, Pedido de Redução
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. ª VARA CÍVEL DO FORO …………..
……………………………………..…….. (nome completo),
…..……….. (nacionalidade), ……………. (estado civil), ……………… (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ………………. e inscrito no CPF/MF sob
nº …………., residente e domiciliado na ……………. (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo
(doc. …), com escritório profissional na cidade de ……………, na ………………..
(endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência promover a presente
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTE INOFICIOSA DE DOAÇÃO,
em face de ……………….. (nome completo), ……………. (nacionalidade),
……………. (estado civil), ……………. (profissão), residente e domiciliado na cidade de …………, na ………… (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), e que deverá seguir o rito ordinário, com fulcro nos arts. 549 c/c o art. 1.846 do Código Civil, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Requerente é filho(a) único(a) e herdeiro(a) universal de ……………… (nome completo do de cujus), falecido em ……… (dia, mês e ano), conforme documento incluso (doc. ….), estando em trâmite o respectivo inventário perante a …. Vara de ………. desse E. Foro.
Ocorre que, ainda em vida, já viúvo, o de cujus doou ao Requerido uma parte grande de seu bem imóvel que era constituído por uma gleba de terra de ………. (medida do imóvel: hectares, metros), inclusive comprovando-se tais alegações pelas cópias em anexo (doc. …..) das escrituras públicas de doação lavrada em ………………….. (nome do cartório e comarca).
A referida doação é parcialmente nula, pois excede
à parte que o doador poderia dispor por liberalidade, uma vez que representa bem mais que metade (50%) da totalidade do seu patrimônio.
II – DO DIREITO
Está previsto no art. 549 do Código Civil:
“Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento”.
o art. 2007, caput, diz:
Também em outro artigo de lei que trata da matéria,
“São sujeitas à redução as doações em que se apurar excesso quanto ao que o doador poderia dispor, no momento da liberalidade”.
In casu é notória a violação do direito do Requerente, uma vez que não foi resguardada pelo doador a legítima, reputando a lei como inoficiosa a doação excedente à parte que o doador poderia dispor no momento da doação.
De modo que deve ser reduzido todo o excesso da porção disponível, sob pena do Requerente, na qualidade de herdeiro necessário, ser privado de seu direito sucessório.
III – DA JURISPRUDÊNCIA
O entendimento pretoriano é unânime no sentido de considerar nula a parte da doação excedente a que poderia dispor em testamento, por ocasião da liberalidade, como se pode ver:
“…………..” (ementas)
IV – DO PEDIDO
Pelo exposto e amparado nos mencionados dispositivos legais, como também na forma do art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, requer a citação do Requerido, para que conteste a presente ação que ao final deverá ser julgada procedente, com a determinação da redução da parte excedente da disponível do bem doado, objetivando o recebimento pelo Requerente do quinhão hereditário que a lei lhe confere, pois
como demonstrado é herdeiro necessário.
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedição de ofícios e precatórias, perícias e demais provas pertinentes.
Requer a condenação do Requerido nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.
À presente dá-se o valor de R$ ………… (valor por extenso) para todos os efeitos legais.
Nestes termos, Pede deferimento
………., …. de …………. de ……….
(local e data)
……………………….. Advogado (nome) OAB/…. nº ………..
