ALVARÁ JUDICIAL – LEI 6858-80
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE _________
Jurisdição cível
Alvará judicial
Justiça de graça
____________ e ____________, brasileiros, casados, ele aposentado, ela do lar, ambos residentes e domiciliados na Rua _________, nº ____, Bairro _________, nesta cidade de _________, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, ajuizar o presente pedido de alvará judicial, expondo o sucinto, para requererem, ao final, na forma que segue:
1.- Na desditosa data de ___ de ________ de _____, ocorreu o trágico passamento da filha dos autores, ____________, com a idade de (18) dezoito anos, consoante faz certo o incluso atestado de óbito, documento nº 01.
2.- O único pecúnio legado pela de cujus circunscreve-se a quotas do FGTS, no valor de R$ ______ (_________ reais). Vide em anexo, documento nº 02.
3.- Anelam os requerentes, pela presente demanda, sacar referidas quotas, haja vista constituirem-se, em herdeiros únicos, da finada filha, a qual faleceu solteira, não tendo deixado bens, prole, e ou qualquer disposição de última vontade.
ISTO POSTO, com sede no artigo 1º da Lei nº 6.858 de 24.11.80, oferecem para a seleta e dilúcida consideração de Vossa Excelência, os seguintes REQUERIMENTOS:
I – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Conceda Vossa Excelência, aos requerentes, o benefício da justiça de graça, uma vez que se constituem em pessoas pobres e carentes, tendo firmado para tanto a inclusa declaração de pobreza.
II – EXTRAÇÃO DE ALVARÁ
Determine Vossa Excelência, a confecção do competente alvará judicial, autorizando a segunda requerente, Sra. ____________, inscrita no CPF, sob o nº _________, a proceder o saque do valor integral das quotas do FGTS, cujo valor em __.__.__, era igual a R$ ______ (+ mais juros e correção da moeda acaso existentes, respeitado o saldo limite encontrado) na conta nº _________ de que titular a extinta (____________) , tendo como destinatária do referido alvará, a Caixa Econômica Federal, agência de _________.
Estimando a presente R$ ______
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO
____________, ___ de __________ de 20__.
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OAB/
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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