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[MODELO] ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO FGTS OU DO PIS – PASEP

PETIÇÃO REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE

ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO

DO FGTS OU DO PIS-PASEP

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da

Comarca de ….

TÉRCIA, nacionalidade …., estado civil …., profissão ….,

RG …., CPC …., residente e domiciliada na rua …., n°

…., bairro …, na cidade de …., Estado de …., por seu

advogado infra-assinado, com escritório situado nesta

cidade, a rua.., onde recebe intimações e avisos (CPC

art. 3000, I) , vêm a presença de VExa., com fulcro no

art.1.037 do Código de Processo Civil e na Lei n° 6.858,

de 24-11-80, requerer a expedição de

ALVARÁ JUDICIAL

em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. A suplicante desde ……. viveu em regime de

concubinato com … .. ….. que faleceu em data de .. … …

…….., conforme se verifica da inclusa certidão de óbito.

Conforme se constata dos documentos anexos, a

suplicante era beneficiária do mesmo na Previdência

Social, além de … .. …

Tal convivência era duradoura, pública e contínua,

caracterizando-se, assim uma entidade familiar à luz do

art. 1° da Lei n. 000.278, de 10 de maio de 10000006.

2. O "de cujus" não deixou bens a serem arrolados, nem

filhos maiores ou menores.

3. O falecido por ser empregado da Empresa….. com

sede nesta cidade a .. . . . . . … .., tinha em seu beneficio

um saldo do FGTS por tempo de serviço, que conforme

extrato anexo soma a quantia de .. .. . .. .

A vista do exposto, requer-se que observadas as

formalidades legais, se digne V.Exa., autorizar mediante

ALVARÁ JUDICIAL seja o mencionado saldo entregue

à suplicante, sua única sucessora , tudo

independentemente de inventário ou arrolamento.

(Requerer, sendo o caso, os benefícios da assistência

judiciária) .

Nestes Termos

Pede deferimento

Local e data.

(a) assinatura e nº da OAB

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