[MODELO] Alvará Judicial para Levantamento de Valores em Poupança – Menor impúbere, óbito, beneficiário único

16. Alvará Judicial para Levantamento de Valores Depositados em Caderneta de Poupança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA COMARCA DE ________ (UF).

________________, menor impúbere, nascido no dia __/__/___, neste feito representado por sua mãe _________, (qualificação), residente e domiciliada à Rua______ nº __, na cidade de ________, por seu Advogado, abaixo assinado, com escritório profissional estabelecido à Rua______ nº __, na cidade de ________, onde recebe suas intimações e avisos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I – O pai do suplicante, Sr.___________________________, veio a óbito no dia __/__/____ (conforme Certidão de Óbito anexa), deixando como único herdeiro e dependente o ora suplicante (documentos comprobatórios em anexo).
Não existem bens sujeitos a inventário, salvo o valor de R$__________ na conta de caderneta de poupança nº______, agência___, Banco___, de titularidade do falecido, pai do ora suplicante.

II – A mãe do suplicante é pessoa carente, recebendo a quantia de R$___ (___) mensais, a título de pensão do marido, perante o Órgão Previdenciário (conforme Demonstrativo anexo). Quantia esta que torna extremamente difícil a manutenção de sua família e, notadamente, o sustento do suplicante.

III – Sendo assim, diante dos fatos acima descritos, a situação financeira da genitora do requerente é precária, necessitando o mesmo do levantamento da quantia depositada na referida conta da caderneta de poupança, para que estes valores sejam destinados à subsistência do menor.

IV – A Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980, estipula em seu art. 2º, que quando não existirem outros bens sujeitos a inventário, os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança até 500 (quinhentas) ORTNs, poderão ser levantados via Alvará Judicial, por seus dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, por seus herdeiros, obedecendo à ordem da sucessão hereditária, da lei civil (art. 1º, da referida Lei).

V – É público que o suplicante é o único herdeiro do Sr. _________, por ser o único filho. Em anexo a certidão de inexistência de outros dependentes perante a Previdência Social.

À vista do exposto, vem pedir e requerer que:

1 – Seja expedido o competente Alvará Judicial, para que a representante legal do suplicante possa efetuar o levantamento dos valores depositados na referida caderneta de poupança, visto que estes valores são necessários e serão utilizados para a subsistência do menor, conforme prevê o § 2º, do artigo 1º, da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980;

2 – Seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Lei 1.060/50, visto que o suplicante é pobre na acepção jurídica do termo (declaração de situação econômica anexa);

3 – A intervenção do Digno representante do Ministério Público;

Protesta o suplicante pela produção de todas as provas em direito admitidas; especialmente, a documental.

Dá-se à causa o valor de R$ ____________

Nestes Termos,

Pede deferimento.

(Local e data)

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Advogado OAB/nº_____________