Processo nº
pela, ambos qualificados nos mencionados autos, – AÇÃO DE ALIMENTOS – , e, também qualificado nos mesmos autos, vêm, pelo Defensor subscrito, requerer a V. Exa., CONJUNTAMENTE, – onde o segundo requerente assina a presente AUTORIZANDO o levantamento em favor da primeira, além de requerer em nome próprio – ,
para levantamento do SALDO do FGTS., depositado pelo empregador Drogaria Lider de Bonsucesso Ltda., na proporção de 70% para o alimentante e 30% para o alimentando, primeiro requerente, POR DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA do segundo requerente e provedor, EDIMIR CORRÊA DE MESQUITA, conforme cópia da rescisão contratual e demais documentos pertinentes, (extrato da CEF., etc..), em anexo.
Com base em determinação de V. Exa., foi fixada pensão alimentícia no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, incidindo também sobre FGTS; valor este que se encontra bloqueado junto a CEF., dependendo de Alvará Judicial.
O provedor, por sua vez, devido ao fato de não haver junto a CEF. comunicação da pensão definitiva, encontra-se impossibilitado de fazer o levantamento de sua parte, necessitando também de ALVARÁ JUDICIAL para liberação do percentual de 70% do saldo.
DESTA FORMA, requerem, a expedição do Alvará ou Alvarás, para levantamento do valor da conta vinculada, que representa 70% do saldo de FGTS. em favor do alimentante e 30% em favor do alimentando.
Assina o provedor a presente ratificando sua AUTORIZAÇÃO para o levantamento do valor retido em favor do primeiro.
Pedem deferimento.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2012
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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