[MODELO] Alvará Judicial Alien. de Bens Ltda. MENORES

ALIENAÇÃO DE BENS – ALVARÁ JUDICIAL

EXMO(A) SR(A) DR(A) XXXXXXXXXXXX(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA

COMARCA DE __________ – ___

__________, e __________ brasileiros, solteiros, menores, estudantes, residentes e domiciliados na Rua __________, nº ____, apto. ____, Bairro __________, em __________, ___, respectivamente inscritos no CPF sob nrs __________ e __________, e portadores das Carteiras de Identidade RG nrs. __________ e __________, ambas expedidas pela SSP-RS, neste ato, o primeiro assistido e o segundo representado por seus pais e representantes legais (doc. 01 e 02):

__________, brasileiro, divorciado, industrial, residente e domiciliado a Rua __________, nº ____, Loteamento __________, em __________, ___, inscrito no CPF sob o nº __________ e portador da carteira de identidade – RG nº __________ e,

__________, brasileira, divorciada, industrial, residente e domiciliada a Rua __________, nº ____, apto ____, Bairro __________, em __________, ___, inscrita no CPF sob n.º __________, portadora da Carteira de Identidade RG n.º __________; através de seus procuradores conforme instrumento de mandato (doc. 03), que recebem intimações sito a Rua __________, nº ____, sala ___, Bairro __________, em __________, ___, fone __________, vêm mui respeitosamente a presença de V. Exª,

REQUERER ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BENS, nos termos dos dos Artigos 719 e seguintes do NCPC e 73, III, j do COJE, pelos fatos e fundamentos que a seguir passam a expor:

I – DA FAMÍLIA –

1. Os autores do presente requerimento são sócios-quotistas da sociedade por quotas de responsabilidade limitada denominada POSTO __________ LTDA, juntamente com seu pai __________, conforme a descrição abaixo.

2. Ambos são menores, não tendo atingido a idade necessária para sua emancipação voluntária, eis que o __________ nasceu em ___/10/1983, tendo hoje 17 anos e 7 meses e o __________ nasceu em ___/09/1986, tendo hoje 15 anos e 8 meses.

3. Os pais dos Requerentes divorciaram-se em 1997(doc. 08), sendo que a guarda dos filhos ficou e permanece, até a presente data, com a mãe.

II – DOS BENS – QUOTAS SOCIAIS DA SOCIEDADE LIMITADA –

8. Em maio de 2016, o pai dos Requerentes – __________ adquiriu quotas de capital social do Posto de Combustíveis denominado Posto __________ Ltda, localizado na Rua __________, nº ____, Bairro __________, em __________ (___), na proporção de 80% das suas quotas sociais, o que representava um valor de CR$ __________. Os outros 20% do capital do Posto foram adquiridos pelo Sr. __________ na mesma data (doc. 05).

5. Em março de 1995, ocorreu uma alteração contratual onde o sócio __________ se retirou da sociedade cedendo metade de suas quotas para o __________ – que ficou então com 90% das quotas e a outra metade para o novo sócio __________ – que ficou com 10% das quotas. O capital, corroído pela inflação, foi neste ato elevado para R$ ______ (__________ reais), sendo R$ _______ para o __________ e R$ ______ para __________ (doc. 06).

6. Em 31 de julho do mesmo ano – 1995, ocorreu nova alteração contratual, havendo, então a saída do sócio __________ e a entrada dos novos sócios __________ e __________, ambos representados por seu pai __________ uma vez que ambos eram menores impúberes alcançando, respectivamente, 11 e 09 anos. Por esta alteração a composição social do capital ficou disposta com 80% para o progenitor (R$ ______) e 10% para cada filho (R$ _______ para cada um) (doc. 07).

7. Nova alteração contratual ocorreu em julho de 1997 quando então foi admitido novo sócio __________, cuja quota de capital era de 15% (R$ ______) ficando os demais sócios com as seguintes quotas de capital: __________ – 75% (R$ _______), __________ – 5% (R$ _______) e __________ – 5% (R$ ______)(doc. 08).

8. Por fim, em outubro de 2016, ocorreu nova alteração de contrato social (quinta) com a saída do sócio __________, remanescendo para os sócios restantes a atual composição do capital social, qual seja (doc. 09): __________ – 90% (R$ _______),

__________ – 5% (R$ _______) e

__________ – 5% (R$ _______).

III – DA ALIENAÇÃO DA EMPRESA –

9. Em março de 2016, o pai dos Requerentes __________ recebeu uma proposta de dois comerciantes locais de conhecida idoneidade, os Srs. __________ e __________ interessados em adquirir a sua empresa – Posto __________.

10. Analisando a proposta e considerando o pouco tempo que atualmente dispõe para cuidar do negócio, face outras atividades empresariais que possui, o pai dos Requerentes aceitou a proposta e efetuou a venda do Posto __________ para os Srs. acima identificados..

11. Todavia, a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, JUCERGS, em analisando a alteração contratual que formalizou a referida alienação, entendeu, que a alienação das quotas sociais dos menores deveria ser precedida de autorização judicial, conforme cópia da exigência em anexo.

12. Embora a exigência da JUCERGS esteja desprovida de amparo legal, vez que o Artigo 1691 do Novo Código Civil refere-se apenas a bens imóveis a necessidade da prévia autorização judicial para alienação, o que não se verifica no presente caso, visto que quotas sociais são consideradas bens móveis, não restou outro caminho aos Requerentes, senão a interposição do presente requerimento de alvará.

13. Neste sentido, é a lição da ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz ao citar o não menos brilhante Caio Mário da Silva Pereira (Curso de Direito Civil Brasileiro – 1º volume, Ed. Saraiva, 1991, p. 162):

" Observa Caio Mário da Silva Pereira que estão na classe dos móveis incorpóreos as quotas de capital ou ações que possua o indivíduo em uma sociedade mercantil".

ISTO POSTO REQUEREM:

a) citação Ministério Público;

b) determine Vossa Excelência, a expedição do competente alvará judicial, autorizando os Requerentes a procederem a alienação das suas quotas sociais da empresa Posto __________ Ltda.

N.T.

P. E. Deferimento

__________, ___ de __________ de 20__.

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