[MODELO] Alteração de Rito Processual e Valor da Causa na Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual
EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL
Proc.:
, já qualificado nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Revisão de Relação Obrigacional Creditícia c/c Pedido de Repetição de Indébito c/c Pedido de Antecipação da Tutela em epígrafe, vem, pela Defensoria Pública, em cumprimento ao r .despacho de fls.110, requerer a presente:
EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
para os termos seguintes:
- Quanto ao r. despacho de fls.110, pretende o autor a modificação do rito processual adotado, que deverá ser o rito ordinário do Código de Processo Civil, pois que a tutela pretendida ora obrigação de fazer no caso em pleito é obrigação ilíquida o que impõe a adoção do rito ordinário, art. 319, e segs. do NCPC, para tanto requer a citação do réu para querendo apresentar sua peça de defesa, sob pena de revelia;
- Outrossim, requer a este juízo que seja alterado a valor da causa a fim de adequar-se ao rito solicitado, passando adotar o valor R$ 18.XX0,XX (dezoito mil reais).
Pede deferimento.
Rio de Janeiro,.