[MODELO] AGRAVO RETIDO – INTIMEMPESTIVIDADE – CONTESTAÇÃO APÓCRIFA
AGRAVO RETIDO – CONTESTAÇÃO APÓCRIFA – INTEMPESTIVIDADE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE _________
Processo nº _________
Objeto: interposição de agravo retido.
____________, brasileira, separada judicialmente, do lar, residente e domiciliada na Rua _________ nº ____, nesta cidade de _________, pelo Procurador subfirmado, vem, com todo acatamento e respeito a presença de Vossa Excelência, nos autos da ação declaratória constitutiva de exercício de atividade urbana, onde figura como entidade demandada, o INSS, interpor, no prazo legal, o presente recurso de agravo retido nos autos, tendo por ancoradouro processual o artigo 523 et alii, do Código de Processo Civil, requerendo, que o mesmo seja conhecido em preliminar pelo Tribunal ad quem, quando da apreciação do recurso de apelação, ressalvada, sempre a possibilidade de retratação judicial, ex vi, do § 2º, do artigo 523, do despacho aqui hostilizado, após a prévia oitiva da parte ex adversa.
ISTO POSTO, REQUER:
I – Recebimento do presente agravo retido, com as razões que lhe emprestam suporte, em anexo, as quais, em que pese dirigidas ao Tribunal Superior, são num primeiro momento endereçadas ao Julgador monocrático, para viabilizar o juízo de retratação, o qual se vingar, terá o condão de proclamar a revelia da ré, por esta não ter-se dignado a convalidar a peça de contestação, no prazo que lhe foi estipulado à teor do despacho de folha ____.
II – Na hipótese de não operar-se o juízo de retratação, permaneça o agravo confinado aos autos, para sua posterior apreciação pelo Tribunal ad quem.
Nesses Termos
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO
____________, ___ de __________ de 20__.
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OAB/
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ____ª REGIÃO
COLENDA CÂMARA JULGADORA
PRECLARO RELATOR
RAZÕES AO AGRAVO RETIDO FORMULADAS POR: ____________
Volve-se, o presente recurso de agravo retido contra decisão interlocutória proferida pelo conspícuo julgador singelo da Comarca de _____, DOUTOR _______, o qual entendeu, nos termos do despacho de folha ____, de relevar a incúria da parte demandada, no atinente ao oferecimento, a desoras, de peça de contestação substitutiva, julgando-a tempestiva, quando em verdade em verdade, sob a ótica da agravante padece de notória intempestividade, razão pela qual dito despacho deve ser objeto de revisão.
Para a melhor compreensão do tema, relembre-se, de forma sucinta os fatos:
No dia _____ de _____ de _____, (vide folha 20-verso-) o procurador do INSS, Dr. _______, e ou seu preposto, apresentou contestação nos autos, sem entretanto, ter-se dignado a firmá-la com sua assinatura ou rubrica.
A agravante ao manifestar-se sobre a contestação (vide folha ___), postulou pela intempestividade de tal peça de defesa, eis que veio despida da assinatura do bastante procurador da autarquia, com o que sua eficácia é nula.
A Magistrada de então, em apreciando o pedido da agravante, nos termos do despacho de folha __, determinou que o procurador da autarquia firmasse a peça de contestação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Entrementes, a autarquia ao invés de atender ao despacho de folha ____, postulou pela suspensão do feito (SIC), nos termos do petitório de folha ____.
Referido pedido de suspensão foi rechaçado pela Magistrada instrutora do feito, pelo despacho de folha __, a qual determinou que a novel procuradora da autarquia apresentasse contestação substitutiva da original, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
Em que pese a digna procuradora da autarquia ter sido intimada por nota de expediente, a qual foi veiculada pela imprensa oficial em _____ de _____ de _____, (vide nota exibida à folha ____), a peça contestatória substitutiva da original, somente logrou vir aos autos, no dia _____ de _____ de ______ (vide folha ____).
Ou seja, transcorreram nove dias entre a ciência do despacho o e respectivo protocolo. Os invés de tê-la ofertado no prazo de 48 horas, a mesma somente foi parida e apresentada, após terem transcorrido mais de 205 horas!
Porquanto, a toda evidência, dita peça é serôdia, vindima e incontroversamente intempestiva, sendo, de todo injustificável, que a mesma venha a lograr trânsito, nos termos do despacho de folha __, ora impugnado.
Observe-se, que o ilustrado Julgador togado, fautor do despacho de admissibilidade da peça de contestação de folha __, aduz para sua agnição que "releva o excesso de prazo pela peculiaridade do caso".
O argumento esgrimido pelo digno Julgador, no intuito de salvaguardar a peça de contestação da autarquia ré, não é passível de sustentação racional, haja vista, que via de encontro com o despacho de folha ___, (onde o prazo foi fixado em 48 horas), afora ser por demais indulgente e complacente para com a entidade autárquica, ao receber como tempestiva peça intempestiva, infringindo, aqui os princípios de direito processual, os quais asseguram a isonomia as partes contendoras, banindo e proscrevendo qualquer privilégio, mormente, no que tange dilação unilateral de prazo para um dos litigantes, em prejuízo doutro.
Destarte, tem-se, que a contestação substitutiva aviada pela autarquia ré, constante das folhas ___, padece de mácula insanável, qual seja do labéu da intempestividade, o que deve ser proclamado, pelos Insignes e Doutos Sobrejuízes, que compõe essa Augusta Turma Recursal.
ANTE AO EXPOSTO, REQUER
I – Seja conhecido e provido o presente agravo retido, para o efeito de reputar-se e taxar-se de intempestiva a contestação substitutiva de folha ___, com o que a mesma não deverá operar validamente, remanescente a peça exordial alva de qualquer censura, frente a inexistência de oposição válida e eficaz, advinda com a extemporaneidade da peça de contestação, a ser solenemente declarada, o que a agravante anela, ainda no primeiro grau de jurisdição, via juízo de retratação, e ou em segundo grau, ao conhecer-se as razões ou contra-razões, oferecidas pela agravante, dependendo da solução de mérito a ser emanada pelo julgador sentenciante, a questão submetida a desate.
Certos estejam Vossas Excelências, mormente o Preclaro e Culto Juiz Relator do feito, que em assim decidindo, estarão julgando de acordo com o direito e mormente, resgatando, restaurando e perfazendo, na gênese do verbo a mais lídima e genuína JUSTIÇA!
____________, ___ de __________ de 20__.
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OAB/
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE _________
Processo nº _________
____________, devidamente qualificada, pelo Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos da ação declaratória constitutiva de exercício de atividade urbana, onde figura como demandado o INSS, ciente da contestação substitutiva ofertada de forma intempestiva à folha ___, bem como do despacho de folha __, sucintamente expor, requerendo:
As razões esposadas pela demandada em contestação, longe estão lograrem foros de cognosibilidade.
Obtempere-se, que a autora busca com a presente demanda constituir tempo de serviço, laborado junto a firma _________.
Por relevante, cumpre consignar-se, que somente socorreu-se do Poder Judiciário, após ter esvaído a via administrativo do INSS.
Donde, assiste-lhe o lídimo e inquestionável direito de ver reconhecido aludido tempo de serviço, não podendo ser penalizada, pelo fato de a firma onde laborou ter extraviado e ou incinerado os livros onde constavam os assentos de seus funcionários.
Aliás, ao contrário do afirmado pela demandada, a autora possui prova documental, do exercício da atividade laboral, a ser constituir de fotografia, contemporânea com o período buscado constituir, onde jaz retratada com suas colegas de serviço, no setor de expedição da mencionada firma.
Outrossim, consoante arestos que ilustram a exordial, a demanda declaratória constitui-se em via legítima para garantir-se judicialmente o direito perseguido pela autora.
Registre-se, que a requerente não busca a declaração de mero fato. Anela constituir tempo de serviço, que lhe é juridicamente relevante, visto que, se não invocasse a tutela estatal, sofreria um dano, ante a negativa da ciosa autarquia de computar dito tempo de serviço, pela via administrativa. Portanto, detém manifesto e inquestionável interesse de agir.
ISTO POSTO, REQUER:
I – Seja designada audiência de instrução e julgamento, no desiderato primeiro de inquirir-se as testemunhas arroladas pela autora à folha 05, mediante prévia intimação pelo meirinho.
II – Procedência da ação nos exatos termos em que formulada a peça pórtica, repelindo-se a contestação, por inconsistente, inconseqüente e intempestiva.
Nesses Termos
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO
____________, ___ de __________ de 20__.
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OAB/
