[MODELO] Agravo Regimental – Intempestividade alegada por ausência de cópia de intimação

AGRAVO REGIMENTAL

Exmo. Sr. Dr. Juiz Relator da …..ª Turma Cível do Tribunal de Justiça

do Estado de …………………

(dez espaços duplos para despacho)

Agravo nº : ………………………………….

Relator Desembargador : ………………………………….

Agravante : ………………………………….

Agravado : ………………………………….

……………………., sociedade com sede no ……………………., e filial sito

à rua ……………………., nº ….., bairro ……………., …………, inscrita no

CGC/MF sob o nº……………………., com Inscrição Estadual nº

……………………., por sua advogada no final assinado, vem,

respeitosamente, nos termos do Regimento Interno do Supremo

Tribunal Federal, artigo 21, interpor o presente AGRAVO

REGIMENTAL, pelas razões de fato e de direito abaixo declinadas:

A agravante ao ajuizar o RECURSO DE AGRAVO COM PEDIDO

DE LIMINAR, lhe foi negado seguimento por ter deixado de carrear

para o Recurso de Agravo, a cópia da certidão de intimação (termo

de juntada do aviso de recebimento – AR), tendo em vista que é

através da certidão de intimação que é aferida tempestividade ao

recurso.

Ocorre que tais documentos encontram-se juntados ao Recurso prova

incontestável, a certidão de Citação (fls. …..) e a intimação do

Agravante fls. ….., verso), todos dos autos principais, xerocopiadas e

autenticadas, encontram-se devidamente anexados, dessa forma

comprovando a tempestividade do Recurso.

Portanto, como negar seguimento ao RECURSO DE AGRAVO

COM PEDIDO DE LIMINAR, sob a alegação de que a cópia da

intimação não foi devidamente juntada, para a comprovação da

tempestividade do Recurso, sendo que estas provas documentais

foram juntadas por ocasião da interposição do Recurso, bem como

juntamos estas neste Agravo Regimental.

Pelo exposto, vem requerer à V.Exa., que reconsidere o seu ato,

“diante do exposto, com fulcro no artigo 557 do Código de Processo

Civil, nego seguimento ao presente recurso”, ou em caso de negar o

procedimento ao Recurso de Agravo com Pedido de Liminar,

devidamente interposto, que seja submetido o presente Recurso de

Agravo Regimental ao julgamento do Plenário.

Pugna a agravante pelo conhecimento e provimento do presente

Agravo Regimental, a fim de que o erro material quanto à inexistência

de apresentação de peça obrigatória para a interposição do Agravo

seja corrigido, importando, no afastamento da intempestividade em

apresentar a prova documental, pela qual não se reconheceu o

recurso e, ato contínuo, seja proferido o julgamento conseqüente.

Local, ….. de ……………….. de ……….

Assinatura do Advogado

OAB nº ………./…..