AGRAVO POR SIMPLES PETIÇÃO – ARTIGO 589, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE __________________(___).
pec n.º ______________
objeto: recurso de agravo por simples petição – artigo 589, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
___________________, brasileiro, reeducando da __________, pelo Defensor Público infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ciente da decisão de folhas _________, interpor o presente agravo por simples petição, seguindo-se, aqui por a dicção do artigo 589, parágrafo único, do Código de Processo Penal, no desiderato primeiro e único de ver restabelecida a decisão de folhas ________ dos autos principais (unificação), o que faz ancorado nas razões de folhas ___________.
ANTE AO EXPOSTO, REQUER:
I.- Recebimento do presente agravo deduzido por simples petição, com a remessa dos autos à superior instância, para a devida e necessária reapreciação da temática alvo de férreo litígio.
II.- Restabelecimento pelo órgão superior da decisão primeira de folha ___________, para o efeito de manter-se a unificação das penas nos termos do decidido pelo intimorato julgador singelo, Doutor ________________.
Nesses Termos
Pede deferimento.
______________, ___ de __________ de 2.00_.
_____________________________________
DEFENSOR PÚBLICO TITULAR DA VEC
OAB/UF _________.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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