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[MODELO] Agravo por simples petição – Restabelecimento de decisão de unificação de penas

AGRAVO POR SIMPLES PETIÇÃO – ARTIGO 589, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE __________________(___).

pec n.º ______________

objeto: recurso de agravo por simples petição – artigo 589, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

___________________, brasileiro, reeducando da __________, pelo Defensor Público infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ciente da decisão de folhas _________, interpor o presente agravo por simples petição, seguindo-se, aqui por a dicção do artigo 589, parágrafo único, do Código de Processo Penal, no desiderato primeiro e único de ver restabelecida a decisão de folhas ________ dos autos principais (unificação), o que faz ancorado nas razões de folhas ___________.

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:

I.- Recebimento do presente agravo deduzido por simples petição, com a remessa dos autos à superior instância,    para a devida e necessária reapreciação da temática alvo de férreo litígio.

II.- Restabelecimento pelo órgão superior da decisão primeira de folha ___________, para o efeito de manter-se a unificação das penas nos termos do decidido pelo intimorato julgador singelo, Doutor ________________.

Nesses Termos

Pede deferimento.

______________, ___ de __________ de 2.00_.

_____________________________________

DEFENSOR PÚBLICO TITULAR DA VEC

OAB/UF _________.

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