[MODELO] Agravo de Petição – Adjudicação Extra Petita

Agravo de Petição Contra Adjudicação de Bens Penhorados

Petições – Recursos Trabalhistas

O pedido de adjudicação dos bens estendeu-o a outros autos, diversos daquele onde foi requerida a adjudicação, tendo, portanto, feito julgamento "extra petita".

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA …. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO ….

Autos nº ….

…., já qualificada nos autos supra, de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que move …., igualmente já qualificado, por seus procuradores e advogados infra-assinados, vem, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar

AGRAVO DE PETIÇÃO,

conforme razões em anexo.

Requer seja o mesmo encaminhado ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da …. Região, para apreciação.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

…., …. de …. de ….

………………

Advogado

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA …. REGIÃO DE …. – ESTADO DO ….

RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO

Autos nº ….

Agravante: ….

Agravado: ….

EMÉRITOS JULGADORES:

Inconformada com a respeitável decisão de fls. …. e verso, que acolheu o pedido de adjudicação dos bens penhorados nos autos e levados a leilão em …. de …. de …., vem a Reclamada agravar a decisão prolatada.

Ao deferir a adjudicação, o MM. Juiz "a quo" agiu em desconformidade com os dispositivos legais, uma vez que os credores deveriam ter concorrido no leilão e não ter solicitado a adjudicação somente após o encerramento do mesmo.

A propósito, podemos assinalar, que inocorreu concomitância entre o leilão e o momento de apresentação do pedido de adjudicação formulado pelos Reclamantes, arrolados nos autos sob nº ….

Tendo em vista que o pedido dos exeqüentes, às fls. …., se deu somente após o término do leilão, e não na forma mencionada pelo MM. Juiz de 1º Grau, ou seja, concomitantemente à oferta do único lance apresentado.

Assiste razão à Execução, pois o pedido de adjudicação do bem sequer ocorreu simultaneamente ao lance, uma vez que o mesmo se deu após o encerramento do leilão, o que se constata inclusive pela falta de estipulação quanto ao pagamento da comissão do leiloeiro.

O ato do Juízo da Execução em 1º Grau, quando deferiu a adjudicação do bem aos exeqüentes com a inclusão de Reclamantes de outros processos, apresenta-se em desconformidade ao que foi requerido às fls. …., dos presentes autos, constituindo, portanto, decisão "extra petita".

Convém ressaltar ainda, que o leilão do qual resultou a adjudicação foi realizado somente nos presentes autos, bem como o requerimento, solicitando a adjudicação, faz referência única e exclusivamente aos presentes autos.

No entanto, ao deferir o pedido de adjudicação nos autos sob nº …., o MM. Juiz do 1º Grau o fez também nos autos de nºs ….

Senão vejamos:

"2. Defiro a adjudicação pelo valor dos créditos de todos os exeqüentes, no importe de R$ …. (….), eis que superior até a avaliação do imóvel."

Conforme se verifica na conta de atualização às fls. …., onde constam somente os créditos dos exeqüentes que figuram no processo sob nº …., que são em número de …. (….), cujo valor devido é equivalente à R$ …. (….) em data de …/…/…

Entretanto, na r. decisão do MM. Juiz "a quo", às fls. …., dos autos supra mencionados, constam os créditos trabalhistas dos autos acima citados, e não somente do processo "in casu", importando o valor principal em R$ …. (….).

Vale dizer, portanto, que a decisão foi "extra petita", pois não podia o MM. Juiz ter incluído outros autos nos presentes, para deferir a adjudicação, uma vez que o leilão era referente somente à Execução dos autos nº ….

Com efeito, dispõe o art. 128 do Código de Processo Civil, que:

"O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa das partes."

Essa norma conjuga-se com a contida no art. 460, do mesmo Código, segundo a qual:

"É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado."

De ambos os preceitos decorre princípio da adstrição, segundo o qual a sentença não pode fugir dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pela parte autora tampouco extrapolar o pedido.

Na petição de fls., os exeqüentes requereram a adjudicação do bem, nos Autos de nº …., no entanto, o MM. Juiz "a quo" deferiu a mesma estendendo-a aos exeqüentes dos Autos de nºs …., …. e ….

Há que se ponderar ainda, V. Exa., que a Executada não foi intimada pessoalmente na realização do leilão o que dá ensejo a um dos vícios da praça.

O posicionamento do Supremo Tribunal de Justiça, a respeito da intimação, assim tem se manifestado:

"A arrematação na Execução, constitui o ato mais importante do processo, eis que, é através dela que o devedor decai da propriedade de seu imóvel, mediante a alienação forçada. E como deve ser intimado pessoalmente para ciência inequívoca do dia e hora de sua realização. No conceito de intimação pessoal deve-se entender que o devedor, para a intimação, há de ser procurado no local onde efetivamente reside e não em qualquer outro, para que se não configure uma ciência por intermediação de pessoa." (STJ, RE 36.383-7-SP Demócrito Reinaldo, Reg. 93.0018059-2). (GN)

Evidentemente, o executado tem interesse em tomar ciência do dia em que será realizado o leilão sendo injustificado o argumento de que poderá tomar ciência da mesma pela publicação do edital; essa espécie de comunicação se admite para a parte que estiver em lugar incerto. O que não ocorre no presente caso.

Indubitalmente, presumir ciência da parte da publicidade do edital ofende o direito de defesa, a realidade da vida, o princípio do contraditório e publicidade dos autos processuais à parte.

Há que se ressaltar, ainda, que a avaliação apresenta-se profundamente distanciada dos valores praticados no mercado imobiliário.

A r. decisão agravada não pode prevalecer em benefício da execução e até da própria economia da Executada.

Por tudo o ora exposto e do mais que dos autos consta, requer que esse Egrégio Tribunal julgue procedente o Agravo de Instrumento ora interposto, para, ao final, reformar a decisão de 1º Grau, com a decretação da nulidade da adjudicação, por ser medida de inteira JUSTIÇA.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…