[MODELO] Agravo de Instrumento – Pagamento de Custas e Depósito Notificados

EXMO. SR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO XXXXXXXXXX.

Origem: (…) Vara Cível do Foro (…), Processo (…) – Procedimento comum – Rescisão / Resolução

Autor (agravante): (…)

Réus (agravados): (…)

(…), já qualificada nos autos da ação de resolução de compromisso de compra e venda, processo em epígrafe, que promove em face de (…), por seus advogados, vem, respeitosamente, requerer a distribuição do presente

Agravo de instrumento,

o que faz com fundamento nos artigos 994 e 1.015, e seguintes do Código de Processo Civil.

– Nome e endereço completo dos advogados (CPC, art.

1.016, IV)

Os advogados que funcionam no mesmo são os seguintes: 1 – Pelo agravante:

(…), Endereço: (…)

2 – Pelos agravados: (…), Endereço: (…)

– Juntada das peças obrigatórias e facultativas (CPC, art.

1.017)

1. O recurso ordinário foi interposto dentro do prazo de 8 dias

conforme demonstra o documento, ora anexado. As custas foram

pagas nos cinco dias subseqüentes à interposição do apelo. O

depósito foi feito regularmente e tempestivamente, porém foi negado

seguimento a seu apelo.

O MM. Juiz a quo negou seguimento ao recurso com fundamento de

que o pagamento das custas deveria ter sido comprovado no mesmo

prazo de 5 dias.

2. O § 4º do artigo 789 da CLT não prevê que o pagamento das

custas deva ser comprovado no prazo de 5 dias a contar da

interposição do apelo, apenas que elas devem ser pagas nesse prazo.

Não estamos diante da situação descrita no artigo 7º da Lei nº

5.584/70, exige que o depósito recursal seja comprovado dentro do

prazo de 8 dias para recurso. O § 4º do artigo 789 da CLT só exige

que as custas devam ser pagas dentro de 5 dias da interposição do

recurso e não a sua comprovação, que pode ser feita fora desse prazo.

Assim, foram cumpridos todos os requisitos objetivos para a

interposição do apelo, não podendo este ser denegado pelo juiz a

quo.

Dessa forma, o presente agravo de instrumento deve ser conhecido e

provido para determinar a subida do recurso ordinário, visando o

exame da matéria ali contida, como medida de inteira Justiça.

Nestes Termos

P. deferimento.

Local, ….. de ……………….. de ……….

Assinatura do Advogado

OAB nº ………./…..