[MODELO] AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CASO DE AUXÍLIO – DOENÇA ACIDENTÁRIO
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO___________.
_____________________________, (qualificação: nome, prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência), autora no processo nº____________________, movido em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sem representação nos autos, com inscrição no CNPJ n.º 29.979.036/0001-40 vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, interpor
AGRAVO DE INSTRUMENTO
com fulcro no artigo 1.015 e seguintes do CPC, contra a decisão interlocutória proferida pela Exma. Magistrada da __ Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de _________ – ___ que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência.
Nessa conformidade, REQUER o recebimento e processamento do presente recurso por este Tribunal de Justiça do ___________, para que, ao final, seja dado provimento ao presente agravo.
Deixa de juntar preparo por litigar sob a benesse da gratuidade da justiça.
Pede deferimento.
(localidade), (dia) de (mês) de (ano).
______________________________________
(nome do Advogado)
(OAB nº)
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _____________-___.
Agravo de Instrumento
Ref. aos autos do Processo: _______-__. ____._.__.____.
Origem: Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de ______________.
Agravante: __________________
Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Colenda Câmara,
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator,
Ilustres Julgadores.
DO CABIMENTO DO AGRAVO
O presente agravo de instrumento combate decisão interlocutória proferida pela Exma. Juíza de Direito da __ Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de _____________, que indeferiu o pedido liminar de concessão de tutela de urgência para que o INSS restabeleça o benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário indevidamente cessado, por entender que não há probabilidade do direito alegado.
Assim, plenamente cabível o Agravo de Instrumento, eis que se está diante de decisão interlocutória que versou sobre tutela provisória de urgência, hipótese prevista no inciso I, do art. 1.015 do CPC.
DECISÃO AGRAVADA
Informa a Agravante que recorre da decisão interlocutória constante na folha ___ do processo nº __________.
(Cópia da decisão agravada)
NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS (Inciso IV do artigo 1.016 do CPC)
Agravante:
Advogado (Nome completo) – OAB/UF nº
Com endereço profissional no escritório _______, na Rua ___________, em __________/___, CEP___________.
Agravado:
Considerando que o presente recurso discorre sobre pedido de medida liminar, não houve, por conseguinte, a constituição do advogado do réu até o presente momento.
Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS sem representação nos autos.
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O INSTRUMENTO (Art. 1.017 e incisos do CPC)
Em se tratando de processo eletrônico, deixa de juntar os documentos essenciais elencados nos incisos I e II do artigo 1.017, do CPC, conforme permite o §5º do art. 1.017 do CPC.
RESUMO DA DEMANDA
A agravante, em ____/___/___ obteve benefício previdenciário acidentário em razão de ser portadora de LER/DORT, sendo inclusive reconhecido pelo INSS como Auxílio Acidentário.
A agravante passou pelo processo de reabilitação na Autarquia Ré, sendo lhe concedido alta, porém mesmo passando pelo processo de reabilitação fora obrigada a realizar as mesmas atividades no banco em que trabalha, pois a cada dia os bancos enxugam mais o número de funcionários.
Dessa forma, ter retornado ao trabalho realizando as mesmas funções anteriores, culminou na piora das suas lesões, em razão da rotina de trabalho intensa.
As atividades diárias da agravante incluíam a ativação do sistema eletrônico. Após fechamento da agência para o atendimento público, participava das atividades de fechamento do movimento das aberturas de contas digitando informações dos documentos para envio aos sub-centros.
Não obstante ter jornada de trabalho elevada sofria diversas formas de pressões de chefia, exigência de produtividade, exigência de prêmios por produtividade, mudança de ritmo de trabalho, isso tudo sob um ambiente estressante.
No ano de _______, não suportando mais as dores que sentia nos membros superiores e na coluna cervical, foi obrigada a licenciar-se e, consequentemente foi reconhecida a sua incapacidade laborativa (benefício nº ___________), permaneceu de licença até o ano de ________.
Foi encaminhada ao Centro de Requalificação Profissional – CRP, que na realidade só se baseava em conversas com a assistente social.
Logo após, teve alta com restrições para movimentos repetitivos com os membros superiores, principalmente elevados acima de 90º, pegar 20kg, permanecer em postura fixa prolongada flexora ou extensora do pescoço.
Com a alta concedida retornou e entregou ao departamento de saúde ocupacional do banco as suas restrições, porém estas não foram respeitadas, o que só fizeram piorar as afecções da autora, ora agravante.
Insta esclarecer que a autora, como já informado, devido ao seu retorno para a mesma função, voltou a apresentar o mesmo diagnóstico que ao passar do tempo foi se agravando, bastando mero esforço para que os sintomas reapareçam.
Vale dizer que a situação chegou a esse ponto por ser a LER uma doença silenciosa, em verdade, trata-se de uma lesão por esforço repetitivo que apresenta seus sintomas após longos anos de atividade laboral.
Em se tratando da atividade bancária, em especial, o acometimento de LER/DORT é uma constante, eis que o esforço repetitivo é condição essencial para o desempenho das funções. Dada a imperiosa necessidade de cumprimento das metas, considerando, ainda, o volume de trabalho aliado ao atendimento aos clientes, bem como a falta de pessoal (funcionários) e mobiliário ergonomicamente inadequados foi inevitável o acometimento de doença.
Com isso foi recomendado o seu afastamento novamente e a reabertura de sua CAT, tendo o banco Empregador se negado a emitir a sua CAT.
Requereu, então, a prorrogação do seu benefício. Realizou a perícia e o médico ignorou seus laudos, tanto os do ortopedista como também do psiquiatra, haja vista que, devido ao transtorno causado por sua doença ortopédica, a agravante desenvolveu um quadro de depressão intensa.
Diante da recusa da Autarquia em conceder a agravante o que lhe é de direito, foi necessário buscar o Judiciário para que fosse reconhecido o seu direito de restabelecimento de benefício, pois se encontra sem receber quaisquer proventos,
Ao pleitear seu direito na justiça, em sede de tutela de urgência, a Magistrada indeferiu o pleito sob o argumento de que é necessária maior dilação probatória.
A QUESTÃO DA PROVA INEQUÍVOCA E DA VEROSSIMILHANÇA
O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela de urgência não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa, mas tão somente que a prova deve ser suficiente para o surgimento do verossímil.
Nesse caso, a convicção de verossimilhança não decorre das necessidades do direito material e do caso concreto, mas sim de uma regra processual que parte da premissa de que ao juiz basta, para conceder a tutela antecipatória, a convicção de verossimilhança.
Para fins de exame da verossimilhança, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo.
No caso, a documentação que acompanha a inicial e em especial a perícia médica (fls.__) indica, em razão da moléstia apresentada, que a paciente necessita de tratamento clínico e o afastamento por tempo indeterminado.
Ou seja, há indícios concretos que demonstram a incapacidade da agravante para o trabalho habitual e sua impossibilidade de retorno ao trabalho, o que emprega verossimilhança ao direito alegado.
RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
O risco da irreversibilidade da medida é presente e possível. Entretanto, conjugando a irreversibilidade recíproca que uma e outra parte encontra-se sujeita com a aplicação do instituto, necessário se mostra um juízo de proporcionalidade das circunstancias que estão inseridas as partes, vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte.
In casu, é indiscutível a prevalência do direito da agravante sobre o do agravado pela necessidade da manutenção da subsistência daquele com o recebimento do recurso previdenciário.
Por tudo isso, observa-se que o risco a ser enfrentando e suportado pelo instituto previdenciário é ínfimo em confrontação ao risco da recorrida em face da ação em primeiro grau debatida, cumprindo seja concedido o restabelecimento do benefício previdenciário, eis que presentes os requisitos que possibilitam a concessão da tutela de urgência.
O risco de dano grave, de difícil reparação para a agravante, decorre do caráter alimentar de que se reveste o benefício previdenciário pleiteado, motivo que reclama a urgência e não se ajusta a inafastável demora da prestação jurisdicional.
A incapacidade da recorrida para o trabalho é atestada por médico especialista, o que ampara a pretensão e o juízo de verossimilhança da alegação.
Na hipótese evidencia-se que de maneira alguma a concessão da tutela poderá causar dano maior do que o que se pretende evitar. O risco do réu com o deferimento da medida é de longe menor que risco do autor com o indeferimento.
Portanto, com arrimo no princípio da proporcionalidade, deve-se privilegiar o provável direito da agravante, evidenciado por meio de prova inequívoca da sua verossimilhança, deferindo-se o benefício previdenciário postulado e garantindo-lhe sua subsistência durante o período em que se encontra incapacitado para o trabalho.
CONCLUSÃO
Pelas razões desenvolvidas, pede e espera a agravante que seja reformada a r. decisão, dando-se provimento ao presente agravo deferindo a tutela de urgência pretendida.
Termos em que,
Pede deferimento.
(localidade), (dia) de (mês) de (ano).
______________________________________
(nome do Advogado)
(OAB nº)
