[MODELO] Admissão de Assistente – Ação Declaratória de Inexigibilidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (…)

Processo n. (…)

Partes:

Autor: (…)

Réu: (…)

(…), por seus procuradores (documento 1), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, requerer a sua admissão no processo na qualidade de:

ASSISTENTE (…)

o que faz com fundamento no art. 119 e seguintes do Código de Processo Civil e pelos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos:

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal promovida pela autora, construtora do empreendimento no qual o requerente adquiriu unidade condominial (documento 2).

Isto porque discutem as partes a incorreção do valor do Imposto de Propriedade Territorial Urbano do terreno no qual, ao final, a autora incorporou e vendeu as unidades.

Evidentemente que o resultado da demanda atingirá o requerente o que, por si só, justifica o pedido de assistência.

Isto posto, serve o presente para requerer:

1. a intimação das partes para manifestação acerca do presente pedido de assistência no prazo legal de 15 (quinze) dias do art. 120 do Código de ProcessoCivil;
2. que, ao final, com ou sem impugnação, admita Vossa Excelência o ingresso do requerente na qualidade de assistente.

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade…, de … de …

Advogado

OAB/UF