[MODELO] Ação Revocatória – Inicial
Ação Revocatória – Inicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …… VARA DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE ………………..
(10 LINHAS)
Autos n° ………………..
(5 LINHAS)
O SÍNDICO da massa falida …………, pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua …….., nº ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….., CEP ……., com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial, sob número NIRE …………….., inscrita no CNPJ/MF sob nº ………./….-.., vem à presença de V. Exa. Propor
AÇÃO REVOCATÓRIA
nos termos do artigo 12016, I, c/c 133 da Lei 11.101/05 (Lei de Recuperação e Falências), em face de …………, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da Carteira de Identidade RG nº ….., inscrito no CPF/MF sob o nº …., residente e domiciliado na rua …….., nº ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….. CEP ……., pelos motivos que passa a expor:
O requerido era credor do falido pela quantia de R$……,.. (valor por extenso), valor de mercadorias compradas, sobre as quais a falida emitira as respectivas duplicatas. Os títulos, embora não vencidos, foram pagos pela devedora no dia ../../…., dentro do termo legal da falência, pagamento esse, antecipado, que é ineficaz em relação à massa falida, ex vi do disposto no artigo 12016, princípio, da Lei 11.101/05, in verbis:
Art. 12016. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:
l – o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título;
Pelo exposto, REQUER:
A citação do requerido, sob pena de revelia, para nos termos da presente ação ordinária (artigo 138 da Lei 11.101/05), que espera julgada procedente para declarar a ineficácia do ato contrário aos interesses dos credores.
A condenação do Requerido nas custas e honorários advocatícios.
Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente pelo depoimento pessoal do requerido, depoimento de testemunhas e prova pericial.
Dá-se a causa o valor de R$……,.. (valor por extenso).
Termos em que
Pede deferimento.
(autor aberto a conciliação data e ano).
(Nome e assinatura do advogado).
(OAB/UF)
