[MODELO] Ação Revisional de Contrato – Cláusula Abusiva – Novo CPC
REVISIONAL DE CONTRATO – CLÁUSULA ABUSIVA – NOVO CPC
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___
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Nome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, pro ssão, RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado na endereço completo, por meio de seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, em face de Nome completo do Requerido, nacionalidade, estado civil, pro ssão, RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado na endereço completo, pelos seguintes fatos e fundamentos:
Dos Fatos
1 – Aos dia, mês e ano, o Autor adquiriu do Réu descrever o objeto comprado pelo Autor.
2 – Ocorre que, aos dia, mês e ano, o bem descrito apresentou descrever os vícios apresentados pelo produto.
3 – Diante de tal situação, o Requerente pleiteou junto ao Requerido a substituição do produto por outro sem vício.
4 – No entanto, seu pedido foi recusado pelo Réu que alegou a cláusula nº do contrato de compra e venda, que o exime da responsabilidade pelos vícios apresentados pelo bem adquirido.
Do Direito
Conforme o art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de
qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justi cáveis (…)".
Tendo em vista que a cláusula descrita acima é nula de pleno direito, conforme o dispositivo legal supramencionado, é a presente ação necessária para a modi cação de tal cláusula, a m de que se consigne no contrato a responsabilidade do Requerido pelos vícios do produto por ele fornecidos, obrigando-o a reparar o vício do bem vendido ou trocá-lo por um em perfeitas condições.
Dessa forma, as cláusulas mencionadas devem passar a ser entendidas como "dar nova redação as cláusulas de forma que o contrato seja equilibrado novamente".
Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.
Do Pedido
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência em:
a) determinar a citação da Requerido, com os benefícios do §2° do art. 212 do CPC, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) julgar totalmente procedente o pedido, alterando a cláusula contratual impugnada para descrever a nova cláusula, condenado o Requerido na troca do produto viciado por um novo em perfeitas condições;
c) condenar o Requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Provar-se-á o alegado por meio de todas as provas em Direito admitidas.
Dá-se à presente ação o valor de R$ valor (valor expresso).
Nestes termos,
Pede deferimento.
[Local] [data]
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[Nome Advogado] – [OAB] [UF].
