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[MODELO] Ação Rescisória – Pedido de nulidade da sentença por violação à citação pessoal do réu

Rescisória – Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ………………..

(10 LINHAS)

Autos nº ………………..

(5 LINHAS)

…………, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da Carteira de Identidade RG nº ….., inscrito no CPF/MF sob o nº …., residente e domiciliado na rua …….., nº ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….. CEP ……., por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 885, V, do Código de Processo Civil, propor


AÇÃO RESCISÓRIA

da sentença definitiva e transitada em julgado na ….. Vara Cível da comarca de ……………….., conforme cópia autenticada em anexo (docs. .. e ..), de natureza condenatória (ou declaratória, constitutiva), nos autos da Ação ……………….., distribuída sob o nº ……………….., que lhe moveu …………, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da Carteira de Identidade RG nº ….., inscrito no CPF/MF sob o nº …., residente e domiciliado na rua …….., nº ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….. CEP ……., pelos fundamentos expostos:

Verifica-se que a intimação da r. sentença de mérito, cujo julgou procedente o pedido do autor, ora Requerido, ocorreu em ../../…., portanto transitada em julgado, conforme alude o artigo 885 do Código de Processo Civil. Destarte, verificar-se-á, ainda, que a proposição da presente ação rescisória é tempestiva, visto que não decorreu o prazo estipulado pelo artigo 80005 do mesmo diploma legal.

Ressalta-se ainda, que o requerente figurava no pólo passivo dos autos nº ……………….., resultante na r. sentença ora rescindenda. Com efeito, legitimado está para propor a presente ação, conforme alude o artigo 887 do Código de Processo Civil.

O requerido obteve a procedência do pedido, conforme cópia devidamente autenticada da sentença. Ocorre que, o referido processo tramitou à revelia do réu, ora requerente, conforme cópia da certidão anexa (doc. 8). Porém, verifica-se que a citação não ocorreu na pessoa do réu, pois a exordial não forneceu seu correto endereço.

Transcorridos …. meses da data da intimação da sentença, que julgou procedente o pedido do autor/requerido, o requerente tomou conhecimento de sua existência. Sendo assim, não há outra alternativa senão valer-se da presente ação para rescindir a r. sentença de 1º grau proferida pelo juízo da …. Vara Cível da comarca de ……………….. nos autos do processo nº ……………….. que violou literais dispositivos de lei, quais sejam:

Art. 218. Para validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu.

Art. 215. Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.

Art. 216. A citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu.

Com efeito, as normas supramencionadas impõem para a validade do processo seja citado o réu, na forma de sua pessoa, onde quer que este se encontre. Contudo, não ocorrendo a citação pessoal verifica-se que o processo e a conseqüente sentença são nulos de pleno direito.

Pelo exposto, REQUER:

Seja ordenada a distribuição do feito a uma das colendas câmaras deste egrégio Tribunal, formalizando todos os atos necessários.

A juntada do comprovante de depósito na importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, conforme alude o artigo 888, II, do Código de Processo Civil.

A citação do requerido, para, querendo, apresentar defesa nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil.

Seja julgado procedente o pedido, qual seja, rescindir a respeitável sentença de 1º grau proferida pelo juízo da …. Vara Cível da comarca de ……………….. nos autos do processo nº ……………….., nos termos do artigo 885, V do Código de Processo Civil, declarando a nulidade de todos os atos praticados após a citação.

Seja condenado o réu a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20%.

Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito, ainda que não especificados pelo Código de Processo Civil, conforme artigo 332 do mesmo diploma legal, notadamente a testemunhal, a documental, pericial e inspeção judicial, bem como o depoimento pessoal do requerido.

Dá-se a causa o valor de R$……,.. (valor por extenso).

Termos em que

Pede deferimento.

(autor aberto a conciliação data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

(OAB/UF)

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