[MODELO] “Ação Previdenciária para Revisão de Aposentadoria por Idade”

EXMO (A). SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIARIO DE MUNICIPIO/UF

NOME DO CLIENTE, brasileiro(a), estado civil, ocupação, portador(a) do RG nº, inscrito(a) no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua , nº , Bairro , Cidade/UF, CEP, por seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional na, nº, Bairro, cidade/UF, onde recebem intimações e notificaçõesà presença de Vossa Excelência requerer a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARAREVISÃODE APOSENTADORIA POR IDADE em face do,

 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com endereço na rua, nº, bairro, município/UF, CEP, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:

•       I.        DOS FATOS

O autor requereu o benefício de Aposentadoria por Idade (41) em 08/02/2010, NB 145.924.000-3, que restou concedido com início de vigência em 08/02/2010, com renda mensal inicial de R$1.382,21 (mil trezentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos).

Na concessão do benefício, o autor teve o cálculo da RMI equivocado, já que não foram calculados os verdadeiros salários percebidos por ele.

De acordo com a sentença da Reclamatória Trabalhista nº 01577-2006-271-04-00-4, movida pelo autor contra a empresa Trevo Sul Transportes Coletivos Ltda., restou evidente a falha no cálculo da RMI, haja vista que a reclamada foi condenada ao pagamento de verbas salariais suprimidas durante a atividade laboral do autor.

DA COMPLEMENTAÇÃO DAS COMISSÕES

O autor foi contratado com salário fixo e comissões, em 08 de junho de 2000, porém, quando do aumento salarial havido em 1º de novembro de 2000, o pagamento das comissões foi suprimido.Ingressou a Reclamatória Trabalhista postulando a complementação do pagamento das comissões contratadas e não satisfeitas por todo o contrato de trabalho, na mesma proporção do período em que pagas, com reflexos.

A sentença da Reclamatória Trabalhista condenou a reclamada ao pagamento da comissão, correspondente a 48% do salário a partir de novembro de 2000 com reflexos no aviso-prévio, décimo terceiro salário, férias, repousos, horas extras.

DA COMPLEMENTAÇÃO DOS “SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS”.

O autor obteve decisão favorável também no que se refere à complementação do pagamento da verba intitulada “serviços extraordinários”, com sua integração ao salário e reflexos. Quando da contratação, além do salário fixo e comissão fixa, restou ajustado o pagamento da verba denominada “serviços extraordinários”, igualmente fixa, correspondendo a R$ 98,00 para jornadas de duzentas e vinte horas, também suprimida em novembro de 2000.

DA COMPLEMENTAÇÃO DAS HORAS EXTRAS

O autor postulou e ganhou também a complementação do pagamento dos serviços extraordinários prestados por ele a empresa reclamada, com sua integração ao salário e reflexos.

Conforme prova pericial e documental acostada à Reclamatória Trabalhista, restou evidenciada a supressão dos pagamentos fixos efetuados a título de serviços extraordinários pelo pagamento variável das horas extras trabalhadas.

Dessa forma, a reclamada foi condenada a pagar ao reclamante, a partir de novembro de 2000, a parcela serviços extraordinários, com sua incorporação ao salário e reflexos em aviso-prévio, décimos terceiros salários, férias com 1/3, repousos, horas extras.

Como resta evidenciado na sentença da Reclamatória Trabalhista, as verbas salariais devem incorporar o salário do autor.

Portanto, o cálculo da RMI do autor, deverá ser corrigido conforme tabela abaixo:

Dessa forma, requer o autor seja corrigido o cálculo da RMI do NB 145.924.126-3, somando aos salários de contribuição considerados as verbas salariais suprimidas pelo empregador.

III –DO PEDIDO

ANTE AO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência:

a)    Seja determinada a citação do INSS para querendo contestar a presente ação no prazo legal, sob as penas do art. 359 do CPC;

b)    Provar por todos os meios probatórios em direito permitido o ora alegado;

c)    Seja concedido ao requerente, o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº. 1060/50, eis que a mesma é pessoa pobre a não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento;

d)    ao final, SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para que seja corrigido o cálculo da RMI do NB 145.924.126-3, somando aos salários de contribuição considerados as demais verbas salariais;

e)    O pagamento das remunerações atrasadas desde DER do benefício cujo valor deverá ser acrescido de atualização monetária e juros legais até a data do devido pagamento;

f)     A condenação do Órgão Requerido, no pagamento dos honorários advocatícios no percentual equivalente a 20% sobre a condenação, conforme preleciona o art. 20 do Código de Processo Civil.

VALOR DA CAUSA:R$ 0.000,00 (_________ reais).

Termos em que,

Pede deferimento.

Município, data

Advogado
OAB