[MODELO] AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE MUNICÍPIO/UF.

NOME DO CLIENTE, brasileiro(a), estado civil, ocupação, portador(a) do RG nº, inscrito(a) no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua , nº , Bairro , Cidade/UF, CEP, por seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional na, nº, Bairro, cidade/UF, onde recebem intimações e notificações à presença de Vossa Excelência requerer a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADEcom fundamento na Constituição Federal, art. 201, e na Lei 8213/91, art. 59 da Lei 8213/91, em face do,

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com endereço na rua, nº, bairro, município/UF, CEP, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:

 
BENEFICIO:550.118.079-7

DER:16/02/2012

CESSAÇÃO: 03/05/2012

CID:   M 51.1 – Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia

I – DOS FATOS

O autor se encontrou acometida de doença grave. Entrou com pedido de Auxílio Doença Previdenciário junto à Autarquia Previdenciária, benefício esse que foi concedido até 03/05/2012.

Em 03/05/2012 houve a cessação do beneficio. Ocorre que após a data de cessação do Auxilio Doença o requerente continuou acometido da mesma doença necessitando ainda do beneficio. Entrou com pedido de reconsideração em 15/05/2012, pois, ainda encontrava-se em situação de incapacitante para o trabalho, pedido este negado em 06/09/2012, pelo fato de não ter sido constatada incapacidade para seu trabalho ou para sua atividade habitual, pela perícia médica.

DA INCAPACIDADE

A incapacidade do autor é total e permanente, já que está acometido de grave doença ortopédica, qualseja,transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia(CID M 51.1), patologia que impossibilita que a requerente continue exercendo suas atividades habituais.

O beneficio foi erroneamente cessado em 03/05/2012, sendo que o requerente permaneceu incapacitado para o trabalho até a presente data.

Dessa forma, resta claro que a requerente faz jus ao beneficio pleiteado, uma vez que estava incapaz para o exercício de sua atividade profissional até 03/05/2012. A incapacidade da requerente resta comprovada com a farta documentação médica juntada aos autos.

DA CARÊNCIA

A requerente possui a carência necessária para a concessão do beneficio, uma vez que sempre contribuiu para a autarquia previdenciária. Da mesma forma, possui a qualidade de segurado,pois estava em gozo do beneficio NB 550.118.079-7 até 03/05/2012.

II –DO DIREITO

O artigo 59, da Lei nº. 8213/91 assim dispõem:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Já o art. 42 da mesma lei reza:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

O caso em tela comprova, através dos documentos juntados que o autor necessita e faz jus ao benefício pleiteado.

III –DO PEDIDO

ANTE AO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência:

a)        Seja determinada a citação do INSS para contestar querendo a presente ação no prazo legal, sob as penas do art. 359 do CPC;

b)       Provar por todos os meios probatórios em direito permitido o ora alegado, especialmente com realização de perícia com médico TRAUMATOLOGISTA;

c)        Seja concedido a requerente, o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº. 1060/50, eis que a mesma é pessoa pobre e não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento;

d)       Ao final, SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, sendo reconhecida a incapacidade laborativa da trabalhadora e concedido o BENEFICIO POR INCAPACIDADE ADEQUADOna conformidade da Lei nº. 8213/91;

e)        O pagamento das remunerações atrasadas desde a data de cessação do benefício, DCB 23/08/2012,cujo valor deverá ser acrescido de atualização monetária e juros legais até a data do devido pagamento;

f)         A condenação do Órgão Requerido, no pagamento dos honorários advocatícios no percentual equivalente a 20% sobre a condenação, conforme preleciona o art. 20 do Código de Processo Civil.

VALOR DA CAUSA:R$ 00.000,00 (_________________ reais).00 parcelas vencidas e 00 vincendas de R$ 000,00 = R$ 00.000,00 (____________________ reais).

Termos em que,

Pede deferimento.

Município, data

Advogado
OAB