[MODELO] AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE CONTRATO – I – INICIAL: Pedido de antecipação de tutela em contrato de crédito com cobrança indevida de juros capitalizados.
AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE CONTRATO – I – INICIAL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA CÍVEL.
COMARCA DE ____________ – ___.
Petição Inicial
Com pedido de antecipação de tutela
____________, brasileira, RG nº ____________ (SSP/___), CPF nº ____________, residente e domiciliada à Rua
____________, ____, bairro ____________, ____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento
de mandato (Doc. 1), o qual recebe intimações à Rua ____________, ____/___, bairro ____________, CEP ______-___, Fone/Fax
____________, ____________, ___, vem respeitosamente a presença de V. Exª. propor,
AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE CONTRATO contra,
____________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ____________, por sua agência à Rua ____________,
____, CEP ______-___, ____________, ___, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
DOS FATOS
01 – As partes firmaram contrato de abertura de crédito, em __/__/____, o qual tomou o nº ____________, por meio do qual a Ré
financiou a aquisição de um caminhão ____________, ano ____, mediante alienação fiduciária em garantia (Doc. 2).
02 – Em __/__/____ a Ré promoveu Ação de Busca e Apreensão, feito que tramita junto a esse M.M. Juízo da ___ª Vara Cível, processo
nº ____________.
03 – O caminhão é utilizado para transporte de cargas e, com o produto de tais serviços, a Autora paga as prestações do financiamento.
04 – O referido instrumento prevê a cobrança de juros a taxa de 2,800015% ao mês, 40,7854% ao ano.
05 – Pela fixação de tais taxas, pode-se constatar que os juros são mensalmente capitalizados, sem que a capitalização sequer tenha sido
contratada.
06 – Caso o cálculo dos juros não fosse feito de forma capitalizada, a taxa ao ano seria de 34,600080% (2,800015% x 12).
07 – O sistema utilizado pelo banco para o cálculo das prestações é denominado Tabela Price, conforme se verifica no demonstrativo
elaborado pelo banco (Doc. 3).
DO DIREITO
08 – O Decreto nº 22.626/33 veda a cobrança de juros capitalizados de forma mensal. É o que diz seu art. 4º: "É proibido contar juros dos
juros;(…)".
0000 – A questão da capitalização de juros é objeto da Súmula 121 do STF: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente
convencionada".
10 – A doutrina manifesta-se pela ilegalidade da cobrança de juros capitalizados:
"De acordo com o nosso Direito, impõe-se lei necessária a fim de permitir a capitalização dos juros. A Lei 4.50005/64 em nada alterou o Dec.
22.626/33, que continua em pleno vigor, coibindo o anatocismo, como é chamada a cobrança de juros sobre juros, sendo a exceção
tão-somente para a hipótese de acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos, em conta corrente de ano a ano, como assentou o STF,
no RE 0000.341: ‘É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada (Súmula 121). Desta proibição não estão
excluídas as instituições financeiras, dado que a Súmula 50006 não guarda relação com o anatocismo. A capitalização semestral de juros, ao
invés da anual, só é admitida nas operações regidas por leis especiais que nela expressamente consentem’.
O Superior Tribunal de Justiça na mesma posição: ‘Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por lei específica, a
capitalização de juros se mostra admissível. Nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido revogado pela Lei
4.50005/64 o art. 4º do Dec. 22.626/33. O anatocismo, repudiado pela Súmula 121/STF, não guarda relação com a Súmula 50006/STF. Na
cobrança de dívida oriunda de contrato de financiamento a particular, impossível capitalizar mensalmente os juros’ (REsp. 0008.105-PR, de
2000.04.10000008, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 1º.06.10000008)."
(Arnaldo Rizzardo, Contratos de Crédito Bancário, 4ª ed., 2012, Ed. Revista dos Tribunais, p. 348 e 34000)
11 – No mesmo diapasão manifesta-se a jurisprudência:
"JUROS. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INADMISSIBILIDADE.
Não se admite a capitalização de juros em contratos bancários para os quais não exista previsão legal específica, como acontece com os
contratos de abertura de crédito em conta corrente (crédito ouro). Recurso não conhecido.
(Recurso Especial nº 5300035-8/RS, STJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 13.03.0005, p. 5.306).
EXECUÇÃO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CAPITAL DE GIRO).
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. LIMITAÇÃO.
A capitalização mensal dos juros é vedada pelo art. 4º do Dec. nº 22.626, de 100033, e dessa proibição não se acham excluídas as instituições
financeiras.
Insurgência do recorrente, quanto à limitação do percentual da verba honorária, inócua, pois que não interpôs ele o recurso adequado contra
a decisão local que repartira os encargos em face da sucumbência parcial e recíproca dos litigantes.
Recurso especial não conhecido.
(Recurso Especial nº 50717-0/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, STJ. j. 20.0000.10000004)."
12 – A capitalização mensal de juros importa, ainda, em excesso de onerosidade que pesa sobre a Autora.
13 – Assim, não fosse a nulidade estabelecida pela Lei de Usura fundamento legal suficiente para amparar o direito da Autora, poderia, em
acréscimo, ser invocado o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece "a modificação das cláusulas contratuais que
estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;".
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
14 – Por fim, considerando-se que o bem objeto da alienação fiduciária é indispensável para que a Autora continue a prestar serviços de
transporte de cargas, necessário que seja restituída a posse sobre o mesmo.
15 – O caminhão foi apreendido, em razão de medida liminarmente concedida na ação de busca e apreensão conexa.
16 – Conforme já aduzido na contestação apresentada naquele processo, a Autora acumula um prejuízo diário de aproximadamente R$
______ em razão dos fretes que deixa de atender.
17 – Existe, ainda, o risco de rescisão do contrato de transporte que mantém com a empresa ____________, em virtude de não poder a
Autora, ante a apreensão do veículo, cumprir com o referido contrato.
18 – Pelo acima exposto, verifica-se que o direito está a amparar a Autora com relação à revisão pretendida.
1000 – O risco na demora do provimento jurisdicional está no prejuízo antes referido, o qual somente se evitará com a restituição da posse
sobre o caminhão.
20 – Assim, presentes estão os requisitos do art. 273 do CPC, para que se mantenha a Autora na posse do caminhão e determine-se que a
Ré abstenha-se de inscrevê-la nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito.
21 – Assim têm se manifestado os tribunais pátrios:
AGRAVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO.
LIMINAR DEFERIDA. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO. AUDIÊNCIA. REUNIÃO DOS FEITOS. ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA NA AÇÃO ORDINÁRIA. DIANTE DA CONEXÃO, DEPENDENDO O MONTANTE DA DÍVIDA DE DISCUSSÃO,
CONSIDERANDO QUE A AGRAVADA PRECISA DO VEÍCULO PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES, DEVE SER
DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA, PARA QUE PERMANEÇA COM O BEM ATÉ DECISÃO FINAL. AGRAVO
DESPROVIDO, POR MAIORIA.
(Agravo de Instrumento Originário nº 10006180186, 5ª Câmara Cível do TARS, Novo Hamburgo, Rel. Jasson Ayres Torres. j. 31.10.10000006).
AGRAVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO NA POSSE.
CONFORME POSIÇÃO REITERADA DA CÂMARA, OCORRENDO DISCUSSÃO ACERCA DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS, E DE MANTER-SE O ARRENDATÁRIO NA POSSE DO BEM ALIENADO. AGRAVO PROVIDO.
(Agravo de Instrumento nº 50008262210, Décima 4ª Câmara Cível do TJRS, Santo Ângelo, Rel. Rui Portanova. j. 17.0000.100010000008).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A DISCUSSÃO JUDICIAL DO
DÉBITO, COM PAGAMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO, E MOTIVO PARA MANTER O AUTOR DA AÇÃO
REVISIONAL NA POSSE DO BEM, NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL ATÉ DECISÃO FINAL DA DEMANDA,
POIS SE ESTA DISCUTINDO O QUANTUM EFETIVAMENTE DEVIDO. O CONTRÁRIO ACARRETARIA TRATAMENTO
DESIGUAL ENTRE AS PARTES, FORÇANDO OS DEVEDORES A EFETUAREM OS PAGAMENTOS PELA QUANTIA QUE
OS CREDORES ENTENDEM COMO CORRETAS, FUNCIONANDO COMO VERDADEIRA FORMA DE COAÇÃO E
CONSTRANGIMENTO, QUE E VEDADO PELO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO (ART. 42 DO CDC). AGRAVO NÃO
PROVIDO.
(Agravo de Instrumento nº 5000000100070000003, Décima 4ª Câmara Cível do TJRS, Porto Alegre, Rel. Henrique Osvaldo Poeta Roenick. j.
22.04.10002012).
Referência Legislativa:
LF-8078 DE 10000000 ART. 42
Isto Posto, requer:
a) Seja a Autora mantida na posse do veículo objeto de alienação fiduciária, conforme contrato nº ____________, até o trânsito em julgado
da presente demanda revisional;
b) Ordene-se a Ré que se abstenha de providenciar o cadastramento da Autora, nos bancos de dados de proteção ao crédito, tais como
SPC, SERASA, CADIN, Central de Risco do BACEN, entre outros, ou providenciar a imediata exclusão de qualquer restrição que já
tenha sido informada, sob pena de multa;
c) Seja a Ré citada, no endereço acima indicado, por carta, para que conteste a presente ação, querendo, no prazo legal, sob pena de
revelia e confissão quanto a matéria de fato;
d) Seja o contrato firmado entre as partes revisado, declarando-se a nulidade da capitalização mensal de juros;
e) Condene-se a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
Protesta a Autora em provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial por perícia contábil, o que desde já requer.
Valor da causa: R$ ______, para fins de alçada.
N. Termos,
P. E. Deferimento.
____________, ___ de ________ de 20__.
p.p. ____________
OAB/
