EXMO (A). SR.(A) DR. (A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE CAPÃO DA CANOA – RS.
NOME DO CLIENTE, brasileiro(a), estado civil, ocupação, portador(a) do RG nº, inscrito(a) no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua , nº , Bairro , Cidade/UF, CEP, por seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional na, nº, Bairro, cidade/UF, onde recebem intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência interpor
ACAO ORDINARIA DE RESTITUIÇÃO DE INDEBITO PREVIDENCIÁRIO, com fundamento no art. 165, I, da Lei 5172/66 (CTN) em face de
UNIÃO FEDERAL, Pessoa Jurídica de Direito Público e, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:
O autor é médico e exerce a sua atividade prestando serviço em empresas diversas, percebendo remuneração superior ao teto máximo em cada uma delas.
Ocorre que, por desconhecimento, não havia informado as empresas que já recolhia em outra, sendo descontado de seus salários ou honorários valores que mensalmente acabavam por ultrapassar o limite máximo da Previdência Social.
Assim, entende que é devida a restituição dos valores, como permite o art. 165, I do Código Tributário Nacional, que dispõe:
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
Portanto, considerando o prazo prescricional, é devida a restituição dos valores a contar da competência 03/2008.
DO VALOR TOTAL DA RESTITUIÇÃO PLEITEADA
O valor da restituição pleiteada tem como base a diferença entre a soma das remunerações auferidas pelo autor, utilizados como base do recolhimento da contribuição previdenciária, conforme a tabela abaixo:
COMPETENCIA | TETO | BASE RECOLHIMENTO |
05/2005 | R$ 2.508,56 | R$ 3.385,63 |
06/2005 | R$ 2.508,56 | R$ 3.382,00 |
07/2005 | R$ 2.508,56 | R$ 3.830,09 |
08/2005 | R$ 2.508,56 | R$ 5.123,63 |
09/2005 | R$ 2.668,15 | R$ 5.670,27 |
10/2005 | R$ 2.668,15 | R$ 4.783,00 |
11/2005 | R$ 2.668,15 | R$ 3.937,18 |
12/2005 | R$ 2.668,15 | R$ 4.056,18 |
01/2006 | R$ 2.668,15 | R$ 6.756,36 |
02/2006 | R$ 2.668,15 | R$ 4.560,18 |
03/2006 | R$ 2.801,56 | R$ 4.715,18 |
04/2006 | R$ 2.801,56 | R$ 5.164,72 |
05/2006 | R$ 2.801,56 | R$ 4.729,45 |
06/2006 | R$ 2.801,56 | R$ 5.231,35 |
08/2006 | R$ 2.801,56 | R$ 5.569,54 |
09/2006 | R$ 2.801,56 | R$ 5.078,63 |
10/2006 | R$ 2.801,56 | R$ 4.646,81 |
11/2006 | R$ 2.801,56 | R$ 5.714,54 |
12/2006 | R$ 2.801,56 | R$ 3.931,81 |
01/2007 | R$ 2.801,56 | R$ 4.399,81 |
02/2007 | R$ 2.801,56 | R$ 4.555,81 |
03/2007 | R$ 2.801,56 | R$ 4.571,81 |
04/2007 | R$ 2.894,28 | R$ 4.563,30 |
05/2007 | R$ 2.894,28 | R$ 4.730,30 |
06/2007 | R$ 2.894,28 | R$ 4.662,28 |
07/2007 | R$ 2.894,28 | R$ 4.662,26 |
08/2007 | R$ 2.894,28 | R$ 4.679,28 |
09/2007 | R$ 2.894,28 | R$ 4.663,30 |
10/2007 | R$ 2.894,28 | R$ 4.666,30 |
11/2007 | R$ 2.894,28 | R$ 4.675,27 |
12/2007 | R$ 2.894,28 | R$ 4.773,17 |
01/2008 | R$ 2.894,28 | R$ 4.626,27 |
02/2008 | R$ 2.894,28 | R$ 4.663,27 |
03/2008 | R$ 3.038,99 | R$ 4.752,97 |
04/2008 | R$ 3.038,99 | R$ 4.812,01 |
05/2008 | R$ 3.038,99 | R$ 4.801,00 |
06/2008 | R$ 3.038,99 | R$ 7.786,86 |
07/2008 | R$ 3.038,99 | R$ 4.800,99 |
08/2008 | R$ 3.038,99 | R$ 8.498,90 |
09/2008 | R$ 3.038,99 | R$ 5.384,28 |
10/2008 | R$ 3.038,99 | R$ 11.505,78 |
11/2008 | R$ 3.038,99 | R$ 11.208,80 |
12/2008 | R$ 3.038,99 | R$ 5.354,00 |
01/2009 | R$ 3.038,99 | R$ 5.180,00 |
02/2009 | R$ 3.218,90 | R$ 5.276,90 |
03/2009 | R$ 3.218,90 | R$ 5.244,84 |
04/2009 | R$ 3.218,90 | R$ 5.636,85 |
05/2009 | R$ 3.218,90 | R$ 3.218,90 |
06/2009 | R$ 3.218,90 | R$ 3.218,90 |
07/2009 | R$ 3.218,90 | R$ 3.218,90 |
08/2009 | R$ 3.218,90 | R$ 3.218,90 |
09/2009 | R$ 3.218,90 | R$ 3.218,90 |
10/2009 | R$ 3.218,90 | R$ 3.418,90 |
12/2010 | R$ 3.416,54 | R$ 3.687,62 |
03/2011 | R$ 3.689,66 | R$ 4.165,47 |
05/2011 | R$ 3.689,66 | R$ 4.278,05 |
06/2011 | R$ 3.689,66 | R$ 4.278,05 |
07/2011 | R$ 3.689,66 | R$ 4.278,05 |
08/2011 | R$ 3.689,66 | R$ 4.278,05 |
09/2011 | R$ 3.689,66 | R$ 4.278,05 |
10/2011 | R$ 3.689,66 | R$ 4.278,05 |
11/2011 | R$ 3.689,66 | R$ 4.278,05 |
12/2011 | R$ 3.689,66 | R$ 4.278,05 |
01/2012 | R$ 3.916,20 | R$ 4.278,05 |
02/2012 | R$ 3.916,20 | R$ 4.278,05 |
03/2012 | R$ 3.916,20 | R$ 4.278,05 |
04/2012 | R$ 3.916,20 | R$ 4.278,05 |
05/2012 | R$ 3.916,20 | R$ 4.278,05 |
06/2012 | R$ 3.916,20 | R$ 4.278,05 |
07/2012 | R$ 3.916,20 | R$ 4.278,05 |
08/2012 | R$ 3.916,20 | R$ 4.278,05 |
09/2012 | R$ 3.916,20 | R$ 4.278,05 |
Destaca o autor que os dados não são precisos, pois não tinha a sua disposição todos os elementos necessários para calcular os valores. Assim, pede seja determinada a juntada por parte do réu, das informações sociais constantes no CNIS, inclusive os recolhimentos incidentes em cada competência, para que se apure na fase executória, os exatos valores devidos.
ANTE AO EXPOSTO, REQUER
a) seja determinado a citação do INSS, para contestar querendo a presente ação no prazo legal, sob as penas do art. 359 do CPC;
b) provar por todos os meios probatórios em direito permitido, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do requerente, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas para o ora alegado;
c) seja concedido ao requerente, o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº. 1060/50, eis que o mesmo é pessoa pobre a não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e dos seus dependentes;
d) Seja o autor restituído dos valores recolhidos a maior para o RGPS, que ultrapassaram o teto máximo de contribuição pela soma de todas as empresas que prestou serviço, em cada competência, a serem apurados na fase de liquidação;
e) pagamento das custas e despesas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais cominações de direito;
VALOR DA CAUSA: R$ 00.000,00 (_____ reais).
Termos em que,
Pede Deferimento.
Município, data
Advogado
OAB
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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