logo mes do consumidor

30% OFF nos planos

+ 20% OFF na implantação estratégica

Para aproveitar o ÚNICO SOFTWARE JURÍDICO com IA de verdade

Blog

[MODELO] Ação Monitória – Não pagamento de contrato de financiamento de veículo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE ___________________ – (Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF)

 

  

 

 

 

 NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a existência de união estável), profissão,portadora da cédula de Identidade nº _______________, inscrita no CPF/MF sob o nº _______________, endereço eletrônico, residente e domiciliada na _______________, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional (completo), para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, com fulcro nos artigos 700 e ss do NCPC, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:

  

AÇÃO MONITÓRIA

 

contra a _______________, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua ________________, endereço eletrônico, inscrita no CPNJ sob o nº ____________, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:

1 – Em razão do não pagamento do saldo devedor do Contrato de Financiamento para Aquisição de Veículo – Prefixado sob nº ___________________, emitida em___________________, vencida, cujo saldo devedor atinge a importância de R$ ___________________, conforme o anexo quadro demonstrativo de débito.

2 – Insistentemente cobrado, o Requerido nega-se a efetuar o pagamento e, desejando receber o que lhe é devido, o Requerente serve-se da ação própria, ou seja, a ação Monitória, uma vez possuir prova escrita e sem eficácia de título executivo, conforme preceituam os artigos 700 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, para haver o que lhe é devido, conforme vejamos:

 

SÚMULA 247 DO STJ : “ O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”.

 

E, quanto a necessidade da liquidez da dívida a jurisprudência dominante é bastante incisiva em acatar o processo monitório, in verbis:

 

“Desnecessária a liquidez da dívida contida no documento que instruiu a ação monitória” (STJ-6ª T., Resp 596.043-RJ, rel. Min. Paulo Medina, j. 2.3.04, negaram provimento, v.u., DJU 29.3.04, p.287)

 

“Em relação a liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no art. 1.102c do CPC.” (STJ-RJTJERGS 222/31: 4ª Turma). 

 

Desse modo, comprovado todos os requisitos e pressupostos para o cabimento da presente ação monitória. Uma vez que é suficiente, para a admissibilidade da açãoMonitória, prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação, o que, de fato, está presente nos autos.

 

3 – Ante o Exposto, Requer digne-se V.Exa:

a) determinar a citação dos requeridos para que no prazo de 15 dias, paguem à importância R$ ___________________, contados a partir de ___________________, até a data do efetivo pagamento, ou, querendo ofereçam embargos;

b) Se não forem opostos ou se rejeitados os Embargos, constituir-se-à o título executivo judicial, prosseguindo-se a presente ação na forma prevista no  Título II do Livro I da Parte Especial do Novo Código de Processo Civil, acrescentando-se as custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, penhorando-se livremente tantos bens quantos bastem para a integral garantia da execução;

c) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte ré.

 

 Termos em que, dando-se à causa o valor de R$ ___________________

 

Pede deferimento.

 

Cidade, data.

________________

(Nome do advogado) (OAB)

Faça o Download Gratuito deste modelo de Petição

Compartilhe

plugins premium WordPress
Categorias
Materiais Gratuitos