[MODELO] Ação Executória de Encargos Condominiais – Inadimplemento
MODELO DE AÇÃO EXECUTÓRIA DE ENCARGOS
CONDOMINIAIS
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da … Vara Cível da
Comarca de …, Estado de …
VALE DO MOGI, associação sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ/MF. sob n° …, com sede e principal estabelecimento na rua …,
n° …, bairro …, na cidade de …, Estado de …, por seus advogados e
bastante procuradores, "ut" instrumento de mandato incluso (doc.01)
com escritório profissional na rua …, n° …, na cidade de …, onde
receberão as intimações e avisos de estilo, vem à douta presença de
Vossa Excelência, para propor, com força no § 2°, do art. 12, da Lei
n° 450001/64, cc/ o art. 566 e segs, do CPC a presente
AÇÃO EXECUTÓRIA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS
Em face de TIRÇO, brasileiro, casado, médico, domiciliado e
residente na Rua ……………, n° ………., Condomínio ………………., nesta
cidade de …………., pelas razões de fato e de Direito conforme adiante
alinhadas:
DOS FATOS
I – O excecutado é proprietário de um apartamento (unidade
autônoma) no exequente e encontra-se mensalmente obrigado ao
pagamento das taxas e encargos condominiais, tal como os demais
condôminos, mediante rateio de todas as despesas e custos com a
manutenção das áreas comuns do conjunto habitacional (Lei Federal
n° 450001/64, art. 12 e parágrafos);
II -Ocorre que no dia …./…./…., o executado deixou de efetuar o
pagamento devido, no valor de R$ ……….. (………………………) , sendo
que até a presente data ainda não satisfez o referido débito, que se trata
de sua quota-parte do rateio das despesas condominais;
III – Destarte, a obrigação de pagar do executado, encontra-se
devidamente comprovada não somente porque expressamente disposto
na Lei como também porque o próprio executado, no processo da
ação de consignação em pagamento, em momento algum, questionou
tal obrigação, na verdade, reconheceu-a, apenas pretendeu discutir o
quantum desse débito; conforme dispõe o parágrafo 3
DOS CÁLCULOS DA DÍVIDA
O demonstrativo do cálculo da dívida segue anexo, e faz parte
integrante da presente peça., do art. 12, da Lei 450001/64;
DOS PEDIDOS
IV- Assim, é a presente ação postulada para requerer a esse Emérito
Juízo:
Face a todo o ponderado, com fulcro nos artigos citados
precedentemente, da nossa lei adjetiva civil, vem a exequente ante a
presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente ação contra a
executada, que deverá ao final ser julgada procedente e subsistente a
penhora, havendo ou não embargos, para o fim de condená-las no
pagamento do principal da dívida, acrescido com custas processuais,
juros de mora e correção monetária, contados a partir da data marcada
para o resgate do título em questão, honorários advocatícios na base
usual de 20% sobre o cálculo geral da execução.
Ex positis, requer:
a) a citação do executado no endereço anteriormente indicado, para
que no prazo de 3 dias pague a importância e os acessórios retro
especificados, ou no mesmo prazo nomeie bens à penhora para garantir
a presente execução (art. 652), sob pena de se assim não proceder ou
forem rejeitados os bens à penhora para garantir a presente execução
(art. 65000), que nos termos do art. 652, § 2o, indica para ser penhorado
o seguinte bem: ,,,
E, independentemente de novo mandado ficando o mesmo já intimado
para todos os ulteriores termos e atos do processo, até final sentença e
expropriação dos bens penhorados para a satisfação dos direitos do
exeqüente, que querendo poderão, no prazo legal, embargarem a
execução, na forma e sob as penas da lei (art. 66000);
b) se porventura o Sr. Oficial de Justiça não encontrar os
representantes legais da executada para proceder a citação inicial, com
o mesmo mandado arrestar-lhe-á tantos de seus bens quantos bastem
para garantir a presente execução, nos termos do art. 653, observado
o disposto no art. 654 ambos do CPC.
c) com as ressalvas previstas na Lei Magna, que Vossa Excelência
autorize de pronto a citação e penhora fora do horário normal, bem
como em sábados, domingos e feriados, de acordo com a faculdade
contida nos parágrafos 1º e 2º do art. 172, do CPC e, se necessário,
que seja efetivada a citação com hora certa pelo Sr. Meirinho,
consoante as disposições insertas nos arts. 227 e 228 do mesmo
codex;
d) em ocorrendo qualquer obstáculo ou resistência por parte dos
representantes legais da executada ou terceiros, com o fim de não se
realizar a penhora ou arresto de seus bens, com fundamento nos arts.
57000, 660 e 662, do CPC, requer ordem de arrombamento e requisição
de força policial para auxiliar o Sr. Oficial de Justiça no cumprimento de
seu ofício e na prisão de quem resistir à ordem;
e) finalmente, o prosseguimento ininterrupto da execução, a fim de que,
procedente o pedido, sejam avaliados os bens constritados,
seguindo-se nos ulteriores termos até final alienação judicial antecipada,
arrematação, adjudicação, usufruto, remição ou remissão.
Termos em que D.R. e A. esta, com os inclusos documentos, dá-se à
causa o valor de R$ ……… (…………………….) para efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede e Espera Deferimento
Local e data.
(a) Advogado e n° da OAB
