[MODELO] Ação do herdeiro para reconhecimento de direito hereditário e entrega de bens

AÇÃO DO HERDEIRO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO HEREDITÁRIO E ENTREGA DE BENS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO (da Fazenda Pública) DA COMARCA _______

(mínimo 12 espaços)

______, (nome, qualificação e residência), por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência para, com fundamento no art. 1.158, do Código de Processo Civil, propor a presente ação ordinária para reconhecimento de direito hereditário contra a Fazenda do Estado, para o que expõe e requer o seguinte:

1° Perante o Juízo DA VARA, processou-se a arrecadação dos bens do finado _________, os quais, findo o prazo legal, foram declarados vacantes e, conseqüentemente, incorporados ao patrimônio do Estado (certidão anexa).

2° No entanto, apesar da regularidade em que se processou a referida arrecadação, com a observância de todas as formalidades legais, o requerente dela não teve conhecimento, já que se achava ausente do País.

3° Conforme provam os documentos anexos, que bem demonstram a qualidade de ser o requerente herdeiro do finado, na linha reta descendente (ou, a que for), possui inconteste direito de reivindicar do Estado o montante da herança, no valor de R$ _________ (________________) que lhe foi incorporado, na forma do art. 1. 143, do Código Processo Civil .

Assim, requer a Vossa Excelência a citação da Fazenda do Estado, na pessoa de seu representante legal, para responder aos termos da presente ação na qual se requer sua condenação no pagamento acima reclamado de R$ _________ (________________)Juros de mora, custas e honorários do advogado).

Para os efeitos legais e fiscais, dá-se à presente o valor de R$ _________ (________________).

Termos em que P. Deferimento.

____________ de ____________ de 20____.

Assinatura com nº na OAB.