[MODELO] Ação de Revisão de Decisão do INSS – Aposentadoria por Invalidez Cancelada e Suspensão do Benefício
O requerente aposentou-se por invalidez. Após exames revisionais recebeu comunicação de que sua aposentadoria por invalidez foi cancelada, por ainda apresentar condições para o trabalho. Como o requerente não recebeu mais sua aposentadoria enviou recurso à Junta de Recursos do INSS, sendo que seu benefício foi suspenso antes mesmo do julgamento de seu novo requerimento ou recurso à Junta de Recursos do INSS. Desta forma requer seja reexaminado e declarado inapto para atividades laborativas.
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA …. VARA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ….
………………………………………………….. (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº …., Município de …., por intermédio de seu procurador "in fine" assinado, com escritório profissional na Rua …. nº …., em …., vem à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE RITO SUMÁRIO, PARA REVISÃO DA DECISÃO DA JUNTA DE RECURSOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL,
contra INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintência na Rua …. nº …., em …, que revogou sua aposentadoria por INVALIDEZ, o que faz com fulcro no artigo 275, inciso I, do CPC e artigos 170 e 177 do Decreto nº 611/92 (Regulamento de Benefícios da Previdência Social), nos termos aduzidos a seguir:
I. DOS FATOS
1. O requerente foi aposentado, por invalidez, aos …. anos de idade, sob o nº do benefício NB …. Cumprindo as exigências da Lei 8.213/91. Por determinação do INSS, o Requerente compareceu para a realização dos exames revisionais.
O requerente foi reexaminado em …. A partir deste momento recebeu a comunicação de que sua aposentadoria por invalidez foi cancelada, por apresentar o mesmo condições para o trabalho. A partir do mês de …. de …., que deveria receber no início de …. de …., o segurado não recebeu mais sua aposentadoria por invalidez.
Não se conformando com o resultado, posto que não possui condições para trabalhar, o requerente enviou requerimento administrativo ao órgão em …/…/… e, em …/…/… enviou recurso à Junta de Recursos do INSS, processo sob nº ….
Inconformou-se ainda o segurado com o exame procedido pelo médico do INSS, já que o médico do órgão não requereu qualquer outro exame, limitando-se a exame superficial.
O benefício do autor foi suspenso antes mesmo do julgamento de seu novo requerimento ou recurso à Junta de Recursos do INSS.
2. O requerente possui …. anos de idade, estando já aposentado por invalidez há …. anos. O segurado sofreu acidente que teve como seqüela, traumatismo craniano, o que lhe impossibilita exercer atividade laboral. Além disso, o segurado teve como seqüela, também, perda de memória constante, fortes espasmos não consegue concatenar o raciocínio para qualquer atividade, laboral ou não.
O segurado sofre várias crises, com dores e convulsões e, inclusive, está residindo com sua mãe na Rua …. nº …., Bairro …., em …., pois não possui condições de ficar sozinho, seja para manter sua própria higiene pessoal, seja para alimentar-se ou medicar-se.
3. O INSS cancelou o benefício do segurado, considerando-o apto para retornar ao trabalho, o que é totalmente contrário à verdade dos fatos.
4. O segurado não recebe seu benefício desde o mês de …. de …., que era no valor de um salário-mínimo.
II. DA JUSTIÇA GRATUITA
O autor recebeu aposentadoria por invalidez até o mês de …. de …., sempre no valor de um salário-mínimo nacional. Desde então, vem sendo mantido por suas irmãs e por sua mãe, não tendo como manter seu próprio sustento ou arcar com as despesas do processo, principalmente, com o ônus da perícia.
A teor do disposto na Lei nº 1.060/50, sendo o requerente pobre na concepção jurídica do termo, requer se digne V. Exa. a conceder mesmo o benefício da Justiça Gratuita.
III. DOS FUNDAMENTOS E DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer deste Juízo que:
a) Determine perícia médica para que o autor possa realizar novos exames, nos termos dos artigos 145 e 421 do CPC;
b) Seja declarado o requerente inapto para atividades laborativas, com seu retorno à condição de APOSENTADO POR INVALIDEZ;
c) Pagamento pelo requerido dos benefícios referentes aos meses posteriores ao mês de …. de …., corrigidos à época do efetivo pagamento, nos termos da fundamentação supra;
d) A teor do artigo 133 da Constituição Federal e da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), honorários advocatícios, pelo requerido, incidentes sobre o valor deferido e sobre as …. prestações vincendas, considerando a continuidade indefinida do benefício adquirido, tudo a ser apurado em liquidação de sentença;
e) Diante da falta de condições financeiras, ante o não pagamento dos benefícios pelo INSS ao segurado, requer a dispensa do pagamento das custas judiciais, com o deferimento da Justiça Gratuita, bem como seja aplicado à presente demanda o disposto nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil, a teor do que dispõe o artigo 128 da Lei 8.213/91, com a conseqüente liquidação imediata da presente. Ainda, que sejam recebidos os benefícios com prioridade pelo requerente, por tratar-se de crédito alimentício, nos termos do artigo 263, do Decreto nº 611/92.
IV. DO REQUERIMENTO FINAL
Digne-se V. Exa. receber a presente, para determinar a expedição do mandado de citação do órgão requerido, no endereço declinado no preâmbulo desta, para responder aos termos da mesma, sob pena de revelia.
Seja julgada PROCEDENTE a presente, nos termos dos pedidos, a fim de ser reconhecido e declarado o direito do requerente.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente: perícia médica a ser designada por este Juízo, inspeções judiciais e juntada de novos documentos.
Dá-se à presente, para efeitos exclusivos fiscais e de alçada, o valor de R$ …. (….).
Nestes Termos
Pede Deferimento.
…., …. de …. de ….
………………
Advogado OAB/…
