[MODELO] Ação de Revisão de Benefícios Previdenciários – Inconstitucionalidade – Lei nº 8.213/91 – Direito Adquirido
REVISIONAL DE APOSENTADORIA – INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 8.213/91 – DIREITO ADQUIRIDO – VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO – REAJUSTE – NOVO CPC
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA …ª VARA FEDERAL DA CAPITAL.
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1. …, (qualificação), residente e domiciliada nesta Capital;
2. …, (qualificação), Cédula de Identidade Civil nº …… E CPF/MF nº ….., residente e domiciliado nesta Capital;
3. …, (qualificação), Cédula de Identidade Civil nº ……. E CPF/MF nº ….., residente e domiciliado nesta Capital;
4. …, (qualificação), Cédula de Identidade Civil nº …….. E CPF/MF ……, residente e domiciliado nesta Capital;
5. …, (qualificação), Cédula de Identidade Civil nº ……. E CPF/MF ……., residente e domiciliada nesta Capital;
6. …, (qualificação), Cédula de Identidade Civil nº …….. E CPF/MF ……, residente e domiciliado nesta Capital; por seu advogado constituído, …………., (qualificação), OAB/…
N. …….., que ao final assina (instrumento de mandato incluso), com escritório profissional na Rua ……….., nº …, fone ………, onde recebe intimações e notificações, vêm, muito respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal com superintendência nesta Capital, na Rua ………….., nº …, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
1. DOS FATOS
1.1 Os Autores são beneficiários da Previdência Social, benefício concedido anteriormente ao advento da CF/88, o qual foi fixado em números de salários mínimos, com o beneplácito do INSS, pois esta foi a forma sedimentada pela legislação então vigente (Decreto nº 70.077 de 24 de janeiro de 1979, arts. 30 e ss.), fortalecida ainda pelas decisões dos Tribunais.
1.2 Com o advento da Constituição Federal de 1988, a norma constitucional transitória (art. 58 ADCT) foi editada para evitar prática de reajustamentos que pudessem fazer com que os beneficiários da Previdência Social perdessem seu poder aquisitivo, como ocorreu no passado, através de legislação recessiva e de interpretações equivocadas, condenadas pelo Poder Judiciário através da Súmula nº 260 do extinto Egrégio Tribunal Federal de Recursos.
1.3 Ao mesmo tempo em que expressa em números de salários mínimos os critérios de atualização dos benefícios, o artigo 58 do ADCT estabelece a vinculação do critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefício.
1.4 De fato, foram editados os referidos planos de custeio e benefício (Lei nº 8.212 e Lei nº
8.213 de 24 de julho de 1991) com um atraso de quase dois anos. Entretanto, na seção IV do Plano de Benefício, referente ao reajustamento do valor do beneficiário, deveria ser preservado em caráter permanente o valor real do benefício, o que não ocorreu.
1.5 Com a utilização dos critérios estabelecidos pela nova lei, o beneficiário está sendo prejudicado no seu poder aquisitivo com uma redução mensal, se compararmos com o critério de
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reajuste vinculado ao salário mínimo, que lhe era mais do que adquirido, inclusive com a aprovação da autarquia-ré, “pois, se alguém desfruta de um direito por força de um ato que cumpriu integralmente as etapas da formação debaixo da Lei velha, não pode ter este direito negado só porque a lei nova exige outra exteriorização do ato”.
Com efeito, meramente ilustrativo, demonstra-se a redução dos benefícios e, consequentemente, a redução do poder aquisitivo de um beneficiário que recebia sua contribuição da Previdência Social expressa em salários mínimos:
Com o reajuste de setembro/91, na ordem de 54,06%, passou a receber a quantia de R$ …… (…………), sendo que em janeiro/92, com o novo reajuste, este na ordem de 119%, passou a receber a quantia de R$ …… (………….) + 16% retroativo a setembro/91, totalizando o valor de R$ ……. (…………). Em maio/92, com a concessão de novo reajuste, de 130,36% (INPC), passou a
receber R$ …… (………….).
No entanto, se o reajuste estivesse sendo atualizado conforme a lei anterior, ou seja, pelo salário mínimo, em maio/92, tendo como salário o valor de R$ …… (………….), este multiplicado por 7,42 SM, seu benefício seria de R$ ……. (……………).
Teve, portanto, um prejuízo em seu benefício da ordem de R$ …… (………….) mensais, que se acentuará a cada reajuste pela nova lei. Constata-se facilmente o prejuízo no poder aquisitivo que a nova Lei trouxe aos beneficiários da Previdência Social, colidindo-se com as normas constitucionais pertinentes e com o direito mais que adquirido, o direito consumado da lei anterior.
1.6 Desta forma, constata-se facilmente, na proporção em que a classe dos beneficiários da Previdência Social sofre perda no seu poder aquisitivo, estará fadada a não poder contar com o benefício pelo qual tem direito, uma vez que durante todo o período laboral contribuiu para a previdência e, agora, quando do recebimento da aposentadoria, percebe-se que o benefício sofreu e sofre redução com relação ao seu poder aquisitivo (art. 201, § 2º, CF/88).
1.7 Os autores também sofreram prejuízos, devido à ausência em seus benefícios do IPC de janeiro de 1989, em torno de 70,28%, a teor do Decreto-Lei nº 2.284/86 e Lei nº 7.730/89, bem como o IPC de março e abril de 1990 na margem de 84,32% e 44,80%, respectivamente, a teor da Lei nº 8.024/90.
O IPC de janeiro de 1989 deve se fazer presente para a recomposição cabal da dívida, como tem reconhecido o E. STJ e outros Tribunais, porque representa a oscilação da moeda omitida, quando da instituição dos BTNs pela MP nº 48 em fevereiro de 1989.
Da mesma forma, houve omissão dos IPCs de março e abril de 1990, e com a fixação aleatória através de critérios ilegais por autoridades incompetentes, com profundo desrespeito à lei, vindo a ocasionar diminuição nos salários dos aposentados.
1.8 Não houve também a implantação em suas folhas de pagamento de equivalência salarial prevista no artigo 58 do ADCT, com o restabelecimento do poder aquisitivo expresso em números de salários mínimos que tinham na data de sua concessão.
Essa implantação se fazia necessária durante todo o tempo de vigência do referido artigo 58, ou seja, até dezembro de 1991, porque posteriormente passou a vigorar o artigo 41 da Lei nº
8.213/91 até janeiro de 1993, conforme artigos 9º e 10º da Lei nº 8.542/92. Essa omissão também causou prejuízos aos aposentados.
2. DO DIREITO
2.1 Conforme dispõe o artigo 6º, “caput”, da Introdução ao Código Civil, tem-se que a lei nova pode ser aplicada às relações jurídicas originadas de fatos realizados na vigência de antigas leis, desde que não prejudique qualquer das espécies determinadas, a saber: o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
2.2 Ocorre que a lei nova, que regulamentou as formas de pagamento dos benefícios dos autores, teve em seus efeitos prático suma redução do poder aquisitivo do beneficiário. Em outras palavras, somente veio a prejudicar a categoria, que obtivera direito adquirido da vinculação dos seus benefícios ao salário mínimo, pois o legislador isolou este fato e o considera, de per si, apto para ser a fonte geradora de um direito. Nestas hipóteses, o direito não pode ser senão o da natureza dos adquiridos. Seria um contrassenso lógico inadmitir-se tal postulação.
Por outro lado, não se nega o direito de o Estado revogar a lei antiga, confirmada pela Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos. O que se veda é a possibilidade de ver-se o indivíduo desprotegido da lei que o beneficiou, pois nesses casos a lei vigente se protrai no tempo para continuar disciplinando certas situações jurídicas mesmo após a sua revogação.
2.3 O artigo 5º, no seu inciso XXXVI, enfatizando o artigo 6º, “caput”, da Lei de Introdução ao Código Civil, preconiza que:
XXXVI – A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Com relação ao direito adquirido, cabe esclarecer que o que se protege aqui não é o passado, mas sim o futuro. O direito adquirido consiste na faculdade de continuar a extrair efeito de um ato contrário aos previstos pela Lei atualmente em vigor ou, se preferirmos, continuar a gozar dos efeitos de uma lei pretérita mesmo depois de sua revogação. Neste sentido, ensina o mestre Celso Ribeiro Bastos em seu Comentários à Constituição do Brasil de 05 de outubro de 1988, 2º vol., p. 193, “in verbis”:
Se alguém gozou de um benefício previdenciário no passado, benefício este legal a seu tempo, e se a lei pretender retirá-lo, ela estará praticando inequivocamente uma retroação intolerável pelo direito, pois estará tentando desfazer situações mais que adquiridas, que são as consumadas.
2.4 O direito adquirido visa tutelar o princípio da imediata entrada da Lei em vigor. É normal que a lei passe a produzir efeitos a partir de sua publicação. O caráter de adquirido de um direito o imuniza contra a lei nova, afastando-a, portanto. No caso em tela, o novo plano de benefício e custeio passou a produzir efeitos a partir de sua publicação; entretanto, por ser extremamente prejudicial ao direito adquirido dos beneficiários da Constituição Federal de 1988, esta Lei nova não pode alcançá-los.
2.5 O artigo 201, § 2º, da Constituição Federal foi criado para evitar distorções e achatamento do valor da renda mensal, pois preconiza a preservação, em caráter permanente, do valor real no reajuste dos benefícios dos autores, desta forma, sem o objetivo de criar uma nova legião de injustiçados.
2.6 Há de se questionar se a norma que vincula o reajuste dos benefícios tem caráter de perdurabilidade, pois, caso não possua, seria deslealdade, ou seja, incongruente com o sentido
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de justiça próprio do Direito, admitirmos que o reajuste fosse defasado, cassando-se um direito adquirido em virtude da revogação da Lei que o criou. Entretanto, percebe-se que a norma deve ter tal caráter de perdurabilidade, tendo em vista que sua revogação veio somente em prejuízo dos autores.
3. DA DISPARIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS
3.1 A hipocrisia com que o INSS, ora réu, trata do assunto referente ao salário-de- contribuição e ao salário-de-benefício confronta-se com todos os princípios jurídicos. Os critérios de reajuste tanto do salário-de-contribuição como do salário-benefício que vêm explicitamente reconhecidos no artigo 41-A e seguintes da Lei nº 8.213/91, combinado com o artigo 28, § 5º, da Lei nº 8.212/91 (Plano de Custeio e Benefícios da Previdência Social), os quais preconizam a indissociável vinculação entre os critérios tanto do salário-de-contribuição como o salário-de- benefício, são amparados pelo artigo 201, § 2º, da Constituição Federal.
3.2 Ocorre, entretanto, que o critério de reajuste para o salário-de-contribuição é baseado na vinculação ao salário mínimo; contrariamente, o critério adotado para o reajuste do salário-de- benefício, de forma favorável tão-somente ao INSS, prejudica mensalmente os autores, pois esse critério de reajuste é inferior ao reajuste do salário-de-contribuição, não preserva, destarte, em caráter permanente o valor real dos seus benefícios.
3.3 Portanto, percebe-se que na relação arrecadação–pagamento das contribuições sempre será beneficiado o INSS, ora réu, ao passo que no pagamento dos benefícios, de forma progressiva, ocorrerá indubitavelmente uma depreciação nos benefícios dos autores, sendo então inobservado o princípio do progresso social, pois o que se vê somente é um achatamento do poder aquisitivo da classe dos aposentados.
3.4 Na mesma esteira, tendo os beneficiários, durante todo o período laboral, contribuído com valor vinculado ao salário, nada mais óbvio e justo que percebam seus benefícios e reajustes vinculados da mesma forma, ou seja, expresso em números de salários mínimos equivalentes, restabelecendo a igualdade de direito existente em todos os textos constitucionais de nações civilizadas, inclusive o brasileiro. Senão vejamos:
Da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de toda natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…)
4. DO DIREITO INTERTEMPORAL
4.1 Tem-se na doutrina, quando da revogação de uma Lei velha por uma Lei nova, que esta deve seguir o princípio do progresso social, ou seja, deve ser melhor e mais perfeita do que a antiga. Dessa forma, ensina o festejado mestre Caio Mário da Silva Pereira, “in verbis”:
O Direito, precisamente pela necessidade de se acomodar às exigências novas, tem necessidade de formular novos conceitos e estabelecer novos preceitos, sob a influência do princípio segundo o qual a lei nova traz consigo a presunção de que é melhor e é mais perfeita do que a antiga, e de que atende ao reclamo indisfarçável do progresso jurídico.
4.2 De outro lado, existe também o princípio da segurança e da instabilidade social exigindo respeito do legislador pelas relações jurídicas validamente criadas, ou seja, a lei nova deve fazer tábula rasa da lei anterior e de todas as influências, pois dessas premissas pode-se
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fixar quais os critérios que devem permanecer, geradas sobre o domínio da lei caduca, mais ainda vivas ao tempo da lei moderna.
4.3 Seguindo esse raciocínio e voltando-se à Teoria dos Direitos Adquiridos, facilmente se constata que a Lei nova, ou seja, a de Benefício e Custeio, não atende aos princípios supramencionados, pois é pior e menos perfeita, além de não seguir critérios fundamentais que a lei velha gerou.
Portanto, o direito adquirido dos Autores visto sob o ponto de vista intertemporal é incontestável. Quando uma lei atinge os efeitos dos autos jurídicos praticados ou as situações jurídicas constituídas, ou os direitos subjetivos adquiridos sob o império da Lei caduca, diz-se que é retroativa, e, no caso em tela, a lei nova (Lei de Benefício e Custeio) não obedeceu a dois cânones fundamentais do ordenamento jurídico, que são a Lei do Progresso e o conceito da Estabilidade das Relações Humanas.
5. DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE
5.1 Segundo as constituições mais modernas, inclusive a do Brasil, o princípio da irretroatividade estabelece que a Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, como já foi mencionado anteriormente na definição de GABBA: “é direito adquirido um direito que é consequência deum fato idôneo a produzi-lo em virtude da Lei vigente ao tempo que se efetuou. Embora a ocasião de fazê-lo valer não se tenha apresentado antes da atuação da Lei nova, e que, sob o império da Lei então vigente, integrou-se imediatamente no patrimônio de seu particular”.
5.2 Neste sentido, o benefício integrado ao patrimônio dos beneficiários antes do advento da Carta Magna de 88 é um direito adquirido incontestável, não podendo nunca uma Lei nova prejudicá-lo, tendo em vista a incorporação do benefício expresso em número de salário no patrimônio dos autores, juntamente com o fato aquisitivo que se consumou por inteiro, estando presentes todos os requisitos para a caracterização do direito adquirido.
5.3 Para sedimentar a ideia de direito adquirido, cumpre assinalar que, tal como consignada na Lei de Introdução, tem aplicação tanto no direito público quanto no direito privado. Onde quer que exista um direito subjetivo, de ordem pública ou de ordem privada, oriundo de um fato idôneo a produzi-lo segundo os preceitos da Lei vigente ao tempo em que ocorreu, e incorporado ao patrimônio individual, a Lei nova não pode ofender o direito dos Autores, por estar fundado na Carta Magna e demais legislações que regem a matéria.
6. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI NOVA
6.1 Toda a matéria que versa sobre a interpretação, inseparavelmente, vinculada ao problema da aplicação da norma, mister a verificação e a declaração de sua inconstitucionalidade, quando necessário. Desta feita, a Lei Ordinária, expressão da legislatura, é o exercício do mandato outorgado pelo povo, através de seus representantes constituintes. Se a Lei é contrária à Constituição, peca pelo defeito do excesso ou da falta de poderes, e, então, é uma nulidade jurídica.
6.2 Porém, “quando colocado o juiz na alternativa de cumprir a Lei ou cumprir a Constituição, o que lhe cabe fazer é negar a validade àquela e reconhecer o prestígio desta. Já, em razão do escalonamento Hierárquico, o dilema apresentado ao juiz, ante a Lei controversa à Constituição, forçosamente lhe impõe deixar de aplicar a Lei para aplicar a Constituição” (Caio Mário da Silva Pereira, em Instituições de Direito Civil).
6.3 A Constituição Federal, em seu artigo 201, § 2º, assegura o reajustamento de benefícios dos beneficiários da Previdência Social, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei, critérios estes que, segundo os princípios supra invocados,
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jamais poderão vir em prejuízo de seus destinatários. Além disso, a Lei nova não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, como também já foi fartamente demonstrado.
Entretanto, com o advento do Plano de Benefício e Custeio, através das Leis Ordinárias nº
8.212 e 8.213/91, verifica-se a desconformidade, a contravenção, a contrariedade, a afronta aos preceitos constitucionais, o que enseja ou suscita a apreciação do Poder Judiciário no tocante à sua aplicabilidade ou não, pois é evidente o antagonismo claro, completo e desenganado das mesmas.
6.4 Segundo Pedro Lessa define:
(…) e, como a Lei constitucional é um ato do Poder Originário enquanto a Lei Ordinária é uma manifestação do Poder Subordinado, o Poder Judiciário tem, mais do que o direito, o dever de obedecer à Constituição e desprezar a Lei Inconstitucional, e, em consequência, é uma obrigação dos Tribunais pronunciar o Decreto judicial da inconstitucionalidade sempre que uma Lei Ordinária contrariar a Constituição” (Pedro Lessa, Do Poder Judiciário, 32. ed., p. 142).
6.5 Quando se verificar, mesmo que razoável, uma dúvida quanto à inconstitucionalidade da Lei Ordinária, o Poder Judiciário pode suspender o julgamento da causa que invoca direitos subjetivos dos litigantes, atendo-se a julgar a própria Lei, colocando-se na posição de defensor e guardião da Constituição. (Pedro Lessa)
6.6 O que ocorre é que, além de razoável a dúvida existente acerca da inconstitucionalidade da Lei Ordinária supramencionada, pois esta é totalmente prejudicial aos beneficiários da Previdência Social, também afronta a hierarquia das leis, visto que a mesma está se sobrepondo às normas constitucionais constantes do corpo permanente da Carta Magna.
6.7 Os autores pedem a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, especialmente o artigo 41-A, porque o artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabeleceu que os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em números de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do Plano de Custeio e Benefícios referido no artigo seguinte.
O ilustre advogado Wolgran Junqueira Ferreira, comentando esse dispositivo, afirma que:
“Todos que à data da promulgação da Constituição já estavam aposentados, quer por tempo de serviço, quer por invalidez, terão os benefícios revistos. Esta revisão objetiva o restabelecimento do poder aquisitivo, expressa em salários mínimos, que tinham à data de sua concessão.”
Deverá a Previdência Social obedecer ao critério de atualização até a implantação do Plano de Custeio e Benefícios referido no artigo anterior.
Este artigo revê uma grande injustiça que estava sendo feita com os aposentados, pois a prestação continuada não acompanhava qualquer índice que satisfizesse as perdas reais dos aposentados. Mês a mês iam os aposentados perdendo seus ganhos. Quem, há dez anos atrás, recebia a prestação continuada ou aposentadoria equivalente a dez salários mínimos, hoje, está recebendo 60% do que recebia, tendo uma perda real de grande vulto.
Entretanto, é necessário que haja recurso da Previdência Social para arcar com essa revisão, pois foram concedidos tantos benefícios, sem que os constituintes fizessem o cálculo da receita
para fixar as despesas, que poderá ocorrer falta de numerário para o atendimento no disposto neste artigo.
Não cabe ao beneficiário da Previdência Social saber se ela dispõe ou não de recursos para cobrir a revisão das prestações continuadas, e sim ao governo de encontrar meios para atender ao disposto neste artigo. (Comentários à Constituição de 1998, Julex Livros, v. 3, p. 1.325/1.326).
Portanto, ficou evidente o mandamento constitucional para que todas as aposentadorias, no dia 05 de outubro de 1988, tivessem seus valores revistos, para restabelecer o seu poder aquisitivo, representados pelo número de salários mínimos que tinham na data de sua concessão. Assim, verifica-se que, à data da promulgação da Constituição Federal, todas as aposentadorias foram atualizadas no valor correspondente ao número de salários mínimos que representavam quando foram concedidas.
Em segundo lugar, consideram os apelantes que a regra determinada pelo artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, determinando a atualização do valor da aposentadoria, para restabelecer seu poder aquisitivo, tornou-se definitiva, visto que este dispositivo, embora constante das disposições transitórias, deve ser interpretado em consonância com a regra constitucional permanente estabelecida nos §§ 3º e 4º, do artigo 201, da Constituição Federal, que dispõe:
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
(…)
§ 3º Todos os salários-de-contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.
§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (…)
Constata-se que esse dispositivo constitucional assegura a preservação do valor real dos benefícios. Entretanto, para afastar qualquer dúvida quanto à vontade do legislador contribuinte de preservar definitiva e permanentemente o valor real das aposentadorias e evitar, para sempre, a injustificável e humilhante situação dos aposentados brasileiros com o aviltamento do benefício que lhes é devido, deve-se considerar o disposto no artigo 194, parágrafo único, inciso IV, da Carta Magna, “in verbis”:
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da Lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
(…)
IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;
Desse dispositivo constitucional depreende-se que, após a concessão dos benefícios, estes serão irredutíveis e seus valores serão reajustados para que não ocorra perda do benefício em relação à inflação.
Entendem os autores, em conclusão, que o legislador constitucional assegurou nas disposições transitórias (artigo 58) a atualização de todos os benefícios e, nas disposições permanentes, a irredutibilidade do valor dos benefícios (art. 194, IV) e o seu reajustamento para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei (art. 201,
§ 4º).
Mesmo diante desses inequívocos mandamentos constitucionais, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos da Previdência Social, ao definir o critério para o reajustamento dos benefícios, estabeleceu que:
“Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 1ºNenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de- benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos.(Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006) (…)”
Esse critério é inconstitucional, porque desconhece e desrespeita dois mandamentos da Carta Magna, quais sejam, o da irredutibilidade e o da preservação do valor real dos benefícios.
A própria Lei nº 8.213/91, no mesmo artigo 41-A, que definiu o critério de reajustamento de benefício, reconhece sua inconstitucionalidade ou a imprestabilidade do critério que adotou, para garantir a manutenção do valor real do benefício, ao estabelecer que na hipótese de se constatar perda do poder aquisitivo, com a aplicação do disposto neste artigo, nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos. Para que o critério adotado pela legislação ordinária fosse constitucional, deveria, por si só, garantir a preservação do valor real do benefício, como determina obrigatoriamente a Carta Magna.
7. DO REQUERIMENTO
“Ex positis”, respeitosamente requer a vossa Excelência que se digne:
a) Determinar a citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo legal, formular sua resposta, sob pena de revelia.
B) Assim, como decorrência do exposto, pedem os autores seja procedida a revisão do reajuste dos benefícios dos autores de acordo com o direito adquirido, expressos em salários mínimos, alcançado na época da concessão de seus benefícios, tendo em vista a Súmula nº 260 do extinto Egrégio Tribunal Federal de Recursos, bem como o artigo 58 do ADCT, por tal direito ter sido integrado ao patrimônio dos Autores e, também, pelo fato de o critério estabelecido para a contribuição a Previdência Social estar vinculada ao salário mínimo e não ocorrer o mesmo com o salário-de-benefício;
a)
c) A condenação do réu ao pagamento das diferenças das prestações vencidas, que se verificaram desde a época em que se tornaram devidas, obedecendo à prescrição quinquenal, bem como das vincendas, que serão verificadas após a propositura desta, cujas diferenças deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, bem como a inclusão do percentual do IPC de janeiro de 1989, março e abril de 1990.
d) Seja declarada a inconstitucionalidade do Plano de Benefício e Custeio editado através das Leis nºs 8.212 e 8.213/91, por estar em total desacordo com as normas inseridas no corpo da atual Carta Magna;
e) Seja, ao final, julgada procedente a presente ação, em todos os seus termos, condenando- se o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Requerem a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, tais como documental, pericial e requisições de procedimentos administrativos.
Dá-se à presente causa, somente para efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$ ……. (…………………..), protestando pela Justiça Gratuita.
Nestes termos,
Pede deferimento.
[Local] [data]
__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].
