[MODELO] AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA CÍVEL DE ….
…………………………………………, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CGC/MF sob nº…., sede na Rua …. nº …., por seu procurador judicial, com escritório profissional na Rua …. nº …., conjunto ….,vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil e demais disposições legais aplicáveis à espécie, propor a presente
ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO
contra …………………………………, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CGC/MF sob nº …., com sede na Rua …. nº ….; contra …., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua …. nº ….; e contra …., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua …. nº …., o que faz de acordo com os fundamentos a seguir expostos.
DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
Preliminarmente convém salientar a necessidade de distribuição por dependência aos autos nº 68/0005, que tramitam perante este MM Juízo.
Isto porque os autos nº 68/0005 tratam de Medida Cautelar de Sustação de Protesto, necessitando, justamente por sua natureza cautelar, da presente demanda principal, onde será demonstrada cabalmente a inadimplência contratual praticada pelos réus, impondo-se, por conseqüência, a anulação das duplicatas que tiveram seus protestos sustados.
DOS FATOS
A requerente é pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída e que atua no ramo de exportação de madeira.
No regular exercício de sua atividade econômica, a requerente celebra contratos de compra e venda de madeira junto a seus fornecedores, a fim de atender a pedidos do mercado exterior.
No caso que se põe a apreciação do Juízo, em virtude de um contrato de compra e venda entre o requerente e o primeiro requerido, este efetuou o desconto das duplicatas nºs …. e …. junto ao Banco …., e a duplicata nº …., junto ao Banco …. As instituições financeiras, pois, sub-rogaram-se nos direitos de ….
Entretanto, as mercadorias correspondentes a estas duplicatas não foram entregues ao requerente.
Vale dizer, pois, que o contrato não se concretizou, pelo que nada é devido aos requerentes. As duplicatas, via de conseqüência, devem ser anuladas, posto que não tem origem legítima.
DO DIREITO
Pelos fatos articulados acima, fácil depreender a inadimplência contratual do primeiro requerido, fundamento do pedido autoral.
Com efeito, ocorreu no mês de …. de …. ter a requerente efetuado pedido de …. (….) metros cúbicos de madeira, conforme documento incluso, para embarque com destino a Marrocos. O embarque ocorreu em …. de …. de …. e até esta data as mercadorias deveriam ter sido entregues ao autor, o que inocorreu.
Assim sendo, uma vez que o primeiro requerido não cumpriu a sua parte na transação, ou seja, não entregou as mercadorias objeto do negócio, não pode exigir o pagamento das duplicatas em questão, nem tampouco os Bancos que efetuaram os descontos das duplicatas.
Ademais, comprova-se este fato pelas declarações fornecidas pelo primeiro requerido, documentos inclusos. A propósito, requer o autor desde já que seja determinado ao primeiro requerido que traga aos autos as declarações originais que estão em seu poder, sob pena de aplicação do artigo 35000, do Código de Processo Civil.
Desta forma, não poderiam os requeridos exigir do requerente o pagamento antecipado das mercadorias, pois nos termos do art. 1.00002 do Código Civil:
"Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro."
De sorte, MM Juiz, que só resta à Autora pleitear, como pleiteando está, a rescisão do contrato firmado entre o requerente e o primeiro requerido, bem como a anulação das duplicatas em questão.
Aliás, a anulação das duplicatas é conseqüência do pedido de rescisão do contrato. Isto porque a duplicata somente se configura "como título de crédito, representativo da venda de mercadorias efetivamente entregues" (Waldemar Ferreira, citado em "Curso de Direito Comercial", Vol. 2, Rubens Requião, Editora Saraiva, 17ª edição, 100088).
Ora, inexistindo a entrega das mercadorias, as duplicatas já referidas não têm qualquer valor jurídico, posto que não traduzem dívidas líquidas e certas, mister, pois, suas anulações.
DO REQUERIMENTO
Isto posto, requer a citação dos requeridos para, querendo, responderem a ação, no prazo legal, sob pena de revelia, e, instruído o feito na forma legal, sejam ao final julgados procedentes os pedidos do autor, a fim de declarar-se rescindido o contrato com …., bem como sejam anulados os títulos de crédito (duplicatas) em poder das instituições financeiras, com a condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações de direito.
Outrossim, requer seja determinado aos Bancos que tragam aos autos as duplicatas em referência, e ao primeiro requerido que traga aos autos os originais das declarações ora juntadas, tudo sob as penas do artigo 35000, do CPC.
Requer, ainda, posto que os réus são pessoas jurídicas que se dedicam à prática do comércio, sua citação através do correio, mediante AR postal, por medida de economia e celeridade processual.
Por derradeiro, requer a distribuição por dependência aos autos nº 68/0005, conforme exposto no item I da presente.
Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas, principalmente pelo depoimento pessoal dos requeridos, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e o que mais necessário for para comprovar o que ora é alegado.
Dá-se à causa o valor de R$ …. (….).
P. deferimento
…., …. de …. de ….
………………
Advogado OAB/…
