[MODELO] Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos por recusa na efetuação da tradição no contrato de compra e venda de coisa móvel.

Contrato de compra e venda de coisa móvel. Recusa dos vendedores em efetuar a tradição. Pedido de resolução contratual cumulada com perdas e danos.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DE ….

………………………………………………, (qualificação), portadora do RG nº …. e CPF/MF nº …., residente e domiciliada na cidade de …., Estado de …., na Rua …. nº …., por sua advogado ao final assinado, devidamente inscrita na OAB/…. sob o nº …., com escritório no endereço …., onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente:

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES, com base nos artigos 282 e seguintes do CPC e artigos 1.056 e 1.059 e seguintes do Código Civil bem como os demais aplicáveis à espécie, contra ………………, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Capital, na Rua …. nº …., inscrita no CGC/MF sob o nº …., o que faz pelas seguintes razões de fato e direito:

OS FATOS

Em data …/…/… as partes firmaram contrato de compra e venda tendo por objeto um "Kit" luxo com …. m², com características consignadas em planta e memorial descritivo.

O preço total avançado era de R$ …., quantia esta paga em duas vezes, a primeira quando da assinatura do contrato, no valor de R$ …. e a segunda parcela, já na vigência do decreto-lei nº 2.284/86, no valor de R$ …., ambas devidamente quitadas conforme demonstram os inclusos documentos.

Cumprida com a obrigação que lhe incumbia, a autora não recebeu a contraprestação contratual por parte da ré, a qual, embora interpelada judicialmente, não entregou o "Kit" adquirido, restando infrutíferas todas para tanto.

Diante destes fatos lamentáveis, E. Magistrado, decorreu o prazo concedido à ré na interpelação judicial, para que cumprisse com a sua condição contratual, pelo que lhe deve ser acarretada a culpabilidade dos acontecimentos, com todos os ônus decorrentes da rescisão contratual.

DO PEDIDO

a. Da rescisão do Contrato

Comprovada a inadimplência da ré, pela inexecução da obrigação contratual, impõe-se a necessidade jurídica de que o contrato em questão seja rescindido, caracterizando-se a sua responsabilidade civil, que acarretará na obrigação de ressarcir os valores pagos pela autora e os danos causados.

b. Das perdas e danos e Lucros Cessantes

"O inadimplemento da obrigação – diz a lei (Código Civil art. 1.056) – sujeita o inadimplente ao dever de reparar as perdas e danos sofridos pelo credor."

"Todavia, ocorrendo dano, a indenização será a mais completa possível e deve incluir tudo que o credor efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de ganhar. Portanto, na indenização há que se computar o dano emergente ("danus emergens"), bem como o lucro cessante ("lucrum cessans")".

(Citações contidas "in" DIREITO CIVIL – Vol. II, Parte Geral da Obrigações, de Silvio Rodrigues, fls. 290/291).

Ora, a autora comprou à época um "Kit" casa de praia, pagando por ela o valor integral do preço.

Assim, se os valores devolvidos através da rescisão do contrato forem inferiores aos necessários para a compra de outro bem nas mesmas condições, terá a ré que complementar a diferença, para que não ocorra diminuição no patrimônio da autora. Certo é que a ré, ao inadimplir com a obrigação contratual, deve ser responsável pela variação do preço ocorrida no mercado em relação ao bem, quantia esta a ser apurada em liquidação da sentença.

E mais, a autora adquiriu o bem para que pudesse aumentar sua renda, passando a ter padrão de vida melhor.

Pretendia, assim, alugar a "sua casa na praia", durante a temporada, que é em média quatro meses ao ano.

Desse modo, possue direito ao percebimento desses alugueres não percebidos nos anos de …. e …., que importam em …. dias. Sabendo-se que o valor de uma "Diária" de casa na praia, nas condições daquela adquirida pela autora, é de R$ …., deve ser a mesma perceber a quantia de R$ …., acrescida de juros e correção monetária.

Fatos colocados, é a presente para requerer seja julgada a presente inteiramente procedente, citando-se primeiramente a empresa ré, para, querendo, dentro do prazo legal, contestar a presente, sob pena de revelia, a fim de que V. Exa. possa decretar a rescisão contratual, condenando-se a ré a devolver à autora todas as verbas pagas, acrescidos de juros e correção monetária, a partir da data de sues pagamentos, bem como as diferenças do valor devolvido e daquele do preço de um bem nas mesmas condições e características daquele objeto do contrato, valor esta a ser apurado na época da liquidação da sentença, e, ainda, os valores dos alugueres que não foram percebidos em …. e …., bem como nas demais temporadas até julgamento final da lide, face a inadimplência contratual da ré, tudo acrescido de juros legais e correção monetária, condenando-se, finalmente, a mesma ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes na base de 20%.

Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal do representante legal da requerida, prova pericial e testemunhal, sobretudo a documental que ora se junta a outras que por ventura se façam necessárias.

Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ ….

N. Termos,

P. Deferimento.

…., …. de …. de ….

Advogado /OAB/…