[MODELO] AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS sobre exportação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL (OU DA FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DE ______________.
________________________________ (denominação completa), pessoa jurídica de direito privado, com sede na ______________ (endereço completo), inscrita no CNPJ-MF sob o n.º ______________, por seu(ua) advogado(a), com endereço para receber intimações na ______________ (endereço do advogado), devidamente substabelecido nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 282 do Código de Processo Civil e artigo 165 do Código Tributário Nacional, propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A autora é empresa que desenvolve diversas atividades para obtenção de seus fins sociais, sendo a principal delas a comercialização de máquinas destinadas à exportação, conforme previsto no contrato social.
Ocorre que, equivocadamente, no intuito de não deixar de recolher os tributos eventualmente devidos, o autor acabou por efetuar pagamento de ICMS sobre a alienação de alguns bens destinados à exportação.
Em decorrência de tal recolhimento indevido o autor propôs a presente demanda.
II – DO DIREITO
É vedada no Ordenamento Jurídico Brasileiro a cobrança de ICMS sobre bens destinados à exportração.
A Constituição Federal apresenta em seu artigo 155, § 2.º, X, a, imunidade ttributária relativa ao ICMS sobre as atividades que destinem bens à exportação.
O artigo está desta forma transcrito:
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
(…)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
(…)
X – não incidirá:
(…)
a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;
Desta forma, demonstrada a inexigibilidade do pagamento realizado, faz-se de direito a restituição do montante equivocadamente pago.
IV – DO PEDIDO
Pelo exposto, requer-se:
a) que seja julgada procedente a presente ação, com a declaração de inexigibilidade dos montantes pagos e conseqüente declaração de restituição pela Fazenda do Estado dos valores recolhidos;
b) a citação da ré, na pessoa de seu representante judicial;
c) a condenação da ré no pagamento das verbas de sucumbência;
d) produção de provas por todos os meios admitidos em direito, principalmente provas documentais.
Dá-se o valor da causa de R$ ________ (valor por extenso) para todos os efeitos legais.
Temos em que,
Pede deferimento.
______________, ____ de ____________ de ______
(local e data)
__________________________
(nome do advogado)
OAB/___ n.º_____
