[MODELO] Ação de Repetição de Indébito – Contribuição Previdenciária sobre Pró – Labore

Peti��o Inicial – A��o DE Repeti��o de Ind�bito – pro labore

– Inconstitucionalidade

contra o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, fazendo-o pelas raz�es de fato e de direito a seguir articuladamente deduzidas.

OS FATOS

1. A requerente, dando cumprimento aos seus objetivos sociais, mant�m atividades regulares desde o in�cio de sua constitui��o, sendo dirigida por uma administra��o composta de diretores e com designa��o espec�fica segundo as fun��es desempenhadas. Como tantas e outras empresas, se utiliza, tamb�m, de servi�os prestados por aut�nomos, na maioria profissionais liberais, com registros pr�prios e com inscri��o regular junto aos �rg�os de fiscaliza��o, inclusive e tamb�m junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social, o ora requerido.

2. Em raz�o do disposto no art. 3� da Lei 7.78000/8000, o requerido passou a exigir de todas as empresas (logo tamb�m da requerente), o recolhimento da contribui��o e na al�quota de 20% (vinte por cento), sobre o total das remunera��es pagas ou creditadas, a qualquer t�tulo, no decorrer do m�s, aos segurados empregados, avulsos, aut�nomos que mantiveram relacionamento com a requerente-autora e a qualquer t�tulo.

3. A respeito da contribui��o exigida sobre o pagamento feito aos s�cios-gerentes, a t�tulo de pro labore, a requerente-autora, inclusive e por entender devida a exig�ncia, impetrou mandado de seguran�a perante o ju�zo da …. Vara da Justi�a Federal, Se��o Judici�ria deste Estado, autos de n� …., processo que j� foi julgado pelo Egr�gio Tribunal Regional Federal e com a baixa � inst�ncia de origem, onde recebeu ordem de arquivamento, ap�s a convers�o em receita dos valores depositados no referido processo.

4. Entrementes, o Supremo Tribunal Federal, em maio de 10000004, por maioria de votos, apreciando o RECURSO EXTRAORDIN�RIO proveniente do Rio Grande do Sul, declarou a … inconstitucionalidade da express�o aut�nomos e administradores, contida no inciso I do artigo 3� das Lei n� 7.787, de 30 de junho de 10008000, …, dando fim, assim, �s diverg�ncias jurisprud�ncias e tornando indevidas as contribui��es recolhidas.

5. No decorrer da exig�ncia que resultou a contribui��o previdenci�ria referida, a requerente, num primeiro plano, conforme j� mencionado acima, efetuou dep�sitos e depois recolhimentos de diversos valores a t�tulo de pro labore e recolheu, integralmente, aquelas relacionadas com os aut�nomos, tudo conforme relacionado no doc. n� …., correspondentes aos comprovantes igualmente anexados (docs. n�s …. � ….), os quais totalizam a quantia de R$ …. (….), quantia atualizada at� 4.1.0005, e que corresponde a …. (….) de UFIR – UNIDADE FISCAL DE REFER�NCIA e que a requerente deseja e quer ver repetida, por indevidamente recolhida aos cofres do INSS, ora requerido, depois de convertidos os dep�sitos em receita (docs. …. a ….) e atrav�s do contido no campo 8 da GRPS (aut�nomos), docs. …. a …. .

Obviamente, a totalidade dos valores indevidamente recolhidos, al�m de corrigidos monetariamente, dever� ser acrescida de juros de mora, conforme determina��o do pr�prio CTN.

6. Sintetizando, a presente a��o visa obter senten�a condenando o requerido INSS, que foi quem fez a arrecada��o indevida da contribui��o, a devolver todos os valores recolhidos e devidamente comprovados com os documentos anexados, com a necess�ria atualiza��o monet�ria e o acr�scimo dos juros de mora a raz�o de 1% (um por cento) ao m�s ou fra��o.

O DIREITO

7. A express�o aut�nomos e administradores utilizada pela Lei 7.787/8000 � inconstitucional, porquanto pretendeu, com o uso de termos pr�prios da legisla��o trabalhista, equiparar s�cio-gerente e profissional aut�nomo a empregado, com o objetivo de se amparar na previs�o do art. 10005, � 4�, inciso I, do art. 154 da Constitui��o federal em vigor, o que n�o lhe era permitido, porquanto reservada a utiliza��o � lei complementar.

A prop�sito, a recente decis�o do Plen�rio do Supremo Tribunal Federal, no RECURSO EXTRAORDIN�RIO, acima mencionado, aclareando a ent�o pend�ncia e disciplinando a mat�rias, tem a ementa seguinte:

INTERPRETA��O – CARGA CONSTRUTIVA – EXTENS�O. Se � certo que toda interpreta��o traz em si carga construtiva, n�o menos correta exsurge a vincula��o � ordem jur�dico-constitucional, o fen�meno ocorre a partir das normas em vigor, variando de acordo com a forma��o profissional e human�stica do int�rprete. No exerc�cio gratificante da arte de interpretar, descabe inserir na regra de direito o pr�prio ju�zo – por mais sensato que seja – sobre a finalidade que conviria fosse por ela perseguida – Celso Ant�nio Bandeira de Mello – em parecer in�dito. Sendo o Direito uma ci�ncia, o meio justifica o fim, mas n�o este aquele.

CONSTITUI��O – ALCANCE POL�TICO – SENTIDO DOS VOC�BULOS – INTERPRETA��O. O conte�do pol�tico de uma Constitui��o n�o � conducente ao desprezo do sentido vernacular das palavras, muito menos ao de t�cnico, considerados institutos consagrados pelo Direito. Toda ci�ncia pressup�e a ado��o escorreita linguagem, possuindo os institutos, as express�es e os voc�bulos que a revelam conceito estabelecido com a passagem do tempo, quer por for�a de estudos acad�micos quer, no caso do Direito, pela atua��o dos Pret�rios.

SEGURIDADE SOCIAL – DISCIPLINA – ESP�CIES – CONSTITUI��ES FEDERAIS – DISTIN��O. Sob a �gide das Constitui��es de 100034, 100046 e 100047, bem como da Emenda Constitucional n� 1/6000, teve-se a previs�o geral do tr�plice custeio, ficando aberto campo prop�cio a que, por norma ordin�ria, ocorresse a reg�ncia das contribui��es . A Carta da Rep�blica de 100088 inovou. Em preceitos exaustivos – incisos I, II e III do artigo 10005 – imp�s contribui��es, dispondo que a lei poderia criar novas fontes destinadas a garantir a manuten��o ou expans�o da seguridade social, obedecia regra do artigo 154, inciso I, nela inserta (4� do artigo 10005 em comento).

CONTRIBUI��O SOCIAL – TOMADOR DE SERVI�OS – PAGAMENTOS A ADMINISTRADORES E AUT�NOMOS – REG�NCIA. A rela��o jur�dica mantida com administradores e aut�nomos n�o resulta de contrato de trabalho e, portanto, de ajuste formalizado � luz da Consolida��o das Leis do Trabalho. Da� a impossibilidade de se dizer que o tomador dos servi�os qualifica-se como empregador e que a satisfa��o do que devido ocorra via folha de sal�rios. Afastando o enquadramento no inciso I do artigo 10005 da Constitui��o federal, exsurge a desvalia constitucional da norma ordin�ria disciplinadora da mat�ria. A refer�ncia contida no 4� artigo 10005 da Constitui��o federal ao inciso I do artigo 154 nela insculpido, imp�e a observa��o de ve�culo pr�prio – a lei complementar. Inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3� da Lei n� 7.787/8000, no que abrangido o que pago a administradores e aut�nomos. Declara��o de inconstitucionalidade limitada pela controv�rsia dos autos, no que n�o envolvidos pagamentos a avulsos.

Do voto do relator, ministroMarco Aur�lio, os seguintes trechos, transcritos com a v�nia necess�ria e com o objetivo de melhor ilustrar o pedido :

…

Acontece que a Corte de origem teve como compreendido na cl�usula concernente � obrigatoriedade de os empregadores contribu�rem com base na folha de sal�rios, o que paga a administradores e aut�nomos. Analise-se, portanto, o real alcance do texto do inciso do artigo 10005, no que, repita-se, alude a empregadores a folha de sal�rios. Sempre soube dedicada � express�o empregadores para qualificar aqueles que mant�m, como prestadores de servi�os, rela��o jur�dica regida pela Consolida��o das Leis do Trabalho e este enfoque restou assentado por esta Corte quando, defrontando-se com a��o direta de inconstitucionalidade movida pelo procurador da Rep�blica contra preceitos da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 10000001, Lei do Regime �nico, afastou a pertin�ncia do artigo 114 da Constitui��o Federal, que define a compet�ncia da Justi�a do Trabalho para julgar controv�rsias a envolver empregadores e trabalhadores. Na oportunidade, declarou-se competir n�o a Justi�a do Trabalho, mas � Justi�a federal, julgar as lides que envolvam a Uni�o e os servidores p�blicos que a ela prestam servi�os sob a �gide daquele regime, leve-se presente que, n�o sendo o liame regido pela Consolida��o das Leis do Trabalho, imposs�vel � cuidar-se da figura do empregador. Refiro-me ao que decidido na ocasi�o, contra o meu voto, pelas raz�es que expus, na A��o Direta de Inconstitucionalidade n� 40002, relatada pelo ministro Carlos Velloso, cujo ac�rd�o foi publicado no Di�rio da Justi�a de 12 de mar�o de 10000003. Destarte, j� no que o inciso I do artigo 10005 revela contribui��o devida pelos empregadores, procede a pretens�o recursal. A teor do artigo 2� da Consolida��o das Leis do Trabalho, considera-se empregador a empresa individual coletiva que, assumindo os riscos da atividade econ�mica, admite, assalaria e dirige a presta��o pessoal dos servi�os. O v�nculo empregat�cio pressup�e, em si, a depend�ncia do prestador dos servi�os. Se de um lado a econ�mica e a t�cnica n�o s�o indispens�veis � configura��o do fen�meno, de outro h� de se fazer presente a jur�dica, a revelar submiss�o do prestador dos servi�os ao tomador, sem a qual n�o se pode dizer da exist�ncia de contrato de trabalho regido, pela Consolida��o das Leis do Trabalho e, portanto, das figuras de empregado e de empregador. Administradores e aut�nomos n�o est�o sujeitos a essa subordina��o, tal como definida pela ordem jur�dica em vigor e corroborada de forma un�ssona, por doutrina e jurisprud�ncia. Os primeiros, no que n�o mantenham contrato de trabalho e portanto, n�o sejam administradores-empregados, confundem-se com o pr�prio empregador, e os segundos, os aut�nomos, atuam de modo independente, ou seja, de acordo com o pr�prio voc�bulo que os distingue, com autonomia. Em rela��o a eles, n�o cabe evocar a exist�ncia de rela��o jur�dica a envolver a figura do empregador.

A isto, soma-se que n�o est�o abrangidos na defini��o de empregados os pr�prios administradores da pessoa jur�dica que toma os servi�os e aqueles que lhe prestam estes �ltimos com autonomia, porquanto, segundo o artigo 3� da Consolida��o das Leis do Trabalho, empregado � toda pessoa natural que presta servi�o de natureza n�o eventual e mediante sal�rio.

� certo que determinadas profiss�es liberais vem cedendo integrantes ao campo trabalhista. � o que ocorre, por exemplo, com os advogados. Durante um bom espa�o de tempo era raro encontrar um profissional da advocacia empregado. Hoje a atividade est� um pouco proletarizada, talvez por for�a do grande numero de faculdades de Direito. Muitos s�o os bachar�is em direito e, frente � competividade, nem sempre � dado preservar as caracter�sticas nobilizantes do munnus de defender e propugnar pela observ�ncia do devido processo legal. Da� caminhar-se para a generaliza��o � passo demasiadamente largo, a implicar o embaralhamento de conceitos jur�dicos, olvidando-se que a Lei n� 4.215/63 – o Estatuto dos Advogados – define a contrapresta��o devida como honor�rios – artigo 0006 – que atue o advogado individualmente, quer em sociedade de advogados – artigo 77. Como ent�o, dizer-se que aquele que remunera aut�nomo, como � geralmente o advogado, deste � empregador e o faz mediante sal�rio, como se no campo de direitos e obriga��es ombreasse com os empregados tal como definidos no diploma de reg�ncia que � a Consolida��o das Leis de Trabalho? Poderia fazer desfilar neste julgamento tantos outros profissionais liberais e, portanto, aut�nomos, como s�o os representantes comerciais que a pr�pria Lei n� 1.00086/65, no campo pedag�gico, indica como aut�nomos, cogitando da figura do tomador dos servi�os como representado, e n�o empregador, e da presta��o por este devida a encerrar o g�nero remunera��o e n�o a esp�cie sal�rio. Falaria sobre o m�dico, o dentista que tamb�m os cidad�os comuns remuneram, sem que assumam a posi��o de empregadores ou confeccionem folha de sal�rios. Creio que estou dispensado dessa enfadonha miss�o.

…

Tenha-se presente agora a base de incid�ncia da contribui��o devida pelos empregadores, no que interessa ao desfecho da controv�rsia. O inciso do artigo 10005 cuida n�o de remunera��o, n�o de folha de pagamento, mas de folha de sal�rios. Creio que ningu�m ousa caminhar no sentido da aplica��o do que se cont�m, sob o �ngulo do sal�rio, a consubstanciar garantia, no artigo 7� da Constitui��o federal, a administradores e aut�nomos. Ningu�m compreende, por exemplo, que se diga da irredutibilidade do que percebido por estes. Isto decorre do simples fato de n�o se ter o envolvimento, na esp�cie, de sal�rio tal como definido pela melhor doutrina e distinguido pela pr�pria Carta em vigor. Para Amauri Mascaro Nascimento, sal�rio � o pagamento efetuado pelo empregador (sujeito ativo) ao empregado (sujeito passivo), para que possa aproveitar o trabalho dessa pessoa, sem que necessariamente o fa�a: � obriga��o de pagar o sal�rio corresponde o direito de contar com o trabalhador em ocasi�es normais. Russomano, sopensando o car�ter sinalagm�tico e comutativo que reveste o contrato de trabalho, entende o voc�bulo como a significar a contrapresta��o devida pelo empregador, em face do servi�o desenvolvido pelo empregado. Catharino n�o discrepa de tais posi��es. Salienta que o sal�rio , em sentido escrito, � aquele devido ao empregado por estar realmente trabalhando ou por estar � disposi��o do empregador, situa��o equiparada por lei a presta��o efetiva de servi�os. O sal�rio em lato sentido � aquele devido ao empregado quando estiver inapto para trabalhar, estiver impedido de faz�-lo, ou ainda, quando a lei ao mesmo tempo lhe faculta n�o trabalhar, assegurando-lhe a percep��o parcial correspondente ao per�odo de inatividade. Na mesma dire��o temos Evaristo de Morais Filho e in�meros juslaboralistas que se debru�am sobre a mat�ria.

Descabe dar a uma mesma express�o – sal�rio – utilizada pela Carta relativamente a mat�rias diversas, sentidos diferentes, conforme os interesses em quest�o. Sal�rio, tal como mencionado no inciso I do artigo 10005, n�o pode se configurar como algo que descreve do conceito que se lhe atribui quando se cogita, por exemplo, da irredutibilidade salarial – inciso VI do artigo 7� da Carta. Considere-se que, na verdade, a lei ordin�ria mesclou institutos diversos ao prever a contribui��o. Ap�s alus�o, no capitulo do artigo 3�, a express�o utilizada na pr�pria Carta federal – folha de sal�rio – ao versar sobre o que pago aos administradores, avulsos e aut�nomos, referente a remunera��o, talvez mesmo pelo fato de o preceito a que se atribui a pecha de inconstitucional englobar, tamb�m, os seguros empregados. Desconheceu-se que sal�rio remunera��o n�o s�o express�es sin�nimas. Uma coisa � a remunera��o, g�nero do qual sal�rio, vencimentos, soldos, subs�dio, pro-labore e honor�rios s�o esp�cies. Seria f�cil dar-se � previs�o constitucional em discuss�o o alcance sustentado pelo Instituto, no que se fugiria at� mesmo da necessidade de batizar-se, de maneira precisa e clara, as bases de incid�ncia das contribui��es sociais. Suficiente seria, ao inv�s de utilizar-se a express�o folha de sal�rios e empregador, aludir-se ao tomador dos servi�os e � remunera��o por este satisfeita. Com acerto, enquadraram-se a mat�ria constitucionalistas e tributaristas, dentre os quais destaco Ives Gandra, Geraldo Ataliba, Ruy Barbosa Nogueira e a tamb�m professora Misabel Abreu Machado Derci. Esta emitiu parecer sobre a contribui��o social incidente sobre a remunera��o e pro labore pagos a aut�nomos e administradores. De forma proficiente, apontou a diferen�a entre o voc�bulo empresa e o voc�bulo empregador, afirmando que o uso das express�es empregador e folha de sal�rios, contidas na Carta de 100088, exclui as rela��es de trabalho n�o subordinado, como as que envolvam aut�nomos em geral e administradores. Aduziu, ainda, que as Constitui��es brasileiras sempre usaram os termos empregador e sal�rio no sentido pr�prio e t�cnico em que encontrados no Direito do Trabalho, o que, ali�s, est� consagrado jurisprudencialmente, j� disse, linhas atr�s, que est� em tela uma ci�ncia. Assim enquadrado o Direito, o meio justifica o fim, mas n�o este �quele. Compreendo as grandes dificuldades de caixa que decorrem do sistema de seguridade social p�trio. Contudo, estas n�o podem ser potencializadas, a ponto de colocar-se em plano secund�rio a seguran�a, que � o objetivo maior de uma Lei B�sica, especialmente no embate cidad�o Estado, quando as for�as em jogo exsurgem em descompasso. Atende-se para a advert�ncia de Carlos Maximiliano, isto ao dosar-se a carga construtiva, cuja exist�ncia, em toda interpreta��o, n�o pode ser negada.

Cumpre evitar n�o s� o demasiado apego � letra dos dispositivos, como tamb�m o excesso contr�rio, o de for�ar a exegese e deste modo encaixar na regra escrita, gra�as a fantasia do hermeneuta, as teses pelas quais se apaixonou, de sorte que vislumbra no texto id�ias apenas existentes no pr�prio c�lebre, o no sentir individual, desvairado por ojerizas e pendores, entusiasmos e preconceitos. – (Hermen�utica e aplica��o do Direito. E. Globo, Porto Alegre – 2� ed., 100033, p. 118)

E realmente assim o �. Conforme frisado por Celso Antonio Bandeira de Mello, n�o cabe, no exerc�cio da arte de interpretar, inserir na regra de direito o pr�prio ju�zo – por mais sensato que seja – sobre a finalidade que conviria fosse por ela perseguida – parecer in�dito.

As remunera��es pagas a administradores e aut�nomos n�o est�o compreendidos o inciso I do artigo 10005 da Constitui��o federal. Se antes da Carta de 100088 era poss�vel a disciplina mediante lei ordin�ria, isto ocorria frente a norma geral que apenas consagrava a tr�plice fonte de custeio. A partir de 100088, com a previs�o expl�cita e fechada sobre a incid�ncia das contribui��es devidas pelos empregadores, considerados o faturamento, o lucro e a folha de sal�rios, a introdu��o de uma nova contribui��o somente poderia vir � baila pelo mecanismo imposto em face da remiss�o do � 4� do artigo 154, inciso I. Ao legislador estava vedado dispor, via diploma ordin�rio, sobre a mat�ria. Por isso mesmo, n�o foram recepcionados, diante da manifesta incompatibilidade, os preceitos que antecederam a Lei n� 7.787/8000. Pouco importa que esta tenha implicado, t�o somente, a majora��o de percentuais at� ent�o observados, pois o defeito precede o exame da extens�o da norma. Trata-se de uma lei ordin�ria e n�o complementar. N�o vinga assim o que sustentado pelo Instituto, em memorial subscrito por. Ivan Ferreira de Souza, no sentido de o preceito do inciso I do artigo 10005 agasalhar n�o s� o sal�rio propriamente dito, como tamb�m a remunera��o pertinente aos aut�nomos, contribuintes individuais, s�cios-gerentes, e quotistas que recebem pro labore, administradores, etc. O preceito n�o tem contornos t�o largos.

… – Ac�rd�o na �ntegra anexado como documento de n� 64.

8. Sendo inconstitucional, como o efetivamente o �, a Lei 7.787/8000 e no correspondente �s express�es aut�nomos contida no inciso I, do artigo 3� da mesma, todas as exigibilidades efetuadas e que determinaram os recolhimentos efetuados, o foram, data venia, indevidamente, porquanto e como o pr�prio Supremo Tribunal Federal j� asseverou, ela � nenhuma, por NULA: por ser nula e conseq�entemente ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptid�o para gerar e operar qualquer efeito jur�dico. Sendo inconstitucional, a regra jur�dica � nula (RTJ 102/671). – RE 1400000055-000, de S�o Paulo, Plen�rio, Ac�rd�o publicado no DJU de 3.000.0003, Ement�rio n� 1715-2, relator ministro CELSO BANDEIRA DE MELLO, un�nime.

000. Decorr�ncia l�gica e natural, pois, que os valores arrecadados pelo requerido- INSS, a t�tulo de contribui��o previdenci�ria sobre pro labore de administradores e sobre retribui��o � aut�nomos devem e merecem ser repetidos, o que imp�e, data venia, o reconhecimento quanto a ser procedente a presente a��o.

10. Quanto � restitui��o de valores pagos INDEVIDAMENTE, expressamente disp�e o C�digo Tribut�rio Nacional no art. 165, da seguinte forma:

Art. 165 (Pagamento indevido – Restitui��o) – O sujeito passivo tem direito, independentemente de pr�vio protesto, � restitui��o total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no � 4� do art. 162, nos seguintes casos:

I – cobran�a ou pagamento espont�neo de tributo ou maior que o devido em face da legisla��o tribut�ria aplic�vel, ou da natureza ou circunst�ncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II – erro na identifica��o do sujeito do sujeito passivo, na determina��o da al�quota aplic�vel, no c�lculo do montante do d�bito ou na elabora��o ou confer�ncia de qualquer documento relativo ao pagamento;

III – reforma, anula��o, revoga��o ou rescis�o de decis�o condenat�ria.

No caso concreto, a restitui��o, e pela via de repeti��o, se apresenta indiscut�vel, data venia, pela declarada inconstitucionalidade e face � comprova��o documental dos valores recolhidos a t�tulo de pro labore e retribui��o aut�nomos, n�o poss�vel, inclusive, qualquer alega��o quanto � eventual transfer�ncia dos respectivos encargos a terceiros, porquanto suportados diretamente pela requerente ante a pr�pria natureza da exigibilidade reconhecidamente indevida.

11. Quanto � corre��o monet�ria dos valores, a repetir, al�m da considera��o quanto a representar d�vida de valor, existem reiteradas decis�es do pr�prio Supremo Tribunal Federal, como pode ser visto das ementas abaixo transcritas:

Repeti��o de ind�bito tribut�rio – Corre��o monet�ria – Precedente do STF – Recurso extraordin�rio provido. (RE- 8500028-SP);

ICM – Repeti��o de ind�bito – Corre��o monet�ria – Termo inicial. RE conhecido e provido.

A corre��o monet�ria deve ser calculada a partir da data do pagamento do imposto indevido. – (RT – 543/20000 – RE 0002881 – 1� Turma – Relator ministro Rafael Mayer)

12. Face ao exposto, requer se digne V. Exa., registrada e autuada a presente, mandar citar, por mandado, o requerido Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, na pessoa de seu superintendente regional, com endere�o na Rua …. n�…., nesta, para vir responder, querendo, no prazo legal, aos termos da presente a��o, a qual, desde j�, requer seja julgada procedente, para o fim especial de CONDENAR o requerido INSS a restituir, pela via de repeti��o, a totalidade dos valores recolhidos/repetidos indevidamente, a t�tulo de contribui��o previdenci�ria sobre pro labore e retribui��o pagas a aut�nomos, desde a vig�ncia da indigitada exig�ncia, com a determina��o expressa de que, sobre a totalidade, tendo como termo inicial a data de cada recolhimento, incida a corre��o monet�ria devida e pelos �ndices pr�prios e oficiais aplic�veis na �poca da devida repeti��o, mais juros de mora e pela taxa j� apontada, e nas verbas de sucumb�ncia (custas processuais e demais encargos e honor�rios no percentual de 20% (vinte por cento)) sobre o valor corrigido da condena��o, tudo a fim de que a repeti��o seja integral e justa.

Para as dilig�ncias de cita��o, pede seja o oficial de Justi�a autorizado a utilizar as prerrogativas constantes do � 2� do art. 172 do C�digo de Processo Civil.

Para prova do alegado, se necess�rio, requer-se, desde logo, a juntada de novos documentos e a realiza��o de per�cia cont�bil.

D� � causa, nos termos da previs�o constante do inciso I, do artigo 25000, do C�digo de Processo Civil, o valor de R$…………………………

N. Termos,

P. E. deferimento.

_____________, _____/________/ 200__

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Adv.

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