[MODELO] “Ação de Repetição de Indébito contra a União Federal – Empréstimo Compulsório de Automóvel”

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DE ………………

……………………. (razão social completa), pessoa jurídica de direito privado, com sede na ………….. (endereço completo: rua [av.], nº, bairro, cidade, Estado, UF, CEP), inscrita no CNPJ/MF (ou CGC/MF) sob nº …………, por seu Advogado e bastante procurador constituído nos termos do incluso instrumento de mandato em anexo (doc. ….) e que ao final subscreve, com endereço profissional na ……….. (endereço completo: rua [av.], nº, bairro, cidade, Estado, UF, CEP), vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no Decreto-Lei nº 2.288/86, propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face da UNIÃO FEDERAL, com representação na Capital do Estado de………, na ………………..(endereço completo: rua [av.], nº, bairro, cidade, Estado, UF, CEP), na pessoa do Senhor Procurador da República, pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor:

O Requerente adquiriu um automóvel novo em ……….. (dia, mês e ano) da concessionária de veículos …………….. (razão social da concessionária).

Ocorre que, por força do Decreto-Lei nº 2.288/86, foi exigido pela Requerida o percentual de 30% (trinta por cento) do valor do bem, que à época correspondia a R$ ………….. (valor por extenso).

Tal valor fora pago a título de empréstimo compulsório e que foi recolhido na data da compra, conforme se comprova com os documentos em anexo (doc. ….).

Como tal recolhimento teve caráter de imposto mascarado com o nome de empréstimo compulsório e encerrava uma bi-tributação, pois o Requerente ainda pagou ICM.

Registre-se, também, Vossa Excelência, que o empréstimo compulsório não foi instituído por Lei Complementar como deveria.

Portanto, tal recolhimento é ilegal e inconstitucional.

Com fundamento nos arestos do ………….. (mencionar Tribunal), foi declarada a inconstitucionalidade do art. 10 do Decreto-Lei nº 2.288/86, conforme abaixo se transcreve:

“………………” (ementas)

Diante do todo acima exposto, requer a citação da Requerida, na pessoa do seu representante legal, com endereço declinado no preâmbulo desta inicial, para que, no prazo legal, querente apresente defesa que entender sob pena de serem lhe aplicado os efeitos da revelia.

Requer a PROCEDÊNCIA da ação reconhecendo-se a inconstitucionalidade e ilegalidade da exação imposta à Requerente, condenando-se a Requerida à restituição do valor recolhido, corrigido monetariamente, com juros legais, custas processuais e honorários advocatícios, cuja fixação deixa ao elevado critério de Vossa Excelência.

À presente atribui-se o valor de R$ …………. (valor por extenso), para todos os feitos legais.

Nestes termos

Pede Deferimento.

…………………, …. de ……………….. de …………..

(local e data)

……………………………..

Advogado (nome)

OAB/…… nº……………