[MODELO] Ação de Repetição de Indébito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA      VARA CÍVEL DA ________________(Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF)

NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a existência de união estável), profissão, portador da carteira de identidade nº xxxx, inscrita no CPF/MF sob o nº xxx, endereço eletrônico, residente e domiciliado na xxxx (endereço completo), por seu advogado abaixo subscrito, conforme procuração anexa, com endereço profissional (completo), para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem a este Juízo, com fulcro no CDC (Lei 8.078/90), na Lei 9.099/95 e no art. 5a., XXXV da CF/88, propor a presente:

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

pelo rito comum, em face de ________________, inscrita no CNPJ sob o n.º ________________, situada na ________________, CEP. ________________, endereço eletrônico, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir:

I – DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, bem como nos arts. 98 e ss. do NCPC, o Demandante declara, para os devidos fins e sob as penas da legislação, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais devido à insuficiência de recursos, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita. 

II – DOS FATOS

O Autor contratou plano de saúde Demandado para a sua filha, menor impúbere, ________________

Registre-se que em meados do mês de ________________o Autor fez um acordo com a Demandada no intuito de efetuar o pagamento dos meses em atraso, no intuito de evitar o cancelamento do plano de assistência médica, tendo adimplido com o pactuado, conforme demonstrativo de pagamentos efetuado no ________________emitido pela Demandada.

Nos meses seguintes a realização do acordo, as parcelas foram pagas tempestivamente, conforme demonstrativos anexados.

Ocorre que apesar de adimplente com o plano de saúde da menor, em meados do mês de ________________, ao se dirigir ao laboratório _______, situado no bairro do ______, a menor teve negado a realização do exame, sob a justificativa de que o plano de saúde estaria cancelado.

Surpreso com a informação, o Demandante contatou a Demandada no dia ________________, através do protocolo de atendimento n. ________________, tendo sido atendido pela funcionária de nome ________________, que confirmou que o cancelamento do plano de saúde de ________________se deu no dia ________________, por falta de pagamento.

Apesar da informação de que o plano havia sido cancelado, a Demandada não deixou de enviar a residência do Autor os boletos de pagamento dos meses seguintes (________________), os quais foram pagos pelo Demandante por receio de ter seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito (SPC – SERASA).

Em ________________o Demandante contatou novamente à Operadora, através do protocolo de atendimento n. ________________ e ________________ com o objetivo de que as cobranças fossem suspensas, haja vista o cancelamento do plano ter se dado em ________________, porém sem êxito, já que as cobranças continuaram até o mês de ________________ do mesmo ano.

Sobre o tema, impende ressaltar que em momento algum o Autor foi informado sobre o cancelamento do plano de saúde da sua filha menor.

III.  DO DIREITO

Considerando o pagamento de parcelas com vencimento posterior ao cancelamento do plano de saúde, com base no art. 326 do NCPC, requer a restituição em dobro dos valores pagos nos meses de ________________de 20___ e ________________de 20__.

Registre-se, ainda, que  Constituição Federal de 1988 assim dispõe: 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; 

Estabelece o art. 186 do Código Civil Brasileiro: 

“ Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” 

E a consequência de cometer ato ilícito está estipulada no art. 927 do Código Civil Brasileiro: 

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” 

Ora, da simples análise dos fatos narrados, fica evidente o constrangimento a que o Demandante foi submetido, seja pelo fato de lhe ter sido negada a prestação de serviço à saúde da sua filha menor, apesar de adimplente; seja pelo fato de ter sido compelido indiretamente a arcar com o custo de um serviço que não estava sendo disponibilizado, haja vista o receio em ter seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito.

Ante o exposto, pugna pelo pagamento de indenização por danos morais.

II – DOS PEDIDOS

ISSO POSTO, requer se digne Vossa Excelência em determinar:

a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;

b) citação da ré para querendo responder a presente demanda, sob pena de confissão;

c) a inversão do ônus da prova para que traga a requerida a solicitação de reativação do serviço, sob pena de confissão quanto a matéria de fato.

d) O pagamento em dobro dos valores pagos indevidamente;

e) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

f) Justiça gratuita.

g) Honorários advocatícios.

h) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte ré.

Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)

Nestes Termo,

Pede deferimento,

Cidade, data.

Nome do advogado – OAB