[MODELO] AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – Pedido de apresentação de faturas de energia elétrica dos últimos 5 anos.

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA …ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE … DO ESTADO ….

O/A AUTOR(A), nacionalidade, estado civil (indicar se há união estável), profissão, portador(a) do documento de identidade sob o n.º… e CPF sob o n.º…, e-mail…, residente e domiciliado(a) na Rua…, Bairro…, Cidade…, Estado…, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente

em face de … (DISTRIBUIDORA DE ENERGIA), pessoa jurídica de direto privado, inscrito CNPJ n. …, na pessoa do seu representante legal, com sede na Rua…, Bairro…, Cidade…, Estado…, CEP…, pelas razões a seguir expostas:

A parte Autora é proprietária/possuidora de imóvel localizado neste Estado há … anos e está adimplente com todos os encargos do bem, notadamente com as faturas de energia elétrica.

Entretanto, recentemente a parte Autora observou que o Estado … (Estado contra o qual será proposta a ação principal) está exigindo, através do Réu, ICMS sobre base de cálculo superior àquela devida. Isto porque o tributo não está sendo cobrado tão somente sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, mas também sobre a Tarifas de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão (TUSD).

No Estado de … (Estado contra o qual será proposta a ação principal), a base de cálculo para incidência do ICMS, que é de …% (ICMS cobrado), é realizada somando-se os valores da TUST, da TUSD e dos encargos setoriais, conforme demonstrado pelo site da ANEEL^[1], os quais também não representam consumo efetivo de energia.

Irresignado com esta situação e seguindo o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça de que é indevida a incidência do ICMS sobre o TUST, TUSD e encargos setoriais (precedentes: AgRg na SLS 2.103/PI, AgRg no REsp 1278024/MG, AgRg no AREsp 845.353/SC), pretende o Autor ajuizar ação contra o Estado de … (Estado contra o qual será proposta a ação principal), a fim de cessar referida cobrança, bem como para buscar a repetição de indébito dos valores indevidamente cobrados nos últimos cinco anos.

A fim de realizar o cálculo dos valores que entende serem devidos pelo Estado de … (Estado contra o qual será proposta a ação principal), a parte Autora solicitou ao Réu a emissão do histórico das contas vinculadas a sua unidade consumidora dos últimos cinco anos (requerimento administrativo com protocolo anexo), todavia, não obteve qualquer resposta por parte do Réu.

Logo, pretende a parte Autora seja o Réu condenado a apresentar nos autos as contas vinculadas a unidade consumidora n. … dos últimos cinco anos.

O Novo Código de Processo Civil, dentre as inúmeras inovações processuais, suprimiu as cautelares inominadas e apresentou a Ação de Antecipação de Provas, disciplinada nos arts. 381 e ss., in verbis:

Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

I – haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;

II – a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;

III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

Nota-se que resta autorizado o ajuizamento da ação quando o “prévio conhecimento dos fatos possa justificar […] o ajuizamento de ação” (inciso III), circunstância verificada na presente hipótese.

Isto porque, muito embora a tese defendida pela parte Autora de que o ICMS nas contas de energia elétrica não pode incidir sobre os encargos setoriais reste sobejamente aceita em todos os julgamentos do Superior Tribunal de Justiça, aquele não poderá ter ciência do valor que entende devido sem as contas de energia que pagou nos últimos cinco anos.

Pelos documentos arrolados com a petição inicial, notadamente as últimas contas de energia elétrica emitidas em desfavor da parte Autora, resta amplamente demonstrado que a TUSD e a TUST fazem parte da base de cálculo do ICMS cobrado pelo Estado de … (Estado contra o qual será proposta a ação principal), através do Réu.

De mais a mais, antecipando-se à eventuais alegações de que as faturas cuja a apresentação a parte Autora pretende são comuns à ambas as partes, é inviável exigir desta que tenha em seu poder contas de dois ou até cinco anos atrás. O cidadão comum tem o hábito de manter em seu poder faturas por um período de até um ano.

Não obstante isso, é certo que a Distribuidora de Energia Ré tem em seus registros todo o histórico de consumo e pagamento da unidade consumidora da Parte Autora, sendo que a emissão das faturas ora pretendida não importará em grande diligência ou ônus para o Réu.

Destarte, ante a evidencia do direito da parte Autora, requer seja a parte Ré condenada a apresentar as faturas de energia elétrica da unidade consumidora da parte Autora (n. … ) dos últimos 5 anos.

Diante do exposto, requer:

1) A concessão do benefício da justiça gratuita, por não deter a parte Autora condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, condição que expressamente declara, na forma do art. 4º da Lei 1.060/50 (declaração anexa);

2) A citação do Réu, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, contestar os termos da presente ação, no prazo legal, sob pena da revelia e confissão;

4) A procedência da presente ação, para determinar que o Réu apresente nos autos as faturas de energia da Unidade Consumidora n. … dos últimos cinco anos, a contar de … ;

5) A condenação do Réu a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios;

6) Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental;

7) Considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, requer o julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil.

8) Informa, por fim, não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$ … (…).

Pede deferimento.

(Nome, assinatura e número da OAB do advogado)

Rol de Documentos

1. Procuração;
2. Identidade;
3. Comprovante de Residência;
4. Declaração de Hipossuficiência;
5. Requerimento administrativo com protocolo;
6. Contas de energia elétrica disponíveis.

1. <www.aneel.gov.br>

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