[MODELO] ‘Ação de obrigação de fazer c/c danos morais por descumprimento contratual’
1) A parte autora adquiriu no DIA/MÊS/ANO um automóvel marca TAL, modelo TAL, ano ANO, placa XXX-0000, da empresa ré.
2) Desde da data em que o autor adquiriu o carro, este está impossibilitado de utilizar o bem, pois ficou acertado entre as partes que o autor assinaria 00 notas promissórias no valor de R$ 0000 (REAIS), para pagamento do IPVA ANO, incluindo nestes títulos as multas de seu antigo veículo que foi dado em troca na negociação, ficando o réu com a responsabilidade de pagar a vista o IPVA ANO para que o autor pudesse fazer a transferência junto ao Detran no prazo de trinta dias, conforme previsto por este órgão.
3) Até o presente momento, o réu não cumpriu com o avençado, sendo ainda descoberto pelo autor que o bem em questão tem uma multa em nome do antigo proprietário.
4) O autor já tentou várias formas de acordo com os responsáveis pela empresa ré, mas estes se esquivaram da solução do problema. Atualmente, o autor já não é mais atendido pelo Sr. FULANO, dono da empresa ré. O autor vem sendo cobrado pela financeira para que proceda logo o pagamento do IPVA, pois o despachante da mesma precisa deste documento para proceder a transferência.
5) O autor está impossibilitado de trafegar com o veículo, pois corre risco do mesmo ser apreendido, por trafegar com documentação irregular, o que vem causando angústias, desequilíbrio do seu bem estar, dor vexame e ainda humilhação junto a seus conhecidos.
6) Nas relações de consumo qualquer atitude do fornecedor de serviços e produtos que não se coadune com as regras legais previstas, já caracterizaria um dano indenizável.
7) A impossibilidade do autor circular com o bem objeto da lide, vem causando receio de dano grave e de prejuízos irreparáveis, o que vem a preencher o suporte fático do art. 273, I e II do Novo Código de Processo Civil.
Ante o exposto, vem requerer a V.Ex.ª. a citação da parte ré para responder à presente ação, e sua intimação para comparecer à audiência de conciliação, sob pena de revelia, requerendo ainda:
Que seja concedida a Tutela Antecipada, nos moldes do art. 273, I e II do NCPC, sendo a empresa ré intimada por oficial de justiça, através de mandado, para que a mesma faça o pagamento do IPVA ANO e da multa do veículo, para que seja feita a transferência junto ao Detran.
- Que seja a tutela antecipada tornada ao final definitiva
- Que seja a parte ré condenada em R$ 00 (Reais) a título de danos morais.
- Requer ainda, a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90.
PROVAS: Em anexo, provas documentais.
Doc. 1 – carteira de identidade, CPF e comprovante de residência;
Doc. 2 –
Doc. 3 –
Doc. 4 –
Doc. 5 –
VALOR DA CAUSA: R$ 000 (reais)
ROL DE TESTEMUNHAS:
- nome
endereço
telefone
- nome
endereço
telefone
ADVERTÊNCIAS:
1 – O não comparecimento da parte autora às audiências designadas acarretará a extinção de seu processo, com condenação ao pagamento das custas (art. 51 I e § 2º, Lei 9099/95).
2 – A parte autora deverá trazer à audiência de conciliação, todas as provas que fundamentam o seu pedido.
3 – A parte autora toma ciência nesta ocasião da data e horário da audiência de conciliação.
4 – O pedido nos Juizados Especiais não pode ser superior a 80 salários mínimos (art. 3º I, Lei 9099/95)
5 – Qualquer mudança de endereço deverá ser comunicada ao Juizado (art. 19 § 2º, Lei 9099/95).
6 – A parte Autora se compromete, desde já, a fornecer as cópias necessárias para instruírem a contrafé.
7 – A parte Autora se compromete a acompanhar, semanalmente, junto ao Cartório, na internet : tal ou pelo tel. (00) 000000, o andamento do processo e caso haja alguma pendência ou requisição, saná-la no menor prazo possível.
CIDADE, 00, MÊS, ANO
___________________________________________
Parte Autora
___________________________________________
Estagiário
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Eu, ___________________________________________ , após ter lido a petição inicial, concordo com tudo o que foi escrito na mesma, ou seja, na descrição dos fatos, fundamentos, pedido e valor da causa.
Cabe ressaltar, que todas as informações constantes da petição inicial foram dadas por mim, durante a elaboração da mesma.
Rio de Janeiro,
___________________________________
Parte autora
TESTEMUNHAS:
___________________________________
Estagiário:
___________________________________
