[MODELO] AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE “POST MORTEM” – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – HERDEIROS DO FALECIDO.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – "POST MORTEM" – NOVO CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___

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(nome, qualificação e endereço), representado por (nome, qualificação e endereço), pelo Advogado e bastante procurador que esta firma, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE "POST MORTEM"

em face de (nome, qualificação e endereço) e (nome, qualificação e endereço), na qualidade de genitores e únicos sucessores de ____.

Para tanto, inicialmente, expõe o pertinente, requerendo ao final, na forma que segue.

DOS FATOS

I) Durante o período compreendido entre __/__/__ até __/__/__, a mãe do menor ____ e    seu suposto pai mativeram um relacionamento amoroso público e notório, em caráter de exclusividade.

II) A gravidez se deu em __/__/__, fruto incontestável da relação afetiva entre a mãe do menor e o Sr. ___. O nascimento do Autor ocorreu em __/__/__. Junta-se documentos comprobatórios: exame laboratorial atestando a gravidez, certidão de nascimento, batistério, em anexo.

III) O Sr. ___, suposto pai do menor, faleceu em __/__/__, vítima de um atropelamento. Quando isso ocorreu, a Srª ___ encontrava-se no sexto mês de gravidez.

IV) Devido a este fato, o investigante não teve reconhecida a sua paternidade no momento de seu registro de nascimento, o que deseja agora sua representante, e por conta disso está propondo a presente ação.

V) Os requeridos são pais e únicos herdeiros do falecido Sr. __ e, por isso, encontram-se no polo passivo da presente demanda. Pertinente esclarecer que o polo passivo deste tipo de ação será formado pelos herdeiros do falecido e não por seu espólio.

Conforme jurisprudência juntada abaixo:

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. HERDEIROS DO DE CUJUS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. I. A legitimidade passiva ad causam da ação de investigação de paternidade post mortem é reconhecida a todos os herdeiros do suposto pai, tratando-se de litisconsórcio necessário, constituindo pressuposto processual indispensável à validade da composição da relação processual e desenvolvimento do processo. […] (Apelação Cível nº 38.960-2012 (131618/2013), 2ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Vicente de Castro. J. 09.07.2013, unânime, Dje 15.07.2013).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. LEGITIMIDADE DE PARTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. Na ação de investigação de paternidade post mortem a legitimidade passiva é dos herdeiros. […] (Ação Rescisória nº 0009582-98.2008.8.17.0000, 2ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Adalberto de Oliveira Melo. J. 25.07.2012, unânime, Dje 08.08.2012).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – DIREITO DE FAMÍLIA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NULIDADE DO PROCESSO POR PATROCÍNIO DÚPLICE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Conforme jurisprudência, em ação de investigação de paternidade post mortem a legitimidade passiva não é do espólio e sim dos herdeiros, sejam eles legítimos ou testamentários […] (Apelação nº 0188012-8, 3ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Sílvio de Arruda Beltrão. J. 26.05.2011, unânime, Dje 06.09.2011).

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ESPOLIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAME DE DNA. PROVA DA PATERNIDADE. 1. Tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de investigação de paternidade post mortem os herdeiros e não o espolio, face o estatuído no caput do artigo 363 do Código Civil de 1916. 2. Não configura cerceamento de defesa o fato do juiz julgar antecipadamente da lide, quando o conjunto dos fatos conduz ao reconhecimento da paternidade suscitada, figurando-se bastante o exame de DNA produzido judicialmente para a formação do livre convencimento do julgador. 3. Embora o exame de DNA seja o teste de paternidade mais preciso, a simples discordância com o seu resultado, sem prova ou indicio de erro, fraude ou dolo sobre a coleta do material ou sobre o método de análise, não e bastante para determinar a realização de outro exame. 4. Concluindo o laudo técnico de exame de DNA pela paternidade investigada. Mantem-se a procedência do pedido formulado. Apelo conhecido, mas improvido. (TJGO; AC 141495-0/188; Piracanjuba; Rel. Des. Almeida Branco; DJGO 03.11.2009; Pág. 334) (Grifos nossos).

DO DIREITO

VI) Conforme o art. 1.607 do Código Civil: "O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente".

VII) No mesmo diploma supracitado, o art. 1.605 dispõe que: "Na falta, ou defeito, do termo de nascimento, poderá provar-se a filiação por qualquer modo admissível em direito".

VIII) Consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente: "O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça" (Lei 8.069/1990, art. 27).

IX) E ainda, a Lei de Investigação de Paternidade aduz que: "A iniciativa conferida ao Ministério Público não impede a quem tenha legítimo interesse de intentar investigação, visando a obter o pretendido reconhecimento da paternidade" (Lei 8.560/1992, § 6º do art. 2º).

X) A lei civil brasileira, portanto, concede a Ação de investigação de paternidade aos filhos não reconhecidos contra os seus pais e seus herdeiros, exatamente como no caso em tela, para haver o reconhecimento da respectiva filiação e a retificação dos assentos registrais.

XI) Dessa forma, a representante do menor impúbere ____ pleiteia o reconhecimento da paternidade do falecido ____ e a retificação do registro de nascimento de seu filho.

DO PEDIDO

Ex positis, requer-se:

a) A total procedência do pedido de investigação de paternidade, com a declaração de que o falecido supracitado é o pai do menor ___, sendo isto averbado no seu registro de nascimento, averbando-se também, os nomes dos avós paternos e o patronímico do falecido ao do menor representado;

b) A citação dos requeridos para, querendo, responderem aos termos da presente;

c) A intimação do Ministério Público para intervir no feito, cf. art. 698 do CPC/2015;

d) A condenação dos requeridos ao pagamento das custas, honorários advocatícios e demais cominações legais;

e) O processamento da presente ação em segredo de justiça, ex vi artigo 189, II, do Código de Processo Civil/2015;

f) A concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e Art. 98 e ss. Do CPC/2015, haja vista a Representante do Requerente ser pessoa carente na acepção jurídica do termo;

g) Sejam as testemunhas, abaixo arroladas, intimadas a comparecerem à audiência por Vossa Excelência designada;

Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela prova documental, testemunhal, pelo depoimento pessoal dos requeridos e pela prova pericial com a realização dos exames de DNA.

Dá-se à causa, para fins de alçada, provisoriamente, o valor de R$ _____.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

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[Nome Advogado] – [OAB] [UF].