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[MODELO] AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM LIMINAR – GARAGEM

INTERDITO PROIBITÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR Contrato de locação residencial de imóvel com garagem. Notificação para desocupação da garagem. Modificação de cláusula contratual. Interdito proibitório para garantir o uso da garagem pelo locatário.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

………………………. (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., por seu advogado infra-assinado (mandato procuratório em anexo ), com escritório profissional na Rua ….. nº …., na Cidade de …., Estado do …., vem, mui respeitosamente à presença de V.Exa. propor:

AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR

contra …………………… (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº …., residente e domiciliado na Cidade de …., Estado do …., na Rua …. nº …., com fundamento nos artigos 932 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. No dia …. o Requerente firmou com o Requerido um Contrato de Locação Residencial tendo por objeto o apartamento nº …. da Rua …. nº …., na Cidade de …., Estado do …., com prazo determinado de 01 ano, prorrogado atualmente "ex vi legis".

O Requerente-locatário desde o início da locação, como ficou acertado com o Requerido – locador em contrato, sempre utilizou a vaga na garagem pertencente ao apartamento.

II. Ocorre, porém, que através de Notificação remetida ao Requerente, o Requerido, modificando o contrato, exige que o mesmo desocupe a vaga da garagem em prazo improrrogável de 15 dias, para que possa fazer uso com outro veículo.

Baseado nestes fatos, o Requerente não aceita a exigência do Requerido – locador, pois a garagem faz parte do apartamento, e o acessório segue o principal. Sendo ainda, que o mesmo desde o início da locação sempre se utilizou da garagem, esta foi convencionada ao ser o imóvel locado.

III. Isto posto, o Requerente temendo que o Requerido aproveitando-se da ausência de seu veículo, venha a ocupar a vaga com outro automóvel propõe a presente ação de Interdito Proibitório, com medida liminar para assegurar-lhe o uso da garagem, não podendo o Requerido a qualquer título ocupá-la.

Requer a citação do Requerido para contestar a ação, protestando pela produção de todas as provas em direito admitidas.

Ao final espera ser a ação julgada procedente, sendo a liminar concedida e por via de consequência que seja assegurado em favor do Requerente o uso da garagem do edifício …., ao apartamento nº …., localizado na Rua …. nº …..

"Ad cautelam" requer, desde já, e expressamente, seja o Requerido compelido a exibir a escritura do imóvel locado, posto que assim restará comprovado que à unidade autônoma se agrega a garagem.

Requer, finalmente, na forma do art. 932 do CPC, seja expedido mandado proibitório, para que o Requerido se abstenha da prática de qualquer ato de turbação ou esbulho da posse da garagem utilizada pelo Requerente, cominando V. Exa. pena pecuniária caso o Requerido transgrida o preceito.

Dá-se a causa para efeitos fiscais o valor de R$ ….

Termos em que,

P. Deferimento.

…., …. de …. de ….

Pp. ….

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