[MODELO] Ação de Indenização por Acidente de Trabalho – INSS – Aposentadoria por Invalidez

INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRABALHO – INSS – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LEI Nº 8.213/91 – PERDA CAPACIDADE LABORATIVA – AUXÍLIO-ACIDENTE – NOVO CPC

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA …ª VARA TRABALHISTA DE …………………………

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…………………..,    (qualificação),    residente    e    domiciliado    na    Rua    ………….,    nº    …,        cidade

de ……………. – …, por seu procurador abaixo assinado, OAB/… Nº ……, com escritório profissional na Rua ……….., nº …, Bairro …, nesta capital, onde recebe as comunicações de processos, instrumento procuratório em anexo (doc. …), vem, com respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência para propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO

          contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa Jurídica de Direito Público com sede nesta capital, na Rua ………….., nº …, com base na Lei nº 6.367/76 e demais disposições pertinentes à matéria, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

          1. O requerente desenvolvia a sua atividade laborativa como empregado junto à ………….., endereço comercial na Rua …………, nº …, nesta capital, sendo admitido em …/…/…..,    com rescisão contratual ocorrida em …/…/….. (doc. …).

          2. Além das funções de encanador, típica do seu trabalho profissional, o requerente acumulava a função de motorista para o atendimento dos clientes às visitas do trabalho rotineiro, e nem por isso percebia alguma remuneração.

          3. No dia-a-dia do seu trabalho, nas atribuições de seu cargo, o requerente desempenhava o seu ofício com inteira responsabilidade, pois era exclusivamente dessa tarefa que obtinha o sustento para a sua família.

          4. Sucedeu que o requerente, dentro da sua jornada de trabalho, em data de …/…/….., aproximadamente às … Horas, acabou se envolvendo num acidente de trânsito do qual    resultaram lesões em sua pessoa, culminando em internamento hospitalar e consequente afastamento da sua atividade profissional (Boletim do BPTran    e anotações em CTPS, fls. … -    doc. …).

          5. Em decorrência, foi assistido a partir do … Dia pelo INSS (INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL) – AT nº …, permanecendo em tratamento até …/…/…., oportunidade em que lhe foi concedida alta para posteriormente submeter-se a exame pericial (doc. …).

          6. Tendo em vista o requerente ter-se apresentado naquela oportunidade e, ainda, encontrar-se completamente debilitado e sem condições para o desempenho normal da sua atividade laborativa, continuou afastado da atividade profissional até que fosse realizada    a perícia médica, percebendo auxílio-doença no período de …/…/…. A …/…/…. (doc. …).

          7. Submetido a nova perícia médica em …/…/…., foi considerado, injustamente, apto para o trabalho, conforme Comunicação de Resultado de Exame Médico, em anexo (doc. …).

          8. Ora, como se depreende dos documentos acostados, o requerente encontrava-se legalmente afastado das suas funções em face de um acidente ocorrido no transcorrer de sua jornada de trabalho. A Empregadora, simplesmente, bem antes da realização da perícia médica, sem o mínimo respeito por seu funcionário, que há anos dignificava o seu trabalho honrando o nome da Empresa, foi colocado às margens do infortúnio, como se vê do termo de Rescisão de

          1.

Contrato de Trabalho (doc. …).

          9. O requerente teve como resultado do acidente a fratura dos dois (2) membros inferiores, fratura de costela e muitas outras consequências, que continuam afetando o requerente até o momento.

          10. Internado no hospital …………, nesta capital, esteve sob os cuidados dos seguintes médicos: Dr. …………… (chefe clínico) e Dr. …………………. (auxiliar assistente).

          11. Fraturas dessa natureza, para uma perfeita reabilitação, requerem o mínimo de … (……..) a … (………) dias, fato este que não ocorreu, pois para o requerente não foram dados mais que … (………) dias para a retirada das ataduras de gesso (doc. …).

          12. O requerente, até a presente data, encontra-se desempregado e incapacitado para o trabalho, devido às fortes dores e sequelas que o acidente lhe ocasionou e pela falta de amparo    do órgão previdenciário.

          DIANTE DO EXPOSTO, propõe a presente perante este E. Juízo, consoante o artigo 109, inciso I, Parte Final da Constituição Federal, e Súmula 501 do STF, para requerer o que segue:

a) Inicialmente, a gratuidade da Justiça ante o estado de desemprego e miserabilidade do requerente, nos termos da Lei nº 1.060/50;

b) Seja o requerido citado no endereço supra, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente, por tratar-se de lei de Ação de Rito Sumário, de conformidade com o disposto no artigo 19, inciso II, da Lei nº 6.367/76;

c) Seja a presente ação julgada procedente, condenando-se o requerido a conceder APOSENTADORIA    POR INVALIDEZ-ACIDENTÁRIA, desde …/…/…., ou seja,    a partir    do …º dia da ocorrência do acidente.

D) Seja o requerido também condenado:

d.1. ao pagamento dos benefícios devidos a título de Aposentadoria por Invalidez Acidentária, a contar de …/…/….., pois não se acham prescritos pelo pagamento do benefício auxílio-suplementar depois do auxílio-acidente, e, a seguir, aposentadoria por invalidez, mês a mês;

d.2. sendo a aposentadoria por invalidez acidentária igual ou superior a …% do benefício, no pagamento do pecúlio disposto no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 5.316/67, combinado com os artigos 81, 82 e 83, da Lei nº 8.213/91;

d.3. no pagamento de abono anual, como disposto no artigo 40 e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91;

d.4. no pagamento de juros e correção monetária incidente sobre benefícios não pagos, ou seja, aposentadoria por invalidez acidentária e abono anual nos termos da Lei nº 6.899/81;

e) finalmente, seja o requerido condenado ao pagamento de custas processuais e verba honorária, ora se tomando por base as prestações vencidas até sentença e um ano das vincendas, incidindo sobre tudo juros e correção monetária que se incorporam à vantagem econômica auferida pelo requerente.

          Requer-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a pericial, que se requer de imediato, e testemunhal.

          Dá-se à presente, em consideração às prestações vencidas e vincendas, tomando-se por    base o valor do salário mínimo de R$ …… (………………), do ano de ….., e, conforme o disposto nos

§§ 1º e 2º do artigo 292 do NCPC, o valor de R$ …… (……………….).

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

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[Nome Advogado] – [OAB] [UF].