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[MODELO] Ação de Execução por Título Extrajudicial – Valor até 40 salários mínimos no Juizado Especial Cível

EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de……………………

(nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua…, onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vêm, à presença de V. Exa., propor AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL na forma dos arts. 566, I, 580, 585 I e 614 do Código de Processo Civil, pelo rito permitido pela Lei n.º 9.099, de 26-09-95 (art. 3.º, parágrafo 1.º, II), contra (nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. O exeqüente é credor do executado pela quantia de ….. representado por uma nota promissória emitida pelo mesmo em data de ….., vencida em data de …… e não paga, conforme incluso documento.

2. Pelos meios suasórios e legais tentou o exeqüente o recebimento de seu crédito de forma amigável, não conseguindo, contudo, lograr êxito, pelo que se propõe a presente ação, visando-se o recebimento de seu crédito.

3. A vista do exposto, considerando-se a liquidez, certeza e exigibilidade do título anexo e a inadimplência do executado, requer-se a CITAÇÃO do mesmo, para pagar o valor apurado em três dias (CPC, art. 652), sob pena de penhora, prosse-guindo-se com a designação de audiência de conciliação, quando o devedor poderá, querendo, oferecer embargos por escrito ou verbalmente.Requer seja dado ciência ao executado que no caso de integral pagamento no prazo de três (3) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC).

4. Requer a expedição de certidão para inscrição da penhora no Cartório de Registro de Imóveis (CPC, art. 659, parágrafo 4.º), recaindo essa em bens dessa natureza

5. Requer permissão para que as diligências se procedam na forma do art. 172 do Código de Processo Civil.

6. Pede-se que na hipótese de não serem apresentados os embargos em audiência, ou julgando os mesmos como improcedentes, se aplique a regra do parágrafo 2.º do art. 53 da Lei n.º 9.099, de 26-09-95.

7. Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.

Dá-se à causa o valor de …………….

Nestes Termos,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

NOTA: DEVERÁ INSTRUIR A EXECUÇÃO:

a) Procuração “ad judicia” do exeqüente.

b) Título de crédito.

c) Instrumento de protesto, caso haja.

d) Cópias da inicial, uma parte autos suplementares, outra para servir de contra-fé ao executado.

e) Memória de cálculo (CPC, art. 614, II).

Nota: Ao contrário do que ocorre no Processo Civil (art. 791, III), no Juizado Especial Cível se o devedor não for encontrado ou inexistirem bens a serem penhorados, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se ao autor os documentos então apresentados (art. 53, parágrafo 4.º da Lei dos Juizados Especiais).

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