[MODELO] Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens com Pedido de Justiça Gratuita

AO JUÍZO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ___________

[NOME COMPLETO – CÔNJUGE 1], nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº …, CPF nº …, residente e domiciliado à Rua …, nº …, bairro …, Município/UF…, CEP …, endereço eletrônico …, telefone/WhatsApp (DDD) …., vem, respeitosamente, perante este Juízo, por meio de sua procuradora judicial, ajuizar a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS em face de [NOME COMPLETO – CÔNJUGE 2], nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº …, CPF nº …, residente e domiciliado à Rua …, nº …, bairro …, Município/UF…, CEP …, endereço eletrônico …, telefone/WhatsApp (DDD) …., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DA JUSTIÇA GRATUITA

1.1. O(A) Requerente fazem jus aos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que se enquadram perfeitamente à condição prevista no art. 98 do CPC, apresentando insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, juntando, para tanto, declaração de hipossuficiência econômica.

1.2. Com efeito, embora o art. 4º da Lei Federal nº 1.060/50 tenha sido revogado pelo art. 1.072 do CPC, há a possibilidade jurídica de simples declaração firmada pela parte requerendo a gratuidade da justiça, dizendo-se hipossuficiente economicamente nos termos da Lei, conforme art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, senão vejamos:

Art. 99, CPC. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[…]

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E SIMPLES AFIRMAÇÃO DE PESSOA NATURAL.

Tratando-se de pessoa física, a justiça gratuita deve ser concedida à vista da simples afirmação da parte, uma vez que essa goza de presunção juris tantum de veracidade (art. 99, § 3º, CPC).

(STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 602943/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 04.02.2015).

1.3. Assim, é certo que negar as benesses da gratuidade da Justiça ao(à) Requerente configuraria flagrante violação ao direito fundamental de acesso à justiça. Nesse sentido, considerando que o(a) Requerente é … [inserir profissão], com proventos aproximados de … [inserir rendimentos], conforme contracheque/comprovante de renda em anexo, requer-se a concessão do benefício da JUSTIÇA GRATUITA, com base no art. 98 do CPC.

II. DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO

2.1. A Requerente pleiteia a designação de audiência prévia de mediação, haja vista ter interesse na solução pacífica da controvérsia, nos termos do art. 334 do CPC, podendo esta ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução CNJ nº 354/2020. Sua/seu patrona(o) informa, de logo, contatos de telefone/WhatsApp para viabilização da referida audiência, caso esta ocorra em formato online: (DDD) …. (WhatsApp da(o) Requerente) e (DDD) …. (WhatsApp de seu/sua patrona(o)).

III. DO PEDIDO DE CITAÇÃO ONLINE

3.1. Em razão do período de pandemia por COVID-19, as comunicações processuais e, até mesmo, os expedientes de citação/intimação podem ser viabilizados por meio eletrônico, como e-mail, telefone e WhatsApp, conforme art. 246, inciso V, do CPC^[1] c/c art. 6º da Lei nº 11.419/06 (Lei do Processo Eletrônico)^[2], Resolução nº 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como decisões jurisprudenciais brasileiras^[3].

3.2. Assim, considerando que a urgência que o caso requer não comportaria a demora para realização de um expediente de citação presencial, solicita-se que a CITAÇÃO do Requerido ocorra de forma ONLINE por intermédio do seguinte telefone/WhatsApp: : (DDD) ….

IV. DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS

4.1. O Sr. [NOME COMPLETO – CÔNJUGE 1], e a Sra. [NOME COMPLETO – CÔNJUGE 2], ora Requerentes, casaram-se em XX/XX/XXXX, sob o regime da comunhão parcial de bens [trocar, se necessário], conforme certidão de casamento em anexo. Pela ocasião do matrimônio, o cônjuge virago alterou/não alterou seu nome. [informar se houve alteração] No lapso temporal convivido, o casal não teve filhos OU o casal teve filhos, cuja guarda e alimentos estão sendo discutidos em ação própria, qual seja: Processo ….

4.2. Na constância do casamento, o casal adquiriu patrimônio. Nesse sentido, o montante partilhável é composto pelos seguintes bens: 1) …., com valor aproximado de R$ …, cuja documentação segue em anexo; 2) …., com valor aproximado de R$ …, cuja documentação segue em anexo; e 3) …., com valor aproximado de R$ …, cuja documentação segue em anexo.

4.3. Considerando que o casal está separado de fato desde XX/XXXX, sem qualquer possibilidade de reconciliação, vem a(o) Requerente pleitear a dissolução do vínculo conjugal por meio da decretação do divórcio, bem como requerer a partilha igualitária dos bens acima elencados.

DO DIVÓRCIO

4.4. A nova redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal^[4], introduzida pela Emenda Constitucional nº 66/2010, suprimiu o requisito da prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos para a realização do divórcio.

4.5. A justificativa da EC nº 66/2010 para tal alteração é o afastamento da prescindibilidade de requisito da ordem temporal para o divórcio entre os cônjuges. Dessa forma, também entendem a doutrina e a jurisprudência brasileiras dominantes que restaram revogados tacitamente os dispositivos infraconstitucionais contrários a tal interpretação.

4.6. No que tange ao procedimento de divórcio, Maria Berenice Dias (2015, p. 224), em seu “Manual de Direito das Famílias”^[5], leciona que:

A ação de divórcio não dispõe de causa de pedir. Trata-se de direito potestativo. […] Enfim, trata-se de direito que se submete apenas à vontade do cônjuge, a ele reconhecido com exclusividade e marcado pela característica da indisponibilidade como corolário da afirmação de sua dignidade.

4.7. No tocante à eventual necessidade de audiência de ratificação no procedimento de divórcio judicial, entendeu a 3ª Turma do STJ, Informativo 558, por sua prescindibilidade, tratando-a com cunho meramente formal, razão pela qual é possível sua dispensa pelo Juízo.

4.8. Observa-se, portanto, que a realidade fática apresentada encontra amparo no ordenamento jurídico, sem a exigência de prazos e sem averiguação de culpa de um dos cônjuges para o fim do casamento das partes, de acordo com a legislação vigente no país, sendo plenamente possível o deferimento do pedido de divórcio no caso entelado.

4.9. Assim, requer-se a DECRETAÇÃO JUDICIAL DO DIVÓRCIO, com a consequente EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO SEM CUSTAS AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE, qual seja: Cartório …., localizado à Rua …, nº …, bairro …, Município/UF…, CEP ….

DA PARTILHA DOS BENS

4.10. Imperioso ressaltar que o casal contraiu núpcias pelo regime da COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, de forma que há uma PRESUNÇÃO LEGAL DE ESFORÇO MÚTUO PARA A CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO. Nesse sentido, a(o) Requerente pleiteia a partilha dos bens do casal, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos cônjuges, nos moldes do art. 1.658 do CC, que dispõe que “no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento”.

4.11. Dessa forma, não seguir o disposto em tal regime configuraria verdadeira fraude à partilha. Quanto a este assunto, Rolf Madaleno^[6] leciona que:

No plano jurídico, a fraude é sinônimo de lesão causada pela conduta desleal. No ato conjugal, de quebra da unidade na partilha dos bens, a parte mais débil do casamento ou da união precisa ser processualmente protegida pelos mecanismos legais, que buscam eliminar os nefastos resultados de desequilíbrio econômico e financeiro na divisão dos bens. Fraudes e engenhosas simulações ferem de morte o princípio da igualdade dos bens nos regimes de comunidade matrimonial. O objeto da norma é impedir que o cônjuge administrador subtraia bens da massa comunicável […]. No âmbito do casamento e da união estável, a fraude resultará eficaz sempre que causar por seu intermédio uma redução no acervo comum, e por consequência, uma diminuição na meação do cônjuge logrado. (Grifou-se)

4.12. Assim, a Requerente pleiteia que a partilha do casal seja realizada nos seguintes termos, em consonância com o regime da comunhão parcial de bens:

a) Ao [CÔNJUGE 1] caberá a fração ideal de __% ou a totalidade do bem, descrito no item ___, equivalente a R$ _________.

b) Ao [CÔNJUGE 2] caberá a fração ideal de ___% ou a totalidade do bem, descrito no item ___, equivalente a R$ __________.

V. DOS PEDIDOS

5.1. Diante do exposto, requer-se, respeitosamente, a este Juízo, a TOTAL ROCEDÊNCIA DA AÇÃO, com o DEFERIMENTO DE TODOS OS PEDIDOS DA INICIAL e, mais especificamente:

a) A concessão do benefício da JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA(O) REQUERENTE, com base no art. 98 do CPC.

b) A designação de AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO, haja vista ter interesse na solução pacífica da controvérsia, nos termos do art. 334 do CPC, podendo esta ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução CNJ nº 354/2020. Sua/seu patrona(o) informa, de logo, contatos de telefone/WhatsApp para viabilização da referida audiência, caso esta ocorra em formato online: (DDD) …. (WhatsApp da(o) Requerente) e (DDD) …. (WhatsApp de seu/sua patrona(o)).

c) A CITAÇÃO ONLINE do(a) Requerido(a) por intermédio do seguinte telefone/WhatsApp: (DDD) …

d) No mérito:

d.1) A DECRETAÇÃO JUDICIAL DO DIVÓRCIO, com a consequente expedição de MANDADO DE AVERBAÇÃO SEM CUSTAS direcionado ao Cartório de Registro Civil competente, qual seja: Cartório …., localizado à Rua …, nº …, bairro …, Município/UF…, CEP ….

d.2) A PARTILHA DOS BENS, EM CONSONÂNCIA COM O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, nos seguintes termos: 1) Ao [CÔNJUGE 1] caberá a fração ideal de __% ou a totalidade do bem, descrito no item ___, equivalente a R$ _________. 2) Ao [CÔNJUGE 2] caberá a fração ideal de ___% ou a totalidade do bem, descrito no item ___, equivalente a R$ __________.

e) A condenação do(a) Requerido(a) ao pagamento do ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA na base de 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC.

5.2. O(A) advogado(a) subscritor(a) declara, para fins do disposto no art. 425, inciso IV do CPC, que as cópias dos documentos que foram acostadas à petição inicial são devidamente autênticas, em perfeita similitude com as vias originais.

5.3. Protesta-se por todos os meios de prova admitidos em Direito, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal, com base no art. 369 do CPC.

Dá-se à causa do valor de R$ … [Obs.: inserir o valor dos bens] para efeitos legais, por força do art. 292 do CPC.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Município/UF …., ______ de maio de 2021.

[NOME COMPLETO DO ADVOGADO(A)]

OAB/UF …

1. Art. 246, CPC. A citação será feita:

   […] V – por meio eletrônico, conforme regulado em lei. ↑

2. Art. 6º, Lei nº 11.419/06. Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. ↑

3. http://www.ibdfam.org.br/noticias/7378/Justi%C3%A7a+permite+cita%C3%A7%C3%A3o+da+m%C3%A3e+por+WhatsApp+para+regulamenta%C3%A7%C3%A3o+da+conviv%C3%AAncia+com+filho

   https://www.editoraforum.com.br/noticias/juiza-autoriza-citacao-por-whatsapp/ ↑

4. Art. 226, CF/88. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

   […] § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. ↑

5. DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. ↑

6. https://www.rolfmadaleno.com.br/web/artigo/a-fraude-material-na-uniao-estavel-e-conjugal ↑