[MODELO] Ação de Destituição do Poder Familiar e Administração de Herança
DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E
ADMINISTRAÇÃO DE HERANÇA
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da …
Vara de Família e Sucessões da Comarca de …
………………………………(Qualificação do requerente), residente e domiciliado na Rua/Avenida………………., vem à presença
de V. Exa., por seu advogado ao final assinado, com fundamento nos artigos 1.638 do Novo Código Civil c/c 155 e 163
da Lei nº 8.06000/0000 – ECA, propor a presente
AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADMINISTRAÇÃO DE HERANÇA
em face de ……………………………….(qualificação do requerido), residente e domiciliado na Rua/Avenida
……………………………, pelos motivos que passa a expor:
O REQUERIDO tem …….. filhos, conforme cópias das certidões de nascimento anexas (doc. 1), (doc. 2) e (doc.
3), estando todos, ainda, em idade escolar. Entretanto, vêm sendo submetidos a regime de semi-escravidão e de
torturas.
A mãe dos infantes/adolescentes faleceu no dia ……., conforme atestado de óbito anexo (doc. 4).
O primogênito é visto trabalhando no estabelecimento comercial do REQUERIDO, situado na Rua/Avenida ………,
cumprindo uma carga horária desumana de ……… horas diárias. Ademais, ao anoitecer, chegam clientes para
consumir bebidas alcoólicas, e o infante/adolescente presencia, muitas vezes, cenas de violência, ouvindo palavrões e
conversas inadequadas para crianças.
Além disso, o REQUERIDO submete os ……. filhos a constantes espancamentos, conforme pretende-se comprovar
por prova testemunhal, já que todos os vizinhos sabem dos constantes castigos desmedidos que o REQUERIDO,
em razão do seu alcoolismo, aplica aos filhos.
Informa, ainda, o REQUERENTE, que os menores não estão matriculados em colégio, sendo cerceados de seu
direito à educação.
Os menores são herdeiros da casa onde residem, cujo bem foi deixado por sua tia …, o qual estava sendo utilizado
para moradia da família.
Consoante disposição do art. 155 do Estatuto da Criança e do Adolescente, declara o REQUERENTE ter legítimo
interesse na presente ação, por ser irmã da genitora dos menores, e em conseqüência, tia dos mesmos.
"Art. 155, ECA: O procedimento para a perda ou a suspensão do pátrio poder terá início por provocação do Ministério
Público ou de quem tenha legítimo interesse".
Pelo exposto, REQUER:
I – Seja decretada a destituição do poder de família do REQUERIDO e nomeado tutor ao menor, devendo sentença que
decretar a perda ou a suspensão do pátrio poder ser averbada à margem do registro de nascimento da criança ou
adolescente, nos termos do art. 163 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
"Art. 1.638, da Lei 10406/02: Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:
I – castigar imoderadamente o filho;
II – deixar o filho em abandono;
III – praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
IV – incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente".
"Art. 163, ECA: A sentença que decretar a perda ou a suspensão do pátrio poder será averbada à margem do registro de
nascimento da criança ou adolescente".
II – A citação do REQUERIDO para responder a presente ação, sob pena de revelia, nos termos do art.31000 do CPC:
"Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor".
III – A citação do representante do Ministério Público para que opine no feito, consoante disposição do art. 82 do CPC.
"Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:
I – nas causas em que há interesses de incapazes;
II – nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de
ausência e disposições de última vontade;
III – nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há
interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte".
IV – Que seja dada ordem para que o Requerido desocupe o imóvel e que o mesmo seja dado à Administradora de
Imóveis …, para que o alugue e os valores percebidos sejam depositados na conta n …, agência …., do banco …
Pretende provar os fatos alegados, através de provas documentais, testemunhais e periciais e demais meios de prova
admitidos em Direito.
Apresenta o seguinte rol de testemunhas: (Mencionar os nomes, qualificação e endereço das testemunhas), atendendo ao
disposto no art. 156, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
"Art. 156, ECA: A petição indicará:
I – a autoridade judiciária a que for dirigida;
II – o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, dispensada a qualificação em se
tratando de pedido formulado por representante do Ministério Público;
III – a exposição sumária do fato e o pedido;
IV – as provas que serão produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos".
Termos que
Pede deferimento.
(Local data e ano).
(a) Advogado e n° da OAB
Observação:
* Poderá intentar esta ação o representante do Ministério Público e o legítimo interessado conforme depreende-se
da leitura dos artigos 155 da Lei nº 8.06000/0000 e o 1.637 do Novo Código Civil. Caso o requerente seja o
representante do Ministério Público deve ser retirada a menção a "advogado" e à citação do mesmo.
